04/09/2025 19:13

Decorrendo Prazo
25/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
16/08/2025 16:50

Juntada de Petição
16/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
15/08/2025 05:36

Decorrendo Prazo
15/08/2025 05:36

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:35

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/08/2025 15:54

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
06/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:54

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 11:08

Decorrendo Prazo
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000508-78.2010.8.06.0154 - Apelação Criminal - Quixeramobim - Apelante: Antônio Edmilson Domingos do Carmo - Apelante: Antonio de Sousa Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
04/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:46

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
04/08/2025 11:13

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/08/2025 09:32

Recurso Especial não admitido
07/07/2025 11:18

Conclusos para admissibilidade recursal
07/07/2025 11:18

Conclusos para despacho
04/07/2025 23:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/07/2025 23:10

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 23:10

Expedição de Certidão.
20/06/2025 19:13

Decorrendo Prazo
10/06/2025 06:52

Expedição de Certidão.
10/06/2025 06:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/06/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:55

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
04/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:37

Interposição de REsp/RE/RO
26/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
26/05/2025 07:30

Juntada de Petição
26/05/2025 07:30

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:12

Expedição de Certidão.
16/04/2025 01:28

Decorrendo Prazo
16/04/2025 01:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000508-78.2010.8.06.0154 - Apelação Criminal - Quixeramobim - Apelante: Antônio Edmilson Domingos do Carmo - Apelante: Antonio de Sousa Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO MINORADO (ART. 121, § 2º, I E VI, DO CP E ART. 121, § 1º E § 2º, I E IV, DO CP).

RECURSOS DEFENSIVOS.

MÉRITO. 1.

PLEITO COMUM DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI.

ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS (ART. 593, III, D, DO CPP).

NÃO ACOLHIMENTO.

EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES.

OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS.

ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SUSTENTAM A TESE ACATADA PELOS JURADOS.

SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI.

SÚMULA Nº 6 DO TJCE.

PRECEDENTES STJ E TJCE. 2.

DOSIMETRIA DA PENA. 2.1.

PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE APLICADA.

NÃO ACOLHIMENTO.

CULPABILIDADE.

CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS.

FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR.

PRECEDENTE. 2.2.

PLEITO DO RÉU ANTÔNIO EDMILSON DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM DECORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.

INVIABILIDADE.

FRAÇÃO MÍNIMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

RÉU SE ENCONTRAVA NO CONTEXTO DA EXECUÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME1.

CUIDAM OS AUTOS DE RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS, RESPECTIVAMENTE, POR ANTÔNIO EDMILSON DOMINGOS DO CARMO E ANTÔNIO DE SOUSA FERREIRA, OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM/CE (FLS. 795/802), QUE CONDENOU O RÉU ANTÔNIO DE SOUSA FERREIRA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, §2º, I (MOTIVO TORPE) E IV (IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA), DO CPB, A UMA PENA DE 15 (QUINZE) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, E O RÉU ANTÔNIO EDMILSON DOMINGOS DO CARMO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, §1 E §2º, I (MOTIVO TORPE) E IV (IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA) DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, A UMA PENA DE 12 (DOZE) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR SE A DECISÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU, PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI, É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS; (II) SABER A POSSIBILIDADE DE DECOTE DO VETOR RELATIVO À CULPABILIDADE; E (III) AFERIR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DA TESE COMUM DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

NÃO ACOLHIMENTO.3.1.

EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS, A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, SOMENTE É POSSÍVEL SE FICAR DEMONSTRADO QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE.

SÚMULA 06 DO TJCE. 3.2.

COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS NÃO DESTOOU DO ACERVO PROBATÓRIO COMO ALEGA O APELANTE.

NO CASO CONCRETO, AS PARTES SUSTENTARAM SUAS PRETENSÕES EM PLENÁRIO (FLS. 790/794), TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTADO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS ANTÔNIO EDMILSON DOMINGOS DO CARMO E ANTÔNIO DE SOUSA FERREIRA COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL.

POR SUA VEZ, A DEFESA DO RÉU ANTÔNIO DE SOUSA FERREIRA ARGUIU A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E REQUEREU, SUBSIDIARIAMENTE, A RETIRADA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE (ART. 121, §2º, I, DO CPB).

EM SEGUIDA, A DEFESA DO RÉU ANTÔNIO EDMILSON DOMINGOS DO CARMO SUSTENTOU, ALÉM DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, SUBSIDIARIAMENTE, A RETIRADA DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DA DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO RÉU (ART. 29, §1º, DO CPB).3.3.

DO EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS EXPENDIDAS, CONSTATA-SE QUE AS DEFESAS NÃO LOGARAM ÊXITO EM COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI INTEIRAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS ELEMENTOS FÁTICOS EXISTENTES NO PROCESSO.

COM EFEITO, NÃO PROSPERA A TESE NO SENTIDO DE QUE ¿NADA HÁ QUE SE AUTORIZE A CONCLUSÃO DE QUE O APELANTE TENHA AGIDO COM ANIMUS NECANDI AO ATINGIR A VÍTIMA.

AO CONTRÁRIO, SUA INTENÇÃO NÃO FOI A DE MATAR, MAS SIM A DE CAUSAR LESÕES CORPORAIS NAQUELA PESSOA¿ (FL. 832).3.4.

NO CASO CONCRETO, A MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO É COMPROVADA ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO DA VÍTIMA (FL. 32), APONTANDO PARA A EXISTÊNCIA DE MORTE POR INSTRUMENTO PERFUROCONTUNDENTE (ARMA DE FOGO), TENDO O PERITO, NAQUELA OPORTUNIDADE, CONSIGNADO QUE SE TRATAVA DE PERFURAÇÃO PULMONAR E CRUEL PELA DISTÂNCIA DO DISPARO, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL, ATESTANDO O RESULTADO MORTE.3.5.

POR SUA VEZ, A AUTORIA TAMBÉM RESTOU SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE POLICIAL, EM INSTRUÇÃO E EM PLENÁRIO, NOTADAMENTE PELA PROVA TESTEMUNHAL, A SABER, ¿A TESTEMUNHA JOSÉ JUCILIANO SOUSA DE QUEIROZ AFIRMOU EM SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO, QUE POR OCASIÃO DA PRISÃO DOS RÉUS, O ACUSADO ¿ANTÔNIO CHAGAS¿ TERIA CONFESSADO QUE TINHA ATIRADO NA VÍTIMA E QUE O RÉU ANTÔNIO EDMILSON DOMINGOS DO CARMO TERIA CONFESSADO QUE ACOMPANHOU O RÉU ¿ANTÔNIO CHAGAS¿ NO MOMENTO DO CRIME.

ALÉM DISSO, QUANDO O RÉU ANTÔNIO EDMILSON DOMINGOS DO CARMO FOI INTERROGADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL AFIRMOU QUE VIU O RÉU ¿ANTÔNIO CHAGAS¿ ATIRANDO NA VÍTIMA¿ (FL. 634 E MÍDIA AUDIOVISUAL DE FL. 810 6 MIN.

E 55 SEG.).3.6.

AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO CONFIRMARAM QUE O MESMO ESTAVA ACOMPANHADO DO RÉU ¿ANTÔNIO CHAGAS¿ NO CAMINHO QUE LEVAVA PARA A CASA DA VÍTIMA E QUE ¿EDMILSON¿ ESTAVA COM A MOCHILA NAS COSTAS, BEM COMO QUE ALGUM TEMPO DEPOIS QUE OS RÉUS PASSARAM OUVIRAM UM TIRO (RAIMUNDO NONATO SOUSA, MÍDIA AUDIOVISUAL DE FL. 810 2 MIN.

E 25 SEG.

E 4 MIN.

E 17 SEG., E MAYCON SILAS LEMOS, MÍDIA AUDIOVISUAL DE FL. 592 1MIN E 55 SEG.

E 4 MIN.

E 24 SEG.).3.7.

DIANTE DO CORTEJO DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS, VISLUMBRO QUE NÃO HÁ DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, MAS POSSÍVEL ACOLHIMENTO, POR PARTE DOS JURADOS, DE UMA DAS TESES CONDENAÇÃO DOS RÉUS.

TENDO O TRIBUNAL DO JÚRI LIBERDADE PARA AVALIAR O CONJUNTO PROBATÓRIO E ATRIBUIR A CADA ELEMENTO O GRAU DE IMPORTÂNCIA QUE ACHAR DEVIDO, NÃO HÁ QUE SE QUESTIONAR A VALIDADE DA TESE ACUSATÓRIA, POIS O CONSELHO DE SENTENÇA É SOBERANO EM SUAS DECISÕES, DESCABENDO A ESTE ÓRGÃO DE 2ª INSTÂNCIA ADENTRAR AO MÉRITO DO JULGAMENTO E DISCUTIR O VALOR ATRIBUÍDO PELOS JURADOS ÀS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS.3.7.

ASSIM, AINDA QUE EXISTAM DUAS OU MAIS VERSÕES AMPARADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, DEVE SER PRESERVADA A DECISÃO DOS JURADOS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.

A SIMPLES OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES, AINDA QUE NÃO PAREÇA A ESCOLHA MAIS ACERTADA, NÃO PERMITE QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA SEJA USURPADA PELAS AUTORIDADES JUDICIAIS, AS QUAIS NÃO RECEBERAM TAL COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE.3.8.

PORTANTO, HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS DE PROVA QUE CONFORTAM A ACUSAÇÃO, AOS QUAIS OS JURADOS CONFERIRAM MAIOR CREDIBILIDADE, DENTRO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO COM QUE LHES É ASSEGURADO JULGAR, A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º, XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), RAZÃO PELA QUAL NÃO ASSISTE RAZÃO O PLEITO RECURSAL.4.

PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. 4.1.

NESSA PARCELA RECURSAL, REQUER A DEFESA DO RÉU ANTÔNIO DE SOUSA FERREIRA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR INFERIOR AO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, DESTACANDO A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E VINCULADA NA FIXAÇÃO DA PENA.4.1.1.

PRIMEIRA FASE: NO CASO CONCRETO, O JUÍZO A QUO FIXOU A PENA-BASE DO APELANTE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL POR TER VALORADO NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE (CONCURSO DE PESSOAS). 4.1.2.

O VETOR DA CULPABILIDADE DEVE SER COMPREENDIDO COMO JUÍZO DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, OU SEJA, A MAIOR OU MENOR REPROVAÇÃO DO COMPORTAMENTO DO AGENTE NA PRÁTICA DO CRIME.

A CULPABILIDADE ESTÁ ASSOCIADA À CENSURABILIDADE DA AÇÃO, REFLETINDO O SEU GRAU DE REPROVABILIDADE DIANTE DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, OU SEJA, TEM A VER COM A INTENSIDADE DO DOLO OU O GRAU DE CULPA DO INDIVÍDUO.4.1.3.

NESSA CIRCUNSTÂNCIA, O JUÍZO FUNDAMENTOU A EXASPERAÇÃO NA SEGUINTE JUSTIFICATIVA (FLS. 797): ¿AQUI ENTENDIDA COMO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AUTOR, ENTENDO COMO ELEVADA PELA ATUAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES, CIRCUNSTÂNCIA QUE MERECE MAIOR REPROVABILIDADE;¿.

VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM VALOROU A CIRCUNSTÂNCIA ¿CULPABILIDADE¿ DE MANEIRA FUNDAMENTADA E RELACIONADA AO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA O ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DEVIDO À ATUAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES, JUSTIFICANDO A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR. (STJ AGRG NO RESP N. 1.960.385/MT, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 9/11/2021, DJE DE 12/11/2021).4.1.4.

EM HARMONIA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ¿ENTENDE QUE O CONCURSO DE AGENTES CONFIGURA UM MOTIVO CONCRETO QUE EVIDENCIA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DO TIPO PENAL¿. (STJ RESP N. 2.525.634/PA, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJEN DE 31/12/2024).4.1.5.

DESSE MODO, NÃO SE PODENDO DEDUZIR QUE TAIS ELEMENTOS SEJAM ÍNSITOS AO TIPO PENAL E DESDOBRAMENTOS ESPERADOS DA CONDUTA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE.

EM RELAÇÃO À FRAÇÃO BASILAR, CONSTATA-SE QUE O JUÍZO A QUO UTILIZOU A FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMAS E MÍNIMAS COMINADAS PARA O RECRUDESCIMENTO DO VETOR VALORADO NEGATIVAMENTE, CRITÉRIO ACEITO JURISPRUDENCIALMENTE PELO STJ E POR ESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL.4.1.6.

PORTANTO, NA PRIMEIRA FASE, A SENTENÇA VERGASTADA NÃO MERECE QUALQUER REFORMA, PELO QUE MANTENHO A PENA-BASE FIXADA EM 13 (TREZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO.4.1.7.

NA SEGUNDA FASE, ACERTADAMENTE, O JUÍZO A QUO RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA (ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "C", DO CP), RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, RAZÃO PELA QUAL AGRAVOU A PENA-BASE EM 1/6.

EM RELAÇÃO À AGRAVANTE RECONHECIDA, VERIFICA-SE QUE DIANTE DO RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS (MOTIVO TORPE E SURPRESA) PELO CONSELHO DE SENTENÇA, O MAGISTRADO DE ORIGEM UTILIZOU UMA DELAS PARA QUALIFICAR O TIPO PENAL, E A OUTRA DESLOCOU PARA A SEGUNDA FASE, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

SOBRE O TEMA, ¿O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE HAVENDO DUAS OU MAIS QUALIFICADORAS, UMA DELAS DEVERÁ SER UTILIZADA PARA QUALIFICAR A CONDUTA, ALTERANDO O QUANTUM DA PENA EM ABSTRATO, E AS DEMAIS PODERÃO SER VALORADAS NA PRIMEIRA OU SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, A DEPENDER DA HIPÓTESE¿ (STJ - AGRG NO HC N. 904.549/SC, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 10/6/2024, DJE DE 17/6/2024).4.1.8.

EM RELAÇÃO À FRAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, O CÓDIGO PENAL NÃO ESTABELECE LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DE AUMENTO OU REDUÇÃO DE PENA A SEREM APLICADOS EM RAZÃO DAS AGRAVANTES E DAS ATENUANTES GENÉRICAS, RESPECTIVAMENTE.

NA VERDADE, O ART. 61 LIMITOU-SE A PREVER AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, EMBORA NÃO TENHA MENCIONADO QUALQUER VALOR DE AUMENTO.

O MESMO OCORRE COM O DISPOSTO NO ART. 65, QUE ESTIPULA AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA, SEM, CONTUDO, FAZER NENHUMA MENÇÃO AO QUANTUM DE REDUÇÃO. 4.1.9.

NESSE SENTIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR, ¿A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE DEVE SER ADOTADA A FRAÇÃO PARADIGMA DE 1/6 (UM SEXTO) PARA AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS¿ (STJ - AGRG NO AGRG NO HC: 789166 RS 2022/0387348-6, RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/04/2023).

NO PRESENTE CASO, VERIFICO QUE O JUÍZO A QUO ADOTOU OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ADOTANDO A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RECONHECIDA, FIXANDO A PENA INTERMEDIÁRIA, ADEQUADAMENTE, EM 15 (QUINZE) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO A SENTENÇA VERGASTADA NESTE PONTO.4.1.10.

NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSA DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO, MANTENHO A PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM A PENA EM 15 (QUINZE) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO.

MANTIDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL.4.2.

PLEITO DO RÉU ANTÔNIO EDMILSON DOMINGOS DO CARMO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.4.2.1.

OBSERVA-SE QUE O MAGISTRADO A QUO, CONSIDERANDO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA, UMA VEZ QUE OS AUTOS REVELARAM ENCONTRAR-SE O RÉU NO PRÓPRIO CONTEXTO DA EXECUÇÃO, REDUZIU A PENA PARA 12 (DOZE) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, TORNANDO-A DEFINITIVA.4.2.2.

NESSE CONTEXTO, OBSERVA-SE A ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL (MENOR PARTICIPAÇÃO), LEVANDO EM CONTA O GRAU DE RELEVÂNCIA DA SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO, POIS, O RÉU ANTÔNIO EDMILSON DOMINGOS DO CARMO SE ENCONTRAVA NO CONTEXTO DA EXECUÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFLETE ESPECIAL GRAVIDADE.4.2.3.

DESSE MODO, NÃO SE VERIFICA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA.

COM EFEITO, CONFORME REGISTRADO NO PARECER DA PGJ, ¿NO CASO DO RÉU ANTÔNIO EDMILSON DOMINGOS DO CARMO, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA FOI CORRETAMENTE APLICADA, CONFORME O ART. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL, QUE PREVÊ A REDUÇÃO DA PENA DE UM SEXTO A UM TERÇO PARA O PARTÍCIPE CUJA CONTRIBUIÇÃO PARA O DELITO SEJA DE MENOR RELEVÂNCIA CAUSAL¿ (FL. 944).

MANTIDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL.5.

EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, ANTE O EFEITO DEVOLUTIVO APROFUNDADO/AMPLO, EM QUE O JUÍZO AD QUEM É LIVRE PARA APRECIAR ASPECTOS QUE NÃO FORAM SUSCITADOS PELAS PARTES, CONSIGNE-SE QUE, REALIZADA A ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, NÃO SE VERIFICOU DESACERTO QUANTO ÀS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO O JUIZ A QUO EMPREGADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, CHEGANDO, ASSIM, À PENA APLICADA.6.

ASSIM, ESTANDO A DECISÃO ORA VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO E NAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO, A MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO JUÍZO A QUO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

IV DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS, A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, SOMENTE É POSSÍVEL SE FICAR DEMONSTRADO QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 2.

A FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE JUSTIFICA A NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. 3.

A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA EM RAZÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, INCISO XXXVIII, CF/88; ART. 29, ART. 59 E ART. 121, DO CÓDIGO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA06; STF - ARE: 1280954 SP 0000143-71.2016.8.26.0052, RELATOR: EDSON FACHIN, DATA DE JULGAMENTO: 23/11/2021, SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/01/2022 ; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0050624-34.2020.8.06.0091, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 06/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/02/2024; JCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0010048-81.2022.8.06.0041, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/08/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/08/2023; STJ RESP N. 2.525.634/PA, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJEN DE 31/12/2024; STJ - AGRG NO HC N. 904.549/SC, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 10/6/2024, DJE DE 17/6/2024.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
14/04/2025 08:31

Expedição de Certidão.
14/04/2025 08:26

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
14/04/2025 08:26

Expedição de Certidão.
14/04/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/04/2025 08:23

Expedição de Certidão.
14/04/2025 08:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/04/2025 08:20

Mover Obj A
14/04/2025 08:20

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
11/04/2025 18:50

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/04/2025 17:48

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:31

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 08:40

Juntada de Acórdão
08/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
08/04/2025 14:00

Julgado
06/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:14

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
31/03/2025 11:33

Inclusão em Pauta
31/03/2025 11:32

Para Julgamento
28/03/2025 17:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/03/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 08:43

Conclusos para despacho
28/03/2025 08:31

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/03/2025 18:48

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 20:18

Conclusos para despacho
13/01/2025 20:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/01/2025 15:12

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/01/2025 15:11

Juntada de Petição
12/01/2025 15:11

Expedição de Certidão.
07/01/2025 08:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/01/2025 08:59

Expedição de Certidão.
07/01/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/01/2025 08:55

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/12/2024 18:04

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
19/12/2024 17:46

Distribuído por prevenção
18/12/2024 16:21

Registrado para Retificada a autuação
18/12/2024 16:21

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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