03/06/2025 08:25

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 08:25

Expedida Certidão de Arquivamento
02/06/2025 13:31

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
02/06/2025 12:58

Baixa Definitiva
02/06/2025 12:58

Transitado em Julgado
28/05/2025 16:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 16:49

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/05/2025 15:05

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
20/05/2025 15:04

Decorrido prazo
20/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
14/05/2025 02:09

Decorrendo Prazo
14/05/2025 02:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623867-57.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Trairi - Impetrante: Sílvia Helena Tavares da Cruz - Paciente: Pedro Henrique Rodrigues da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Trairi - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06) E CORRUPÇÃO ATIVA(ARTIGO 333, DO CÓDIGO PENAL).

PRISÃO PREVENTIVA.1.

ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA.

NÃO CONHECIMENTO.

HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA CONSTITUEM NOVA ORDEM JUDICIAL.

VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM.

BUSCA PESSOAL REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 244 DO CPP.

FLAGRANTE REALIZADO DENTRO DAS BALIZAS LEGAIS.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.2.

TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

NÃO CABIMENTO.

PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM IN LIBERTATIS.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO.

INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE CONSTANTES NOS AUTOS DE ORIGEM.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS.

MODUS OPERANDI.

APREENSÃO DE QUANTIA EM MOEDA NACIONAL.

ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS.

FATORES QUE INDICAM A DESTINAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

TENTATIVA DE SUBORNO FEITA AOS POLICIAIS PARA EVITAR O FLAGRANTE.3.

DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.

IRRELEVANTES.

SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.4.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ATO INADEQUADO.

INSUFICIÊNCIA E INAPLICABILIDADE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. . - Advs: Sílvia Helena Tavares da Cruz (OAB: 32139/CE)
12/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:36

Mover Obj A
12/05/2025 14:36

Movido para fila Analisado - HC
12/05/2025 13:06

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
12/05/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 21:20

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
08/05/2025 13:52

Expedição de Ofício.
08/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 16:00

Juntada de Acórdão
07/05/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
07/05/2025 14:00

Julgado
30/04/2025 15:55

Inclusão em Pauta
30/04/2025 15:46

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/04/2025 18:33

Conclusos para despacho
28/04/2025 18:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/04/2025 18:33

Juntada de Petição de parecer
28/04/2025 18:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/04/2025 18:00

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:24

Decorrendo Prazo
22/04/2025 09:24

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623867-57.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Trairi - Impetrante: Sílvia Helena Tavares da Cruz - Paciente: Pedro Henrique Rodrigues da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Trairi - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isto posto, não obstante os fundamentos apresentados pela impetrante, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à sua concessão.

Com o intuito de garantir a celeridade do writ e tendo em vista que os autos originários podem ser acessados digitalmente, considero desnecessária a requisição de informações à autoridade apontada como coatora.

Abra-se vista à Procuradoria de Justiça para a necessária manifestação. - Advs: Sílvia Helena Tavares da Cruz (OAB: 32139/CE)
15/04/2025 07:09

Expedição de Certidão.
14/04/2025 21:52

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/04/2025 21:52

Expedição de Certidão.
14/04/2025 21:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/04/2025 19:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/04/2025 19:24

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
14/04/2025 11:07

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
14/04/2025 11:07

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2025 17:20

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:12

Distribuído por sorteio
11/04/2025 10:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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