02/05/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 13:43

Expedida Certidão de Arquivamento
02/05/2025 12:40

Processo Encaminhado
02/05/2025 11:49

Baixa Definitiva
02/05/2025 11:49

Transitado em Julgado
30/04/2025 14:08

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/04/2025 14:08

Expedição de Documento
30/04/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/04/2025 14:36

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
29/04/2025 14:36

Decorrido prazo
29/04/2025 14:36

Expedição de Documento
22/04/2025 08:56

Decorrendo Prazo
22/04/2025 08:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622978-06.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Theodomiro Dias Neto - Impetrante: Francisco Pereira de Queiroz - Paciente: Júlio César Nogueira - Paciente: Ivan Luis Bonini - Paciente: Leandro Del Corona - Paciente: Oswaldo Francesconi Filho - Paciente: Pedro Jorge Filho - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, concedê-lo. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para concedê-la na extensão conhecida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFERIDO.

DECISÃO GENÉRICA.

OMISSÃO A TESES DEFENSIVAS RELEVANTES.

INÉPCIA DA DENÚNCIA.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL.

TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS.

NÃO CONHECIMENTO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA.1.

A RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM A DEVIDA APRECIAÇÃO DAS TESES APRESENTADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO CONFIGURA NULIDADE, POIS VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.2.

O JUIZ ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS RELEVANTES E URGENTES, SENDO VEDADA A MERA REITERAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM FUNDAMENTAÇÃO.

A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL AFRONTA O ART. 315, § 2º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E IMPEDE O EXERCÍCIO ADEQUADO DA DEFESA.3.

NÃO É POSSÍVEL A ANÁLISE APROFUNDADA DE QUESTÕES SUSCITADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E QUE AINDA NÃO RECEBERAM PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO PELA AUTORIDADE IMPETRADA.

NESSE SENTIDO, EVENTUAL APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE ANTES DO EXAME PELA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA CONFIGURARIA INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DE MÉRITO, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS.4.

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E CONCEDIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT E CONCEDER A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.

FORTALEZA, 9 DE ABRIL DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Theodomiro Dias Neto (OAB: 96583/SP) - Francisco Pereira de Queiroz (OAB: 206739/SP)
15/04/2025 07:38

Expedição de Documento
15/04/2025 02:56

Mover Obj A
14/04/2025 21:09

Processo Encaminhado
14/04/2025 21:00

Juntada de Documento
11/04/2025 07:36

Expedição de Documento
10/04/2025 22:18

Expedição de Documento
10/04/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 17:17

Juntada de Documento
09/04/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
09/04/2025 14:00

Julgado
03/04/2025 13:41

Inclusão em Pauta
03/04/2025 11:39

Processo Encaminhado
01/04/2025 14:53

Conclusos
01/04/2025 14:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/03/2025 13:41

Juntada de Petição
31/03/2025 13:41

Juntada de Petição
31/03/2025 13:41

Expedição de Documento
31/03/2025 03:15

Expedição de Documento
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 22:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/03/2025 22:46

Expedição de Documento
27/03/2025 21:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/03/2025 17:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/03/2025 17:55

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
26/03/2025 18:07

Processo Encaminhado
26/03/2025 18:07

Não Concedida a Medida Liminar
25/03/2025 18:51

Juntada de Petição
25/03/2025 18:51

Juntada de Petição
25/03/2025 18:51

Expedição de Documento
25/03/2025 18:50

Expedição de Documento
24/03/2025 15:34

Conclusos
24/03/2025 15:34

Expedição de Documento
24/03/2025 15:05

Redistribuído
21/03/2025 17:03

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/03/2025 17:03

Processo Encaminhado
21/03/2025 15:19

Processo Encaminhado
21/03/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:02

Conclusos
20/03/2025 11:02

Expedição de Documento
20/03/2025 11:02

(Distribuição Automática) por sorteio
20/03/2025 10:10

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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