30/05/2025 09:59

Remessa
30/05/2025 09:59

Baixa Definitiva
30/05/2025 09:54

Transitado em Julgado
30/05/2025 09:54

Transitado em Julgado
30/05/2025 09:54

Certidão de Trânsito em Julgado
30/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
12/04/2025 19:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/04/2025 19:52

Juntada de Petição
12/04/2025 19:52

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:00

Decorrendo Prazo
09/04/2025 08:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0279385-36.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Sociedade de Economias Unificadas Afro Benefici~ncia Brasileira - SOEUAFROBRASILEIRA - Apelante: Coletivo Advogados para A Democracia- COADE - Apelado: Zara Brasil Ltda - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

ART. 18 DA LEI 7.347/85.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

LITISPENDÊNCIA.

PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS À AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA.

MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SOCIEDADE BENEFICIENCIA BRASILEIRA - SOEUAFROBRASILEIRA E OUTRO, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA PELO MM.

JUIZ DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELOS RECORRENTES EM FACE DE ZARA BRASIL LTDA, FILIAL SHOPPING IGUATEMI FORTALEZA E OUTRO, RECONHECENDO A LITISPENDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA COM O PROCESSO Nº 0265656-40.2021.8.06.0001.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME O ARTIGO 18 DA LEI DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, BEM COMO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ASSOCIAÇÃO-RECORRENTE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL PLEITEANDO DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

NAS AÇÕES COLETIVAS, AS QUAIS INTEGRAM O MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO, O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS É REGIDO PELA LEI QUE REGULA ESSE MICROSSISTEMA, QUAL SEJA: ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA), A QUAL ISENTA A PARTE DOS REFERIDOS ENCARGOS, SALVO QUANDO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA ENTIDADE ASSOCIATIVA.4.

NA SITUAÇÃO EM APREÇO, NÃO HÁ REGISTRO DE QUE TENHA HAVIDO MÁ-FÉ POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA INCABÍVEL SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 18 DA LEI 7.734/1985.5.

A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE A PRESENÇA DE DOLO PROCESSUAL, O QUAL DEVE SER CLARAMENTE COMPROVADO, UMA VEZ QUE NÃO SE ADMITE A MÁ-FÉ PRESUMIDA, ALÉM DO EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO À PARTE CONTRÁRIA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 80, DO CPC.6.

DESTARTE, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO É MOTIVO, POR SI SÓ, PARA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SE INEXISTENTE A MÁ-FÉ, RAZÃO PELA QUAL A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985 DEVE SER MANTIDA.7.

NOS TERMOS DO ARTIGO 337, §§ 1º AO 3º, DO CPC, A LITISPENDÊNCIA OCORRE QUANDO SE REPRODUZ AÇÃO IDÊNTICA À OUTRA QUE JÁ ESTÁ EM CURSO, SENDO NECESSÁRIO PARA A SUA CONFIGURAÇÃO QUE AS AÇÕES POSSUAM AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO.

ESSA IDENTIDADE DE DEMANDAS QUE CARACTERIZA A LITISPENDÊNCIA É A IDENTIDADE JURÍDICA, QUANDO, IDÊNTICOS OS PEDIDOS, VISAM AMBOS O MESMO EFEITO JURÍDICO.8.

NO ENTENDIMENTO DAS APELANTES, A EXTINÇÃO DESTA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FARIA COM QUE OS VALORES DE EVENTUAL CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COLETIVOS EVENTUALMENTE ARBITRADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0265656-40.2021.8.06.0001 NÃO FOSSEM ENCAMINHADOS AO CONSELHO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO CEARÁ, COMO INDICA O ARTIGO 13, §2º, DA LEI Nº 7.347/85 (¿LEI DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS¿).9.

OCORRE QUE A EDUCAFRO E O CENTRO SANTOS DIAS REQUERERAM EXPRESSAMENTE A CONDENAÇÃO DA ZARA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DA LEI DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, CONFORME A PETIÇÃO INICIAL DAQUELE PROCESSO (FL. 533).10.

PORTANTO, AO CONTRÁRIO DO QUE DEFENDEM AS APELANTES, INEXISTE QUALQUER PEDIDO FORMULADO NESTA AÇÃO QUE NÃO TENHA SIDO CONTEMPLADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0265656-40.2021.8.06.0001, INCLUSIVE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO NAQUELE PROCESSO.11.

ADEMAIS, RESSALTE-SE QUE FOI FIRMADO ACORDO NA AÇÃO Nº 0265656-40.2021.8.06.0001, CONFORME TERMO DATADO EM 25/07/2022 (FLS. 624/625), HOMOLOGADO POR SENTENÇA EM 13/08/2022 (FL. 649), ESTANDO O PROCESSO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. 12.

SENDO ASSIM, NÃO HÁ SUBSTRATO FÁTICO E JURÍDICO QUE POSSA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DESSA AÇÃO, SENDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV.

DISPOSITIVOAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 18 DA LEI DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS; ART. 13, §2º, DA LEI DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO RESP: 1367400 PR 2013/0032778-8, RELATOR.: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, DATA DE JULGAMENTO: 16/12/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/12/2020; TJ-SP - AC: 10280105420218260114 SP 1028010-54.2021.8 .26.0114, RELATOR.: SPENCER ALMEIDA FERREIRA, DATA DE JULGAMENTO: 23/06/2022, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/06/2022; TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00274078520158080024, RELATOR.: HELOISA CARIELLO, 2ª CÂMARA CÍVEL; TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0016.14.013500-1/002, RELATOR (A): DES.(A) JULIANA CAMPOS HORTA, 12ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 12/02/2020, PUBLICAÇÃO DA SUMULA EM 18/02/2020; TJMG - APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.038938-3/001, RELATOR (A): DES.(A) ALICE BIRCHAL, 7ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 13/07/2021, PUBLICAÇÃO DA SUMULA EM 19/07/2021; TJ-CE - AC: 00545900520218060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR.: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 27/02/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2023; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0201126-06.2022.8 .06.0029 ACOPIARA, RELATOR.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 15/02/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/02/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Cláudio Latorraca (OAB: 400886/SP) - Lucas Pinto Simão (OAB: 275502/SP) - Camilla Fernandes Cardoso Marcellino (OAB: 389109/SP)
07/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:04

Mover Obj A
04/04/2025 16:04

Mover Obj A
04/04/2025 16:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/03/2025 09:38

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 09:32

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
29/03/2025 23:57

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
27/03/2025 09:46

Juntada de Acórdão
26/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/03/2025 09:00

Julgado
14/03/2025 22:42

Conclusos para despacho
14/03/2025 22:42

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 08:09

Inclusão em Pauta
12/03/2025 08:07

Para Julgamento
11/03/2025 09:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/03/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 08:54

Conclusos para despacho
02/12/2024 08:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/11/2024 16:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/11/2024 16:40

Juntada de Petição
30/11/2024 16:40

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:00

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/11/2024 13:59

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/11/2024 15:26

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
06/11/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:22

Despacho Aguardando Envio ao DJe
11/04/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/02/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 14:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
26/07/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 17:35

Conclusos para despacho
21/07/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:34

Distribuído por sorteio
21/07/2022 09:40

Registrado para Retificada a autuação
14/07/2022 11:54

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 3019382-09.2025.8.06.0001

Joao Luis Navarro

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Emmanuele Santiago Balbino

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/03/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 3000318-53.2025.8.06.0020

Tr Empreendimentos Imobiliarios Spe LTDA

Jose Erinaldo Araujo Guimaraes

Advogado: Fabio da Costa Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/02/2025 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0050274-15.2020.8.06.0069

Enel

Raimundo de Souza Albuquerque

Advogado: Jose Marden de Albuquerque Fontenele

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/03/2021 22:41

Exibir Processo

Processo nº 3021863-42.2025.8.06.0001

Francisco Wantuil Firmino da Silva

Estado do Ceara

Advogado: Francisco Claudio Bastos Mendonca

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/04/2025 10:13

Exibir Processo

Processo nº 3001162-09.2024.8.06.0094

Raimundo Mateus Sobrinho

Eagle Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Juvimario Andrelino Moreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/10/2024 10:53

Exibir Processo