27/06/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 15:40

Expedida Certidão de Arquivamento
27/06/2025 13:20

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
27/06/2025 13:15

Baixa Definitiva
27/06/2025 13:15

Transitado em Julgado
26/06/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/05/2025 13:24

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
20/05/2025 13:22

Decorrido prazo
20/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
12/05/2025 01:47

Decorrendo Prazo
12/05/2025 01:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623320-17.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Guilherme Barreto Machado Dias - Impetrante: Ítalo Coelho de Alencar - Paciente: Emanoel Sobreira de Moura - Impetrado: Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará - Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO.

CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO.

CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS EXCLUSIVAMENTE MEDICINAIS.

AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DO ÓLEO DE CANABIDIOL CONCEDIDA PELA ANVISA.

CUSTO ELEVADO DA IMPORTAÇÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.

PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DO ENVIO DE AMOSTRAS DE ÓLEOS E FLORES PARA TESTAGEM EM LABORATÓRIOS.

WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.I.

CASO EM EXAME: 1.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO IMPETRADO COM PEDIDO LIMINAR, EM FAVOR DO PACIENTE EMANOEL SOBREIRA DE MOURA, VISANDO À CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA O CULTIVO, USO, POSSE, PORTE, TRANSPORTE E PRODUÇÃO ARTESANAL DA PLANTA CANNABIS SATIVA, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS TERAPÊUTICOS E MEDICINAIS, NOTADAMENTE DIANTE DA AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO E PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO DE COMORBIDADES PSIQUIÁTRICAS E FÍSICAS DO PACIENTE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

POSSIBILIDADE JURÍDICA DA CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA O CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA COM FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE MEDICINAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DA MATÉRIA, SOB A PERSPECTIVA DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COM O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA PRATICADA PARA FINS TERAPÊUTICOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

DEMONSTRADA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA CONTÍNUA, LAUDO SUBSCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO EXPEDIDA PELA ANVISA E LAUDO TÉCNICO ASSINADO POR ENGENHEIRA AGRÔNOMA INDICANDO A QUANTIDADE DE MUDAS NECESSÁRIAS PARA O TRATAMENTO PRESCRITO, RESTOU COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO À BASE DE CANABIDIOL DO PACIENTE EMANOEL SOBREIRA DE MOURA, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CONTINUIDADE DA AQUISIÇÃO DO PRODUTO POR MEIO DE IMPORTAÇÃO. 4.

DIANTE DA OMISSÃO ESTATAL QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DO CULTIVO MEDICINAL DA CANNABIS, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO COMO FORMA DE RESGUARDAR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, PREVISTO NO ART. 196 DA CF/88, E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 5.

RECONHECIDA A ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA VOLTADA EXCLUSIVAMENTE AO TRATAMENTO MÉDICO PESSOAL, INEXISTINDO OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA LEI Nº 11.343/06. 6.

QUANTO AO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO ENVIO DE AMOSTRAS DE ÓLEO E FLORES, PARA TESTAGEM EM LABORATÓRIOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, INCLUSIVE EM UNIVERSIDADES, PARA ATESTAR A QUALIDADE DOS PRODUTOS, HÁ DE CONVIR QUE ESTE PONTO NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA SER CONHECIDO POR ESTA VIA MANDAMENTAL, AO PASSO QUE TAL DISCUSSÃO NÃO PODE SER DESENVOLVIDA NO RITO CÉLERE DO PRESENTE HABEAS CORPUS.IV.

DISPOSITIVO:8.

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, ORDEM CONCEDIDA, EM FAVOR DO PACIENTE EMANOEL SOBREIRA DE MOURA, PARA AUTORIZAR O CULTIVO DOMICILIAR DA PLANTA CANNABIS SATIVA, NOS LIMITES DA PRESCRIÇÃO MÉDICA CONSTANTE DOS AUTOS, PARA FINS EXCLUSIVAMENTE TERAPÊUTICOS.

FIXADAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL, VEDADA A COMERCIALIZAÇÃO, O COMPARTILHAMENTO E O DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA, EM CONHECER PARCIALMENTE O PRESENTE WRIT PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, CONCEDER A ORDEM, NOS TERMOS O VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, .DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Ítalo Coelho de Alencar (OAB: 39809/CE) - Guilherme Barreto Machado Dias (OAB: 45837/CE)
08/05/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:22

Expedição de Ofício.
08/05/2025 11:22

Expedição de Ofício.
08/05/2025 11:22

Expedição de Ofício.
08/05/2025 11:22

Expedição de Ofício.
08/05/2025 07:16

Expedição de Certidão.
08/05/2025 02:01

Mover Obj A
07/05/2025 15:37

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
07/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
06/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
05/05/2025 21:25

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
05/05/2025 16:44

Juntada de Acórdão
05/05/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
05/05/2025 14:00

Julgado
28/04/2025 14:00

Adiado
22/04/2025 10:14

Inclusão em Pauta
16/04/2025 17:16

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/04/2025 12:45

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/04/2025 12:45

Juntada de Petição de parecer
16/04/2025 08:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/04/2025 08:20

Expedição de Certidão.
14/04/2025 01:37

Decorrendo Prazo
14/04/2025 01:37

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623320-17.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Guilherme Barreto Machado Dias - Impetrante: Ítalo Coelho de Alencar - Paciente: Emanoel Sobreira de Moura - Impetrado: Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará - Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, sem prejuízo de apreciação mais detida quando do julgamento de mérito, indefiro o pedido liminar formulado.

Dispenso a requisição de informações.

Em conseguinte, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer.

E, em seguida voltem-me conclusos os fólios processuais.

Fortaleza, .

DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora - Advs: Ítalo Coelho de Alencar (OAB: 39809/CE) - Guilherme Barreto Machado Dias (OAB: 45837/CE)
10/04/2025 07:11

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/04/2025 22:56

Expedição de Certidão.
09/04/2025 21:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/04/2025 17:51

Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/04/2025 17:51

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
08/04/2025 18:47

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
08/04/2025 09:37

Não Concedida a Medida Liminar
28/03/2025 14:49

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:37

Distribuído por prevenção
28/03/2025 07:06

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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