13/05/2025 11:00

Remessa
13/05/2025 10:59

Baixa Definitiva
13/05/2025 10:59

Transitado em Julgado
13/05/2025 10:59

Transitado em Julgado
13/05/2025 10:59

Certidão de Trânsito em Julgado
13/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:51

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:31

Juntada de Petição
11/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
09/04/2025 05:44

Decorrendo Prazo
09/04/2025 05:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200008-87.2023.8.06.0084 - Apelação Cível - Guaraciaba do Norte - Apelante: SABEMI Seguradora S/A - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Emidio Soares Dias - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA E DO BANCO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

NÃO CABIMENTO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.

TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR SABEMI SEGURADORA S/A E BANCO BRADESCO S/A, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA PELA MAGISTRADA ATUANTE NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE(CE) QUE JULGOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, MOVIDA POR EMÍDIO SOARES DIAS, ORA RECORRIDA, EM DESFAVOR DA SABEMI SEGURADORA S/A E BANCO BRADESCO S/A, ORA RECORRENTES. 2.

IRRESIGNADA, A RECORRENTE SABEMI SEGURADORA S/A INTERPÔS APELO PRESENTE ÀS FLS. 277/289, REQUERENDO A REFORMA NA SENTENÇA VERGASTADA, SUSTENTANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS.

CASO NÃO SEJA ACOLHIDO O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE EXPOSTO, REQUEREU A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO PELA DOUTA JUÍZA DE 1º GRAU, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3.

NOUTRO GIRO, O BANCO BRADESCO S/A ALEGOU, PRELIMINARMENTE, A ILEGITIMIDADE PASSIVA, HAJA VISTA QUE O BANCO APENAS FIGUROU COMO AGENTE FINANCEIRO "HÁ QUE SE GRAFAR QUE OS SUPOSTOS ¿PREJUÍZOS¿ NARRADOS NA INICIAL DECORRERAM DE SERVIÇO REALIZADO PELA EMPRESA SABEMI SEGURADORA S.A, SENDO O BANCO BRADESCO S.A.

MERA EMPRESA ACIONADA POR ESTA COMO MEIO HÁBIL PARA O PAGAMENTO, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADO PELOS CONTRATOS REALIZADOS ENTRE A PARTE AUTORA E OUTRA EMPRESA, QUE NÃO DO SEU GRUPO.".

NO MÉRITO, SUSTENTOU A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E, EM SENDO MANTIDA A SENTENÇA, QUE OS DANOS MORAIS, SEJAM REDUZIDOS PARA UM VALOR QUE SE COADUNE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, POR SER DE LÍDIMA JUSTIÇA". 4.

CUMPRE DESTACAR QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, CONSIDERANDO QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO COMO CONSUMIDOR TODO AQUELE QUE UTILIZA SERVIÇO COMO DESTINATÁRIO FINAL E FORNECEDOR A PESSOA JURÍDICA QUE PRESTA SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. 5.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, POIS NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE LEGITIMASSEM O CONTRATO QUESTIONADO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E EVIDENCIANDO FRAUDE.6.

NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, EM RAZÃO DO RISCO INERENTE À SUA ATIVIDADE.

POR CONSEGUINTE, OS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25º, § 1º, DISPÕEM QUE A RESPONSABILIDADE SERÁ SOLIDÁRIA A TODOS OS AUTORES RESPONSÁVEIS PELO DANO.7.

CONFORME PRECEDENTES FIRMADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES, ORA APELANTES, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA PROFERIDA.8.

RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA TURMA JULGADORA, ACORDOU EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO.FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314/CE) - Diego de Carvalho Rodrigues (OAB: 19646/CE)
07/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:08

Mover Obj A
04/04/2025 18:08

Mover Obj A
04/04/2025 18:07

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:47

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
31/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 18:46

Juntada de Acórdão
26/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/03/2025 14:00

Julgado
17/03/2025 22:23

Conclusos para despacho
17/03/2025 22:23

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 15:36

Inclusão em Pauta
10/03/2025 15:28

Para Julgamento
03/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/02/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 15:42

Conclusos para despacho
16/09/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:44

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
02/09/2024 14:52

Juntada de Petição
02/09/2024 14:52

Expedição de Certidão.
29/08/2024 20:14

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 09:22

Juntada de Petição
29/08/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 09:22

Juntada de Petição
29/08/2024 09:22

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:23

Juntada de Petição
28/08/2024 12:23

Juntada de Petição
28/08/2024 12:23

Juntada de Petição
28/08/2024 12:23

Expedição de Certidão.
12/08/2024 07:39

Expedição de Certidão.
12/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 12:36

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
06/08/2024 13:47

Expedição de Certidão.
06/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 20:06

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
17/06/2024 16:45

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
17/06/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2024 09:43

Conclusos para despacho
31/03/2024 09:42

Expedição de Certidão.
28/03/2024 16:17

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/03/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 15:30

Conclusos para despacho
02/10/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:17

Distribuído por sorteio
29/09/2023 08:50

Registrado para Retificada a autuação
29/09/2023 08:50

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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