02/05/2025 11:28

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 11:28

Expedida Certidão de Arquivamento
02/05/2025 11:00

Processo Encaminhado
02/05/2025 10:54

Baixa Definitiva
02/05/2025 10:54

Transitado em Julgado
30/04/2025 14:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/04/2025 14:40

Expedição de Documento
30/04/2025 00:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/04/2025 14:20

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
29/04/2025 14:17

Decorrido prazo
29/04/2025 14:17

Expedição de Documento
22/04/2025 08:49

Decorrendo Prazo
22/04/2025 08:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622585-81.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Jader Aldrin Evangelista Marques - Paciente: Herbert Lourenço Barbosa - Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado impetrante, bem como o representante do Ministério Público. - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03).

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

DECRETO PRISIONAL QUE DEFINIU DE MANEIRA CONCRETA AS RAZÕES DA MEDIDA APLICADA.

RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CUSTÓDIA CAUTELAR.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

NÃO CONHECIMENTO.

NECESSIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO PROBATÓRIA PARA REALIZAR PROSPECTO SOBRE AS QUESTÕES ABORDADAS.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO POR JADER ALDRIN EVANGELISTA MARQUES, EM FAVOR DE HERBERT LOURENÇO BARBOSA, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 5ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DO PROCESSO Nº 0225272-30.2024.8.06.0001, QUE DENEGOU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

INICIALMENTE, EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, COMPULSANDO CUIDADOSAMENTE OS FÓLIOS, NÃO SE PERCEBE A PRESENÇA DE QUAISQUER DOS ELEMENTOS QUE POSSAM AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA REQUERIDA, NOTADAMENTE PORQUE AS RAZÕES DO DECISUM, RESPALDADAS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TENDO EM VISTA A NATUREZA DOS DELITOS E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, CLARAMENTE DELINEIAM A PRESENÇA DOS PRECITADOS REQUISITOS QUANTO À NECESSIDADE DA MEDIDA, DE MODO QUE NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA QUANTO A ESTE PONTO, ESTANDO RESPEITADO O DISPOSTO NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4.

SEGUNDO ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS ÓRGÃOS JULGADORES PÁTRIOS, O FATO DE O AGENTE OSTENTAR BONS ANTECEDENTES, PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, NÃO É GARANTIDOR DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POIS ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS DEVEM SER AVALIADAS CONJUNTAMENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO PODENDO, PER SI, AFASTAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.5.

ASSIM, DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), UMA VEZ QUE ALÉM DE HAVER MOTIVAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, A SUA APLICAÇÃO NÃO SE MOSTRARIA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS, BEM DEMONSTRADO NA ESPÉCIE. 6.

POR FIM, EM RELAÇÃO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, VALE RESSALTAR QUE EM REGRA, A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO PERMITE REALIZAR A NECESSÁRIA AFERIÇÃO DE ELEMENTOS MERITÓRIOS PARA PROJETAR CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (TRÁFICO PRIVILEGIADO) E, POR CONSEGUINTE, ENSEJAR A SOLTURA DO ACUSADO, REMEMORANDO, INCLUSIVE, QUE HOUVE A INTERPOSIÇÃO DO COMPETENTE RECURSO DE APELAÇÃO, O QUAL, INCLUSIVE, SE ENCONTRA CONCLUSO A ESTA RELATORIA DESDE DE 08/04/2025, DEVENDO SER JULGADO EM DATA PRÓXIMA.IV.

DISPOSITIVO7.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 647.825/MG, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 15/06/2021; STJ - AGRG NO HC N. 808686/SP, RELA.

MIN.

LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 29/05/2023; TJCE, HC 0620506-66.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 20/02/2024; TJCE, HC 0638268-32.2023.8.06.0000, REL.

DES.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 07/02/2024; TJCE, HC 0626026-41.2023.8.06.0000, REL.

DESA.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30/05/2023; TJCE, HC 0620623-28.2022.8.06.0000, REL.

DES.

SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 23/03/2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 0622585-81.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR JADER ALDRIN EVANGELISTA MARQUES, EM FAVOR DE HERBERT LOURENÇO BARBOSA, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 5ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DO PROCESSO Nº 0225272-30.2024.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Jader Aldrin Evangelista Marques (OAB: 35685/CE)
15/04/2025 07:35

Expedição de Documento
14/04/2025 23:27

Mover Obj A
14/04/2025 23:27

Movido para fila Analisado - HC
14/04/2025 19:22

Processo Encaminhado
14/04/2025 13:34

Juntada de Documento
10/04/2025 13:52

Expedição de Documento
10/04/2025 09:26

Expedição de Documento
10/04/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 15:48

Juntada de Documento
09/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
09/04/2025 14:00

Julgado
08/04/2025 13:50

Juntada de Petição
08/04/2025 13:50

Expedição de Documento
31/03/2025 15:02

Inclusão em Pauta
31/03/2025 14:14

Processo Encaminhado
27/03/2025 20:27

Conclusos
27/03/2025 20:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/03/2025 17:10

Juntada de Petição
26/03/2025 17:10

Juntada de Petição
26/03/2025 17:10

Expedição de Documento
24/03/2025 15:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/03/2025 15:23

Expedição de Documento
24/03/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/03/2025 12:36

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
24/03/2025 09:52

Processo Encaminhado
24/03/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:26

Conclusos
10/03/2025 14:26

Expedição de Documento
10/03/2025 14:12

Distribuído
10/03/2025 07:05

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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