26/08/2025 09:04

Enviados Autos Digitais ao STJ
26/08/2025 09:03

Expedida Certidão de Envio ao STJ
21/08/2025 17:25

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
21/08/2025 16:51

Despacho de Mero Expediente
14/08/2025 10:19

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:19

Conclusos para admissibilidade recursal
14/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
12/08/2025 21:03

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:47

Decorrendo Prazo
16/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:40

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:44

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
15/07/2025 10:50

Juntada de Petição
15/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0637181-07.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Caucaia - Requerente: Antônio Cleuter Silva de Souza - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Francisco Airton Amorim dos Santos (OAB: 5255/CE) - Jean Efferton Ribeiro Amorim dos Santos (OAB: 30960/CE) - Ministério Público Estadual
11/07/2025 13:00

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/07/2025 07:18

Decorrendo Prazo
02/07/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
28/06/2025 16:12

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
28/06/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
28/06/2025 10:18

Recurso Especial não admitido
05/06/2025 10:41

Conclusos para admissibilidade recursal
05/06/2025 10:41

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:41

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
03/06/2025 05:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/06/2025 05:10

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 05:10

Expedição de Certidão.
19/05/2025 19:16

Decorrendo Prazo
09/05/2025 10:53

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/05/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:10

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
05/05/2025 09:09

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:05

Interposição de REsp/RE/RO
05/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:33

Juntada de Petição
30/04/2025 17:33

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:24

Decorrendo Prazo
15/04/2025 01:24

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637181-07.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Caucaia - Requerente: Antônio Cleuter Silva de Souza - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE.

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

NÃO OITIVA DE VÍTIMA SOBREVIVENTE.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS.

PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA.

NÃO CONHECIMENTO.

NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP.

MATÉRIA JÁ ANALISADA EM APELAÇÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 56 DO TJCE.

CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE.I.

CASO EM EXAME1.

REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA POR ANTÔNIO CLEUTER SILVA DE SOUZA, COM FUNDAMENTO NO ART. 621, I, DO CPP, OBJETIVANDO A RESCISÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE LHE IMPUTOU OS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE E ROUBO MAJORADO, COM PENA TOTAL DE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, MAIS 29 (VINTE E NOVE) DIAS-MULTA.

O REQUERENTE BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ ERRO JUDICIÁRIO QUE JUSTIFIQUE A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E PELA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA; (II) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE; (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS IMPOSTAS, ESPECIALMENTE DA PENA-BASE; (IV) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO REVISIONANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE SE FUNDAMENTA EM MÚLTIPLOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUINDO CONFISSÃO EM JUÍZO, RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA SOBREVIVENTE E TESTEMUNHA PRESENCIAL, ALÉM DE PROVAS MATERIAIS E PERICIAIS QUE CONFIRMAM A DINÂMICA DOS FATOS.4.

A AUSÊNCIA DA OITIVA DA VÍTIMA SOBREVIVENTE EM JUÍZO NÃO CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL, POIS A PROVA TESTEMUNHAL FOI COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL, E A CONDENAÇÃO SE BASEOU EM OUTROS ELEMENTOS, COMO DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, RECONHECIMENTO FORMAL E CONFISSÃO DO REQUERENTE E DOS CORRÉUS EM JUÍZO.5.

A ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERENTE DESCONHECIA A INTENÇÃO LESIVA DOS COMPARSAS NÃO SE SUSTENTA, POIS OS AUTOS DEMONSTRAM QUE ELE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO ROUBO E REALIZOU O DISPARO FATAL, CARACTERIZANDO O DOLO EVENTUAL QUANTO AO RESULTADO MORTE.6.

A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA NÃO É CONHECIDA, POIS JÁ FOI ANALISADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO N.º 0006910-96.2006.8.06.0064, E A PENA FOI FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO CRIME E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.7.

O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO REQUERENTE NÃO É CONHECIDO, EM RAZÃO DE ESTA SEÇÃO CRIMINAL POSSUIR ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SENTIDO DE SER DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR TAL PLEITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE.TESES DE JULGAMENTO: A CONDENAÇÃO POR ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE PODE SE FUNDAMENTAR EM CONFISSÃO DO RÉU, RECONHECIMENTO FORMAL PELA VÍTIMA SOBREVIVENTE E TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, ALÉM DE PROVAS MATERIAIS E PERICIAIS. 2.

A AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO NÃO CONFIGURA NULIDADE QUANDO HOUVER OUTROS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. 3.

A COAUTORIA EM CRIME DE ROUBO COM RESULTADO MORTE NÃO PERMITE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE QUANDO DEMONSTRADO O DOLO EVENTUAL. 4.

A REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUBSTITUTO RECURSAL, SENDO CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP, E NÃO PARA REDISCUTIR TESES JÁ ANALISADAS EM SEDE RECURSAL. 5.

A COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA É DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NÃO SENDO CABÍVEL SUA ANÁLISE EM REVISÃO CRIMINAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXV; CPP, ART. 621, I; CP, ARTS. 157, § 3º, PARTE FINAL, 157, § 2º, I E II, C/C ART. 70.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA N.º 56; TJCE, REVISÃO CRIMINAL N.º 0633826-86.2024.8.06.0000, REL.

DES.

SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, SEÇÃO CRIMINAL, J. 19.12.2024; TJCE, REVISÃO CRIMINAL N.º 0633940-25.2024.8.06.0000, REL.

DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, SEÇÃO CRIMINAL, J. 19.12.2024; TJCE, REVISÃO CRIMINAL N.º 0635535-59.2024.8.06.0000, REL.

DES.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO, SEÇÃO CRIMINAL, J. 16.12.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, PARA, NA PARTE CONHECIDA, JULGAR-LHE IMPROCEDENTE, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 07 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Francisco Airton Amorim dos Santos (OAB: 5255/CE) - Jean Efferton Ribeiro Amorim dos Santos (OAB: 30960/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
11/04/2025 07:06

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/04/2025 16:52

Mover Obj A
10/04/2025 16:52

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/04/2025 15:47

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
08/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
07/04/2025 16:25

Juntada de Acórdão
07/04/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
07/04/2025 14:00

Julgado
31/03/2025 14:00

Adiado
06/03/2025 14:16

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:42

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:00

Inclusão em Pauta
05/03/2025 14:59

Para Julgamento
17/02/2025 18:44

Para Julgamento
17/02/2025 17:57

Para Julgamento
17/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 07:28

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/02/2025 06:50

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 06:50

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:15

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:19

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:00

Retirado de Pauta
27/01/2025 14:00

Adiado
19/12/2024 13:55

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:55

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:30

Inclusão em Pauta
17/12/2024 11:28

Para Julgamento
13/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 08:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/12/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:00

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/12/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 18:51

Conclusos para despacho
25/11/2024 18:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/11/2024 18:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/11/2024 18:21

Juntada de Petição
22/11/2024 18:21

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/11/2024 14:49

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/11/2024 14:47

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/11/2024 16:44

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Habeas Corpus para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
06/11/2024 16:37

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
06/11/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:33

Conclusos para despacho
05/11/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:21

Distribuído por prevenção
05/11/2024 09:11

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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