13/05/2025 21:23

Remessa
13/05/2025 21:23

Baixa Definitiva
13/05/2025 18:56

Transitado em Julgado
13/05/2025 18:56

Transitado em Julgado
13/05/2025 18:56

Certidão de Trânsito em Julgado
13/05/2025 18:54

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:53

Juntada de Petição
12/05/2025 15:53

Expedição de Certidão.
22/04/2025 01:21

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:58

Decorrendo Prazo
15/04/2025 01:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0276910-39.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Natanael Costa Nunes - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

CONDUTAS PRATICADAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO.

ABSORÇÃO DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 155 E 329 DO CP, AFASTANDO A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

O PARQUET SUSTENTA QUE AS CONDUTAS DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO OCORRERAM DE FORMA AUTÔNOMA E COM DESÍGNIOS DISTINTOS, RAZÃO PELA QUAL REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU POR TAIS CRIMES.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO, COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DA RESISTÊNCIA, DEVEM SER ABSORVIDOS POR ESTA, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

CONSTATOU-SE QUE AS CONDUTAS OCORRERAM DE FORMA INTERLIGADA E SEQUENCIAL, SENDO O CRIME DE RESISTÊNCIA A CONDUTA MAIS GRAVE, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.5.

O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ FIRMA QUE, EM CASOS COMO O PRESENTE, AS CONDUTAS DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO, SE PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO E SEM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, SÃO ABSORVIDAS PELA RESISTÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "AS CONDUTAS DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO, QUANDO OCORRENTES NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E SEM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, SÃO ABSORVIDAS PELO CRIME DE RESISTÊNCIA, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 155, 329 E 330.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 598.886, REL.

MIN.

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 27.04.2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO, E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
11/04/2025 07:12

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/04/2025 16:22

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/04/2025 16:20

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
10/04/2025 16:20

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:17

Mover Obj A
10/04/2025 16:17

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/04/2025 13:24

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
09/04/2025 15:08

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
08/04/2025 17:21

Juntada de Acórdão
08/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
08/04/2025 09:00

Julgado
03/04/2025 16:16

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 13:01

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
31/03/2025 12:04

Inclusão em Pauta
31/03/2025 12:04

Para Julgamento
28/03/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/03/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:49

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:50

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/02/2025 12:52

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
19/02/2025 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/02/2025 19:10

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
14/02/2025 18:04

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
14/02/2025 17:46

Declarada incompetência
14/11/2024 16:35

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/11/2024 09:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/11/2024 09:50

Juntada de Petição
14/11/2024 09:50

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/11/2024 15:47

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/11/2024 15:46

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/11/2024 18:15

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
23/10/2024 09:06

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
23/10/2024 08:52

Registrado para Retificada a autuação
23/10/2024 08:52

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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