15/05/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 14:44

Expedida Certidão de Arquivamento
15/05/2025 09:47

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
15/05/2025 09:39

Baixa Definitiva
15/05/2025 09:39

Transitado em Julgado
13/05/2025 22:38

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/05/2025 22:38

Expedição de Certidão.
13/05/2025 22:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/05/2025 13:28

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
13/05/2025 13:26

Decorrido prazo
13/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:47

Decorrendo Prazo
07/05/2025 01:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623504-70.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Horizonte - Impetrante: Taian Lima Silva - Paciente: Alexssandro Moura da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Horizonte - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES) E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.

ART. 121, §2º, I E IV DO CPB E ART. 2º, §2º DA LEI Nº 12.850/13.

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

SÚMULA 52 DO TJCE.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

CRIMES COMETIDOS EM CONTEXTO ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS RIVAIS.

SUPLICANTE QUE, SUPOSTAMENTE, AMEAÇOU TESTEMUNHA. 2.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

FUNDAMENTOS QUE SE MANTÉM PRESENTES. 3.

INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 4.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AÇÃO DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADA EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE, ACUSADO DA PRÁTICA DE DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

O IMPETRANTE FUNDAMENTA SEU PEDIDO ALEGANDO: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM DESTAQUE PARA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A FALTA DE CONTEMPORANEIDADE; CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE; E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, POR SEREM MAIS ADEQUADAS E PROPORCIONAIS AO CASO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INICIALMENTE, EM ANÁLISE ÀS DECISÕES ACOSTADAS ÀS FLS. 128/131 DOS AUTOS DE Nº 0208117-11.2024.8.06.0293 E ÀQUELA DE FLS. 56/60 DOS AUTOS DE Nº 0010215-55.2025.8.06.0086, VERIFICA-SE QUE A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS JUSTIFICADORAS, NOTADAMENTE PELO ESTADO DE PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO SUPLICANTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, TUDO COM BASE NOS ARTS. 311 A 313, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4.

FUMUS COMISSI DELICTI VERIFICADO NOS AUTOS DE ORIGEM, ATRAVÉS DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOTADAMENTE TERMO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, RELATÓRIOS POLICIAIS E TERMOS DE DEPOIMENTOS.5.

EM RELAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS, CONSTATA-SE QUE HÁ NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE, O QUAL FOI APONTADO POR DETERMINAR A OUTROS INDIVÍDUOS O HOMICÍDIO DAS VÍTIMAS EM VIRTUDE DESTA TER MUDADO DE FACÇÃO E TER RETORNADO À LOCALIDADE DOMINADA PELO SUPLICANTE, O QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO AGENTE.

ADEMAIS, COMO BEM RESSALTOU A AUTORIDADE IMPETRADA, VERIFICA-SE O RISCO À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, UMA VEZ QUE O PACIENTE, JUNTO AOS AUTOS INVESTIGADOS, ESTARIA INTIMIDANDO TESTEMUNHAS, INCLUSIVE A GENITORA DE UMA DAS VÍTIMAS TERIA SIDO EXPULSA DA LOCALIDADE EM QUE MORA SOB AMEAÇA DE MORTE.

ACRESCENTA-SE AINDA, CONFORME CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 40/44 DOS AUTOS DE Nº 0010215-55.2025.8.06.0086, QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR TRÁFICO DE DROGAS, CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, HOMICÍDIO, ASSIM COMO OSTENTA CONDENAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

ASSIM, INCIDE NO PRESENTE CASO A SÚMULA Nº 52 DO TJCE.6.

POR ESSAS RAZÕES, ENTENDO QUE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.7.

VÁLIDO RESSALTAR AINDA QUE NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUANDO A PRISÃO PREVENTIVA É DECRETADA COM FUNDAMENTO NOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, UMA VEZ QUE A ANÁLISE DA QUESTÃO IMPLICA JUÍZO DE PERICULOSIDADE, E NÃO JUÍZO DE CULPABILIDADE, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE COGITAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE.8.

AINDA, DESTACO QUE NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, PORQUANTO AINDA PRESENTES E MANIFESTOS OS ELEMENTOS ENSEJADORES DESTE, NOTADAMENTE PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO ATRIBUÍDO AO PACIENTE, À PERICULOSIDADE DO AGENTE, ASSIM COMO PELA QUANTIDADE DE INVESTIGADOS E CONTEXTO DOS DELITOS PRATICADOS, EM ÂMBITO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, O QUE, NATURALMENTE, DEMANDA MAIOR PRAZO PARA INVESTIGAÇÕES.9.

POR FIM, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO ART. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL.IV.

DISPOSITIVO10.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. . - Advs: Taian Lima Silva (OAB: 40544/CE)
05/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:51

Mover Obj A
05/05/2025 13:50

Movido para fila Analisado - HC
05/05/2025 13:25

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
05/05/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 21:12

Expedição de Ofício.
02/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 21:15

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
30/04/2025 15:30

Juntada de Acórdão
30/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
30/04/2025 14:00

Julgado
24/04/2025 18:59

Inclusão em Pauta
24/04/2025 17:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/04/2025 18:00

Conclusos para despacho
23/04/2025 18:00

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/04/2025 17:59

Juntada de Petição de parecer
23/04/2025 17:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/04/2025 17:40

Expedição de Certidão.
16/04/2025 01:09

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 01:09

Expedição de Certidão.
16/04/2025 01:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/04/2025 17:51

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
14/04/2025 01:49

Decorrendo Prazo
14/04/2025 01:49

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 14:04

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
11/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623504-70.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impetrante: Taian Lima Silva - Paciente: Alexssandro Moura da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Horizonte - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isto posto, não obstante os fundamentos apresentados pelo impetrante, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à sua concessão.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações que julgar necessárias e forneça a senha de acesso ao processo de origem nº 0208117-11.2024.8.06.0293, bem como, se houver, dos demais apensos em segredo de justiça.

Com a resposta nos autos, abra-se vista à Procuradoria de Justiça para a necessária manifestação. - Advs: Taian Lima Silva (OAB: 40544/CE)
10/04/2025 07:07

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:10

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
09/04/2025 16:10

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
09/04/2025 16:10

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/04/2025 18:17

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
03/04/2025 18:17

Não Concedida a Medida Liminar
02/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:00

(Distribuição Automática) por sorteio
02/04/2025 14:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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