TJCE - 0203064-62.2023.8.06.0300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 06:38
Decorrendo Prazo
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03/09/2025 16:12
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 15:03
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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21/08/2025 21:14
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 22:26
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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04/08/2025 21:26
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
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04/08/2025 21:26
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 21:23
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0203064-62.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Horizonte - Apelante: Paulo Roger Lima Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.
Fortaleza, 30 de abril de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Jose Etnatan Pereira Filho (OAB: 27758/CE) - Ministério Público Estadual -
31/07/2025 18:15
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 18:04
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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29/07/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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28/07/2025 18:49
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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28/07/2025 17:26
Recurso Especial não admitido
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01/07/2025 08:02
Conclusos para admissibilidade recursal
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01/07/2025 08:02
Conclusos para despacho
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01/07/2025 08:02
Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
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01/07/2025 08:01
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 20:09
Decorrendo Prazo
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06/05/2025 15:30
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 15:29
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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03/05/2025 16:48
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 15:59
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
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29/04/2025 15:58
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 15:56
Interposição de REsp/RE/RO
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29/04/2025 15:56
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 16:42
Juntada de Petição
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28/04/2025 16:42
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 01:47
Decorrendo Prazo
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11/04/2025 01:47
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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11/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203064-62.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Horizonte - Apelante: Paulo Roger Lima Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO DE APELAÇÃO.
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
TESTE DO BAFÔMETRO.
ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO EXAME.
INOCORRÊNCIA.
COMPROVAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES.
REGULARIDADE DO EQUIPAMENTO.
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
EXISTÊNCIA DE PROVA ORAL QUE FORTALECE A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO AGENTE.
PROVAS SUFICIENTES.
PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
POSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE AJUSTE DA PROPORCIONALIDADE COM O CASO CONCRETO E COM A PENA CORPÓREA.
PENA REDIMENSIONADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR PAULO ROGER LIMA NASCIMENTO CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE/CE QUE O CONDENOU PELO CRIME PREVISTO NO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), IMPONDO-LHE PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 1 ANO E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. 2.
CONSTA DA DENÚNCIA QUE, EM 04/06/2023, O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE CONDUZINDO UM VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, COLIDINDO COM UM CARRO ESTACIONADO.
A MATERIALIDADE DO CRIME FOI CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. 3.
O APELANTE REQUEREU ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO TESTE DO BAFÔMETRO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE CALIBRAÇÃO E MODELO DO EQUIPAMENTO, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.
SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PARA O MÍNIMO LEGAL.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS DO ETILÔMETRO COMPROMETE A VALIDADE DA PROVA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE; E (II) DETERMINAR SE A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PODE SER REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL.
III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS DO ETILÔMETRO NO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO INVALIDA A PROVA, POIS A DEFESA NÃO REQUEREU PERÍCIA NO EQUIPAMENTO E OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. 6.
A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS COMPROVA QUE O APARELHO ETILÔMETRO UTILIZADO ESTAVA REGULAR, DEVIDAMENTE CALIBRADO E DENTRO DO PRAZO DE VERIFICAÇÃO LEGAL. 7.
O CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA ALÉM DO EXAME DE ALCOOLEMIA, COMO PROVA TESTEMUNHAL E SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, CONFORME ART. 306, § 2º, DO CTB. 8.
A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEVE SER PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SENDO RAZOÁVEL SUA FIXAÇÃO POR PERÍODO EQUIVALENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PARA 6 MESES.
TESE DE JULGAMENTO:1.
A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS IMPÕE AO ACUSADO O ÔNUS DE DEMONSTRAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AFERIÇÃO DA ALCOOLEMIA PELO ETILÔMETRO. 2.
O CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PODE SER COMPROVADO PO QUALQUER MEIO DE PROVA ADMITIDO EM DIREITO, SENDO DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO PERICIAL. 3.
A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 292, 293 E 306; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 432/2013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0200853-11.2022.8.06.0293; STJ, AGRG NO ARESP 1237143/AC.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0203064-62.2023.8.06.0300 EM QUE FIGURA COMO APELANTE PAULO ROGER LIMA NASCIMENTO E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PARA JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 2 DE ABRIL DE 2025.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Jose Etnatan Pereira Filho (OAB: 27758/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
09/04/2025 07:26
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 16:26
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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08/04/2025 16:26
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 16:25
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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08/04/2025 16:23
Mover Obj A
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08/04/2025 16:23
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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08/04/2025 16:23
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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07/04/2025 20:43
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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03/04/2025 10:57
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 07:51
Disponibilização Base de Julgados
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02/04/2025 17:18
Juntada de Acórdão
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02/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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02/04/2025 14:00
Julgado
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27/03/2025 09:54
Conclusos para despacho
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27/03/2025 09:54
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/03/2025 08:59
Inclusão em Pauta
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12/03/2025 08:59
Para Julgamento
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10/03/2025 17:36
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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10/03/2025 16:36
Juntada de Outros documentos
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12/11/2024 13:30
Conclusos para despacho
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12/11/2024 13:30
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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11/11/2024 10:05
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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11/11/2024 10:04
Juntada de Petição
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11/11/2024 10:04
Expedição de Certidão.
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14/10/2024 15:53
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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14/10/2024 15:53
Expedição de Certidão.
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14/10/2024 12:39
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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14/10/2024 12:39
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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08/10/2024 12:13
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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08/10/2024 11:22
Proferido despacho de mero expediente
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08/10/2024 11:22
Proferido despacho de mero expediente
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07/10/2024 10:49
Conclusos para despacho
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07/10/2024 10:48
Decorrido prazo
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07/10/2024 10:48
Expedição de Certidão.
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28/08/2024 18:01
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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28/08/2024 18:01
Juntada de Petição
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28/08/2024 18:01
Expedição de Certidão.
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23/08/2024 20:07
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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23/08/2024 20:07
Expedição de Certidão.
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23/08/2024 20:07
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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22/08/2024 09:53
Juntada de Petição
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22/08/2024 09:53
Expedição de Certidão.
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14/08/2024 03:03
Decorrendo Prazo
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14/08/2024 03:03
Expedição de Certidão.
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14/08/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/08/2024 07:17
Expedição de Certidão.
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11/08/2024 17:40
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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11/08/2024 17:40
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2024 10:32
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2024 15:04
(Distribuição Automática) por sorteio
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29/07/2024 14:35
Registrado para Retificada a autuação
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29/07/2024 14:35
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2024
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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