08/07/2025 07:45

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 07:45

Expedida Certidão de Arquivamento
03/07/2025 07:53

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
03/07/2025 07:48

Baixa Definitiva
03/07/2025 07:48

Transitado em Julgado
03/07/2025 07:42

Decorrido prazo
02/07/2025 08:58

Expedição de Certidão.
22/06/2025 00:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:35

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
13/06/2025 09:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/06/2025 09:34

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623698-70.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Patrick Gabriel de Sousa Morais - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006).

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 14 DA LEI 10.826/2003).

ADMISSIBILIDADE: 1.

NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DE HABEAS CORPUS.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE OFÍCIO.

MÉRITO: 2.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE.

NÃO CONFIGURADA.

DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE OBSTAR REITERAÇÃO DELITIVA.

PACIENTE QUE RESPONDE POR OUTRA AÇÃO PENAL.

SÚMULA 52 DO TJCE. 3.

INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

DISPOSITIVO: ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE PATRICK GABRIEL DE SOUZA MORAIS, CONTRA ATO DA JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE CUSTÓDIA DA COMARCA DE FORTALEZA QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 E ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS DECORRENTES DEVIDO SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; (II) VERIFICAR A PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E; (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRADMISSIBILIDADE:3.

DA TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

ACERCA DA TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS DECORRENTES DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, É NECESSÁRIO DESTACAR A INVIABILIDADE DA APRECIAÇÃO DAS REFERIDAS MATÉRIAS NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS, EIS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO SER APRECIADAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, MOTIVO PELO QUAL NÃO MERECE CONHECIMENTO O WRIT NESTE TOCANTE.3.1 OPORTUNO RESSALTAR, AINDA, QUE EVENTUAIS IRREGULARIDADES, EM VIRTUDE DO CONTEXTO DO FLAGRANTE (INVASÃO DE DOMICÍLIO) RESTARAM SUPERADAS, QUANDO DA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA (FLS. 52/57 DOS AUTOS DE ORIGEM), DE FORMA QUE, COM O SURGIMENTO DO NOVO TÍTULO, HÁ, CONSEQUENTEMENTE, A NOVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO E EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRÉVIAS NÃO SÃO APTAS A REFLETIR SOBRE O NOVO DECRETO PRISIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3.2 ALÉM DISSO, NÃO SE VERIFICA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PRISÃO EM FLAGRANTE A SER DECLARADO DE OFÍCIO NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL.

EXPLICO.

DE ACORDO COM OS DEPOIMENTOS PRESENTES NO INQUÉRITO POLICIAL (FLS. 01/32 DOS AUTOS DE ORIGEM), OS POLICIAIS NARRAM QUE RECEBERAM INFORMAÇÕES DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA ACERCA DE UM INDIVÍDUO TRAFICANDO DROGAS, RAZÃO PELA QUAL FORAM AO ENDEREÇO FORNECIDO.

RELATAM, AINDA, QUE QUANDO SE APROXIMARAM DO LOCAL, ENCONTRARAM UM HOMEM DORMINDO NA VARANDA, ORA CORRÉU, QUE PERMITIU A ENTRADA DA COMPOSIÇÃO POLICIAL NA RESIDÊNCIA APÓS AVISAR PATRICK GABRIEL ACERCA DA PRESENÇA DESTES (FL. 8 DOS AUTOS DE ORIGEM). 3.3 NO DEPOIMENTO DO CONDUTOR, O POLICIAL AFIRMA QUE PATRICK, ORA PACIENTE, TERIA TENTADO ARREMESSAR UMA QUANTIDADE DE MACONHA PELO SANITÁRIO E PELA JANELA, DE FORMA QUE PARTE TERIA CAÍDO NA CASA DE BAIXO.

NA MESMA OPORTUNIDADE, A EQUIPE POLICIAL APREENDEU NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS 72G DE MACONHA DISTRIBUÍDA EM 6 PACOTES, 3 MUNIÇÕES CALIBRE 2, R$ 639,00 (SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS) EM DINHEIRO TROCADO. 1 UNIDADE DE PRECISÃO E SACOS DE DIMDIM (FL. 04 DOS AUTOS DE ORIGEM).3.4 NESSE CONTEXTO, OBSERVA-SE QUE A EQUIPE POLICIAL SE DIRIGIU AO ENDEREÇO INDICADO PELA EQUIPE DE INTELIGÊNCIA E, ANTES DO INGRESSO NO IMÓVEL, SOLICITOU AUTORIZAÇÃO PARA A ENTRADA QUE FOI DADA PELO CORRÉU PAULO WILLIAM DE SOUZA, REVELANDO-SE A CONJUNTURA FÁTICA HÁBIL A JUSTIFICAR, A PRIORI, A ENTRADA NO DOMICÍLIO, À LUZ DO PRÓPRIO ART. 5º, XIII, DA CF, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM INCONTESTE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SENDO NECESSÁRIO RESSALTAR QUE EVENTUAL DIVERGÊNCIA ACERCA DA AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA É MATÉRIA A SER EVENTUALMENTE APROFUNDADA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.3.5 PORTANTO, O CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT É MEDIDA QUE SE IMPÕE.MÉRITO.4.

DA TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.

COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM, DEPREENDE-SE QUE O JUÍZO A QUO FUNDAMENTOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE COM BASE NA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL Nº. 111-17/2025 (FLS. 01/32 DOS AUTOS DE ORIGEM), BEM COMO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA, EIS QUE FORAM APREENDIDOS NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE E DO CORRÉU 72G DE MACONHA DISTRIBUÍDA EM 6 PACOTES, 3 MUNIÇÕES CALIBRE 2, R$ 639,00 (SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS) EM DINHEIRO TROCADO, 1 UNIDADE DE BALANÇA DE PRECISÃO E SACOS DE DIMDIM, QUAL SEJA ELEMENTOS COMUNS NA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA, CONFORME DISPOSTO EM AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO À FL. 04 DOS AUTOS DE ORIGEM, O QUE JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE DIANTE DOS INDÍCIOS E DOS ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DE TRAFICÂNCIA PELOS ACUSADOS. 4.1 PORTANTO, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU A DECISÃO DE FORMA IDÔNEA E ESPECIFICADA, APONTANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CONVICÇÃO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.5.

DA TESE DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DA TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS DEVIDO SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR SER MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DESTACANDO-SE QUE EVENTUAIS NULIDADES DO FLAGRANTE RESTARAM SUPERADAS COM A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO TJCE E STJ. 2. É CABÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUANDO EVIDENCIADA A GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA DO PACIENTE PELA APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. 3.

INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, XIII, DA CF E ARTIGOS 282, §6 E 312, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0628515-17.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/08/2024; STJ - AGRG NO HC N. 915.522/RJ, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/8/2024, DJE DE 16/8/2024; STJ - AGRG NO HC N. 893.009/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 3/9/2024, DJE DE 6/9/2024; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0636828-64.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
11/06/2025 22:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/06/2025 22:26

Expedição de Certidão.
11/06/2025 22:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/06/2025 09:28

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
11/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 08:16

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:06

Mover Obj A
11/06/2025 08:06

Preparar expediente - Análise do ato judicial e Defensoria Pública
10/06/2025 16:31

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
10/06/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:06

Expedição de Ofício.
05/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
05/06/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
04/06/2025 14:35

Juntada de Acórdão
03/06/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
03/06/2025 14:00

Julgado
29/05/2025 10:34

Inclusão em Pauta
20/05/2025 14:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/04/2025 08:26

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 12:42

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/04/2025 12:42

Juntada de Petição de parecer
16/04/2025 06:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/04/2025 06:50

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623698-70.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Patrick Gabriel de Sousa Morais - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Dispositivo Em face do exposto, reputo inadequado o deferimento prematuro do pleito, vez que o enfrentamento dos fundamentos trazidos urge a análise mais acurada, providência incompatível com o juízo perfunctório empreendido no atual estágio do feito, razão pela qual indefiro o pedido liminar.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo em curso no juízo de origem, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, nos moldes do art. 255, § 1º, do RITJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora pelo sistema.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
15/04/2025 07:02

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/04/2025 22:00

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/04/2025 18:03

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/04/2025 18:03

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
12/04/2025 20:06

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
12/04/2025 20:06

Não Concedida a Medida Liminar
08/04/2025 14:26

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:16

Distribuído por sorteio
07/04/2025 13:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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