17/06/2025 23:35

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/06/2025 11:15

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 11:15

Expedida Certidão de Arquivamento
06/06/2025 10:55

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
06/06/2025 10:27

Baixa Definitiva
06/06/2025 10:27

Transitado em Julgado
04/06/2025 17:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/06/2025 17:16

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/06/2025 11:47

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
03/06/2025 21:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:02

Decorrendo Prazo
27/05/2025 09:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/05/2025 08:56

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 09:49

Decorrendo Prazo
26/05/2025 09:48

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623681-34.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Itapipoca - Impetrante: Inácio Raoni Cruz Oliveira - Paciente: Gadiel Gonçalves de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Itapipoca - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0623681-34.2025.8.06.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINALIMPETRANTE: INÁCIO RAONI CRUZ OLIVEIRA.

PACIENTE: GADIEL GONÇALVES DE SOUSA.

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA.

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ESTELIONATO E FURTO CONTRA IDOSOS.

PRISÃO PREVENTIVA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

NÃO OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO DE ORIGEM NA CONDUÇÃO DO FEITO.

TRAMITAÇÃO PROCESSUAL REGULAR.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA.

PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS DE MESMA NATUREZA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO MAGISTRADO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA, EM RAZÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NA PRISÃO DO PACIENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NO QUE TANGE À PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

VERIFICA-SE QUE O PROCESSO VEM SENDO CONDUZIDO COM RESPEITO AO PRAZO RAZOÁVEL E AOS DIREITOS DO PACIENTE, TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO DE ORIGEM TEM IMPULSIONADO O FEITO REGULARMENTE, INCLUSIVE DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, QUE OCORRERÁ EM DATA PRÓXIMA, A SABER, 14/05/2025.4.

OUTROSSIM, DENOTA-SE A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA A PARTIR DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CRIME, QUE REVELA HISTÓRICO DE ABORDAGENS SEMELHANTES, BEM COMO PLURALIDADE DE VÍTIMAS, O QUE REFORÇA O CARÁTER HABITUAL DELITIVO DO ACUSADO.5.

EM CONSULTA AO CANCUN, VERIFICOU-SE A EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS DE MESMA NATUREZA EM DESFAVOR DO PACIENTE, FATO QUE ACENTUA A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR, SOBRETUDO POR CONSTITUIR FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.IV.

DISPOSITIVO6.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA QUANDO NÃO SE CONSTATA AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO NA CONDUÇÃO DO FEITO, QUE SEGUE REGULAR TRAMITAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LXXVIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 52 DO TJCE; TJ-CE - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 0621215-04.2024.8 .06.0000 FORTALEZA, RELATOR.: SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, DATA DE JULGAMENTO: 26/03/2024, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/03/2024; AGRG NO HC N. 900.375/SP, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/5/2024, DJE DE 3/6/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS PARA DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Inácio Raoni Cruz Oliveira (OAB: 32687/CE)
23/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:55

Mover Obj A
23/05/2025 09:55

Movido para fila Analisado - HC
21/05/2025 06:57

Decorrendo Prazo
21/05/2025 06:51

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:50

Mover Obj A
19/05/2025 13:49

Movido para fila Analisado - HC
16/05/2025 20:18

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
16/05/2025 19:54

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:03

Expedição de Ofício.
14/05/2025 18:26

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
14/05/2025 09:10

Juntada de Acórdão
13/05/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
13/05/2025 14:00

Julgado
08/05/2025 21:07

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
08/05/2025 14:27

Inclusão em Pauta
08/05/2025 11:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/05/2025 16:15

Conclusos para despacho
02/05/2025 16:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/05/2025 16:15

Juntada de Petição de parecer
02/05/2025 15:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/04/2025 18:59

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/04/2025 15:24

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
25/04/2025 15:23

Juntada de Petição
25/04/2025 15:23

Juntada de Petição
22/04/2025 08:26

Decorrendo Prazo
22/04/2025 08:26

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623681-34.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Itapipoca - Impetrante: Inácio Raoni Cruz Oliveira - Paciente: Gadiel Gonçalves de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Itapipoca - Custos legis: Ministério Público Estadual - Tendo em vista que o destrame da matéria exige análise mais detida, em face de sua complexidade, INDEFIRO A LIMINAR.

Oficie-se à autoridade impetrada, para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme mandamento do art. 662 do CPP.

Empós, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, .

Desa.

Lígia Andrade de Alencar Magalhães Relatora - Advs: Inácio Raoni Cruz Oliveira (OAB: 32687/CE)
15/04/2025 22:05

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
15/04/2025 07:02

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:02

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
14/04/2025 18:01

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
14/04/2025 18:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/04/2025 09:48

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
12/04/2025 09:48

Não Concedida a Medida Liminar
08/04/2025 10:34

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:29

Distribuído por sorteio
07/04/2025 09:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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