09/05/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 10:42

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/05/2025 03:19

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 142794365
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0201289-10.2024.8.06.0160 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Extinção da Execução] AUTOR: DIRCEU MACIEL TORRES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO AIRTON DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO AIRTON DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

ADV REU: EMBARGADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

SENTENÇA I - Relatório.   Trata-se de ação de embargos a execução ajuizada por Dirceu Maciel Torres em face de Banco Votorantim Solar, todos qualificados na inicial.   Juntou os documentos de id 110746865 - 110746859.   Inicial recebida, gratuidade da justiça concedida e determinada a citação do embargado para impugnar os embargos a execução (id 110746862).   Citado o embargado, este não apresentou impugnação conforme certidão de id 140642006. Sobreveio aos autos petição da parte embargante requerendo a desistência da presente ação (id 133499410).   É o que importa relatar.

Decido.   II Fundamentação.   A desistência da ação pela parte autora é faculdade permitida pela legislação vigente, exigindo-se o consentimento da parte ré apenas na hipótese em que tenha sido oferecida contestação.   A doutrina corrobora com este entendimento, vejamos:   A desistência do prosseguimento do processo ou desistência da ação é um negócio jurídico unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após ajuizamento da demanda.

Trata-se de revogação da demanda (negócio jurídico unilateral), que, uma vez homologada, autoriza a extinção do processo sem exame do mérito (art. 485, VIII, CPC).    Outrossim, conforme prescreve o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que o ato de liberalidade produza seus efeitos deve ser homologado judicialmente.   No caso em espécie, diante da ausência de impugnação por parte do embargado, desnecessária a observância ao disposto no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil.   Ademais, a parte autora, em petição de id 133499410 requereu a desistência do feito, pugnando pela extinção.   III Dispositivo.   Isso posto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, c/c o art. 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.   Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, contudo, fica suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida.   Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora por meio do advogado constituído.   Decorrido o prazo de interposição de Embargos de Declaração (05 dias úteis), certifique-se o trânsito em julgado.    Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Santa Quitéria/CE, data da eletrónica.    Joao Luiz Chaves Junior Juiz Titular
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 142794365
07/04/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142794365
28/03/2025 15:37

Extinto o processo por desistência
17/03/2025 17:22

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:21

Juntada de Certidão de decurso de prazo
31/01/2025 04:48

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 30/01/2025 23:59.
27/01/2025 12:24

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/12/2024 08:15

Confirmada a citação eletrônica
09/12/2024 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 17:29

Apensado ao processo 0200968-43.2022.8.06.0160
18/10/2024 23:59

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
16/08/2024 11:50

Mov. [4] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/08/2024 17:48

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01808003-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/08/2024 17:28
15/08/2024 17:20

Mov. [2] - Conclusão
15/08/2024 17:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | Embargo a Execucao

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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