16/05/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 14:33

Expedida Certidão de Arquivamento
16/05/2025 12:20

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
16/05/2025 12:20

Enviados autos digitais ao Arquivo
16/05/2025 12:19

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
16/05/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:59

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
16/05/2025 09:57

Baixa Definitiva
16/05/2025 09:56

Baixa Definitiva
16/05/2025 09:56

Transitado em Julgado
16/05/2025 09:56

Transitado em Julgado
16/05/2025 09:56

Certidão de Trânsito em Julgado
16/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:29

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:05

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:45

Decorrendo Prazo
14/04/2025 00:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637434-92.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Morada Nova - Agravante: Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda. - Agravada: Dayna Maria Nobre Nogueira - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PLANO DE SAÚDE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM.

TRATAMENTO PARA EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE.

INDICAÇÃO MÉDICA PARA USO DE CETAMINA ENDOVENOSA.

MEDICAMENTO RESTRITO A AMBIENTE HOSPITALAR E/OU AMBULATORIAL.

EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE EFICÁCIA DO TRATAMENTO.

OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO.

MANUTENÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I) CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA, OBJETIVANDO REFORMAR DECISÃO PROFERIDA PELA MM.ª JUÍZA DE DIREITO MARIA LUÍSA EMERENCIANO PINTO, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA, QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA APRESENTADO POR DAYNA MARIA NOBRE NOGUEIRA.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE DEVE OU NÃO SER REFORMADA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU, EM FAVOR DA PARTE ORA AGRAVADA, TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE OBRIGAR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ORA AGRAVANTE A FORNECER O TRATAMENTO À PACIENTE, COM A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE INFUSÃO DE CETAMINA ENDOVENOSA, DUAS VEZES POR SEMANA, COM A PRESENÇA DE ANESTESISTA E PSIQUIATRA, EM AMBIENTE HOSPITALAR, COM A DOSE UTILIZADA CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, INICIALMENTE POR 08 (OITO) SESSÕES, TENDO EM VISTA TEREM SIDO PRESCRITAS 20 (VINTE) E TEREM SIDO REALIZADAS 12 (DOZE) SESSÕES, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA.III) RAZÕES DE DECIDIR:3.

EM SUA IRRESIGNAÇÃO, A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O MEDICAMENTO É DE USO AMBULATORIAL/DOMICILIAR E DE CARÁTER EXPERIMENTAL, E QUE, POR ESSES MOTIVOS, NÃO É OBRIGADA A FORNECÊ-LO, POIS A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A MATÉRIA E O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EXCLUI EXPRESSAMENTE DO ÂMBITO DE SUA COBERTURA OS MEDICAMENTOS DESSA MODALIDADE.4.

VALE DIZER QUE O FÁRMACO CETAMINA (CLORIDRATO DE ESCETAMINA) NÃO É DE USO DOMICILIAR, MAS HOSPITALAR, CONFORME CONSTA NA BULA DO MEDICAMENTO: "USO RESTRITO A ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE".

TANTO É QUE SOMENTE DEVE SER ADMINISTRADO EM HOSPITAL OU CLÍNICA ESPECIALIZADA E NA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DA SAÚDE.5.

POR NÃO CONSISTIR EM MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 10, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/98, NÃO PODE SER EXCLUÍDO DO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA MÍNIMA DO PLANO DE SAÚDE, AINDA MAIS QUANDO HÁ, NO PRESENTE CASO, INDICAÇÃO MÉDICA BASEADA NA INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS ANTERIORES.6.

ADEMAIS, DE ACORDO COM A LEI Nº 14.454/2022, É POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO OU DE PROCEDIMENTO NÃO ELENCADO NO ROL OBRIGATÓRIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, DESDE QUE PREENCHIDAS AO MENOS UMA DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO § 12 DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98, QUAIS SEJAM: I) COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO À LUZ DAS CIÊNCIA DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO; II) EXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÕES PELA CONITEC OU DE, NO MÍNIMO, UM ÓRGÃO DE AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE QUE TENHA RENOME INTERNACIONAL, DESDE QUE SEJAM APROVADAS TAMBÉM PARA SEUS NACIONAIS.IV) DISPOSITIVO:7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR . - Advs: Joaquim Rocha de Lucena Neto (OAB: 16042/CE) - Eduardo César Sousa Aragão (OAB: 14750/CE)
10/04/2025 07:28

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:03

Mover Obj A
09/04/2025 15:03

Mover Obj A
09/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:47

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
31/03/2025 10:53

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:46

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 18:55

Juntada de Acórdão
26/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/03/2025 14:00

Julgado
17/03/2025 16:12

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:12

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 15:26

Inclusão em Pauta
10/03/2025 15:23

Para Julgamento
06/03/2025 12:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/03/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 22:31

Conclusos para despacho
05/02/2025 22:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/02/2025 21:10

Juntada de Petição
05/02/2025 21:10

Expedição de Certidão.
22/01/2025 01:23

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:42

Decorrendo Prazo
16/12/2024 00:42

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 13:32

Expedição de Ofício.
12/12/2024 07:01

Expedição de Certidão.
11/12/2024 19:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/12/2024 19:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/12/2024 19:03

Expedição de Certidão.
11/12/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:22

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/12/2024 14:22

Não Concedida a Medida Liminar
01/11/2024 17:04

Conclusos para despacho
01/11/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 17:04

(Distribuição Automática) por sorteio
01/11/2024 16:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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