31/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200400-49.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Quixadá - Apelante: Francisco das Chagas da Silva Maia - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, encaminho o processo ao órgão julgador competente para realização de eventual juízo de conformação ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, ao apreciar o Tema 1214, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Mairson Ferreira Castro (OAB: 20026/CE) - Francisco Nandoval Alves Loiola (OAB: 40087/CE) - Carina Braúna Bruno Sales (OAB: 35485/CE) - Ministério Público Estadual
18/03/2025 13:25

Juntada de documento
31/01/2025 22:39

Remetidos os Autos
31/01/2025 22:36

Expedição de documento
31/01/2025 22:16

Juntada de Petição
31/01/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:23

Juntada de Petição
29/01/2025 17:31

Conclusos
29/01/2025 17:31

Expedição de documento
29/01/2025 17:30

Juntada de documento
27/01/2025 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2025 17:01

Expedição de documento
27/01/2025 17:01

Juntada de documento
26/01/2025 00:42

Expedição de documento
24/01/2025 11:50

Encaminhado edital/relação para publicação
24/01/2025 10:04

Expedição de documento
24/01/2025 10:02

Expedição de documento
24/01/2025 09:35

Juntada de Petição
16/01/2025 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2025 13:52

Expedição de documento
15/01/2025 12:26

Encaminhado edital/relação para publicação
15/01/2025 10:06

Expedição de documento
15/01/2025 10:00

Expedição de documento
15/01/2025 09:57

Expedição de documento
14/01/2025 09:26

Julgado procedente o pedido
10/01/2025 08:31

Expedição de documento
18/12/2024 11:45

Conclusos
18/12/2024 11:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/12/2024 11:28

Conclusos
18/12/2024 11:28

Expedição de documento
18/12/2024 11:26

Juntada de documento
16/12/2024 12:33

Expedição de documento
11/12/2024 10:36

Expedição de documento
11/12/2024 10:31

Expedição de documento
10/12/2024 22:48

Remetidos os Autos
10/12/2024 20:28

Expedição de documento
03/12/2024 21:27

Juntada de Petição
02/12/2024 08:04

Juntada de Petição
29/11/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:55

Conclusos
27/11/2024 13:54

Expedição de documento
27/11/2024 13:42

Juntada de Petição
21/11/2024 10:12

Juntada de Petição
07/10/2024 14:10

Expedição de documento
05/10/2024 16:12

Expedição de documento
18/09/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2024 12:36

Encaminhado edital/relação para publicação
12/09/2024 10:06

Conclusos
12/09/2024 10:06

Expedição de documento
12/09/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 09:39

Expedição de documento
12/09/2024 09:38

Juntada de documento
11/09/2024 08:50

Conclusos
11/09/2024 08:50

Expedição de documento
09/09/2024 15:26

Juntada de Petição
28/08/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2024 06:39

Encaminhado edital/relação para publicação
26/08/2024 02:48

Encaminhado edital/relação para publicação
23/08/2024 14:46

Decisão de Saneamento e Organização
21/08/2024 18:11

Conclusos
21/08/2024 18:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/08/2024 15:57

Juntada de Petição
21/08/2024 15:57

Expedição de documento
21/08/2024 15:55

Juntada de documento
03/08/2024 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2024 11:28

Conclusos
02/08/2024 11:27

Outras Decisões
02/08/2024 11:27

Expedição de documento
02/08/2024 11:21

Juntada de Petição
01/08/2024 02:51

Encaminhado edital/relação para publicação
31/07/2024 22:58

Juntada de Petição
31/07/2024 15:53

Remetidos os Autos
31/07/2024 11:30

Expedição de documento
31/07/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:00

Juntada de Petição
29/07/2024 10:14

Juntada de documento
29/07/2024 10:13

Expedição de documento
12/07/2024 13:07

Manutenção da Prisão Preventiva
11/06/2024 10:57

Conclusos
11/06/2024 10:56

Outras Decisões
11/06/2024 10:51

Expedição de documento
10/06/2024 21:54

Juntada de Petição
02/06/2024 01:23

Expedição de documento
22/05/2024 17:09

Expedição de documento
22/05/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:53

Conclusos
17/05/2024 16:52

Expedição de documento
25/04/2024 14:56

Juntada de Petição
01/04/2024 13:00

Expedição de documento
26/03/2024 16:57

Expedição de documento
26/03/2024 16:57

Juntada de documento
22/03/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 18:59

Expedição de documento
19/03/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2024 19:42

Conclusos
18/03/2024 19:00

Expedição de documento
18/03/2024 11:24

Juntada de Petição
18/03/2024 09:03

Expedição de documento
15/03/2024 12:31

Encaminhado edital/relação para publicação
14/03/2024 11:51

Decisão de Saneamento e Organização
13/03/2024 18:30

Conclusos
13/03/2024 18:29

Expedição de documento
13/03/2024 18:22

Juntada de Petição
12/03/2024 14:19

Juntada de Petição
01/03/2024 15:31

Expedição de documento
01/03/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:02

Expedição de documento
27/02/2024 10:12

Juntada de Petição
27/02/2024 09:07

Conclusos
27/02/2024 09:07

Expedição de documento
11/02/2024 00:46

Expedição de documento
31/01/2024 18:03

Juntada de documento
31/01/2024 08:11

Expedição de documento
31/01/2024 08:10

Expedição de documento
31/01/2024 07:51

Juntada de Petição
30/01/2024 08:19

Juntada de documento
30/01/2024 08:19

Juntada de documento
29/01/2024 08:48

Expedição de documento
29/01/2024 08:48

Expedição de documento
15/01/2024 13:15

Juntada de Petição
02/01/2024 13:11

Juntada de documento
02/01/2024 13:11

Juntada de documento
07/12/2023 10:31

Expedição de documento
05/12/2023 17:55

Expedição de documento
28/11/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 16:22

Expedição de documento
28/11/2023 16:21

Conclusos
28/11/2023 15:28

Juntada de documento
26/11/2023 23:20

Juntada de Petição
25/11/2023 13:06

Juntada de Petição
16/11/2023 12:00

Expedição de documento
16/11/2023 12:00

Juntada de documento
11/11/2023 01:29

Expedição de documento
08/11/2023 08:34

Juntada de documento
06/11/2023 13:17

Juntada de documento
06/11/2023 13:17

Juntada de documento
02/11/2023 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2023 14:45

Expedição de documento
31/10/2023 14:42

Expedição de documento
31/10/2023 14:38

Expedição de documento
31/10/2023 14:32

Encaminhado edital/relação para publicação
31/10/2023 14:31

Expedição de documento
31/10/2023 14:30

Expedição de documento
31/10/2023 14:29

Expedição de documento
31/10/2023 14:29

Expedição de documento
31/10/2023 14:22

Audiência
30/10/2023 19:08

Outras Decisões
30/10/2023 18:40

Expedição de documento
30/10/2023 18:39

Juntada de documento
30/10/2023 18:39

Expedição de documento
30/10/2023 16:33

Conclusos
24/10/2023 08:08

Juntada de Petição
23/10/2023 20:43

Juntada de Petição
11/10/2023 17:57

Expedição de documento
11/10/2023 17:55

Juntada de documento
06/10/2023 09:06

Expedição de documento
06/10/2023 09:06

Juntada de documento
05/10/2023 21:44

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:15

Conclusos
02/10/2023 15:15

Expedição de documento
02/10/2023 15:14

Juntada de Petição
02/10/2023 15:13

Juntada de documento
30/09/2023 01:24

Expedição de documento
23/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2023 13:46

Encaminhado edital/relação para publicação
19/09/2023 12:27

Expedição de documento
19/09/2023 12:26

Expedição de documento
14/09/2023 16:31

Juntada de documento
06/09/2023 19:03

Manutenção da Prisão Preventiva
04/09/2023 05:29

Expedição de documento
31/08/2023 16:01

Expedição de documento
31/08/2023 07:46

Remetidos os Autos
30/08/2023 15:04

Expedição de documento
30/08/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:36

Juntada de documento
28/08/2023 13:36

Juntada de documento
28/08/2023 13:36

Juntada de documento
26/08/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2023 10:55

Audiência
24/08/2023 10:51

Expedição de documento
24/08/2023 10:43

Expedição de documento
24/08/2023 10:35

Expedição de documento
24/08/2023 10:34

Expedição de documento
24/08/2023 10:13

Encaminhado edital/relação para publicação
24/08/2023 10:11

Expedição de documento
24/08/2023 10:06

Expedição de documento
24/08/2023 10:06

Expedição de documento
24/08/2023 10:04

Expedição de documento
23/08/2023 15:46

Juntada de Petição
23/08/2023 15:45

Expedição de documento
23/08/2023 14:24

Juntada de Petição
01/08/2023 13:54

Juntada de documento
30/07/2023 23:53

Expedição de documento
28/07/2023 09:33

Conclusos
28/07/2023 09:33

Expedição de documento
25/07/2023 17:47

Juntada de Petição
17/07/2023 12:31

Expedição de documento
14/07/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 09:01

Conclusos
13/07/2023 09:01

Expedição de documento
13/07/2023 09:00

Juntada de documento
05/07/2023 17:27

Recebida a denúncia
05/07/2023 09:28

Conclusos
05/07/2023 09:28

Expedição de documento
05/07/2023 08:25

Juntada de Petição
27/06/2023 17:12

Expedição de documento
27/06/2023 17:12

Juntada de documento
30/05/2023 15:09

Juntada de Petição
30/05/2023 14:55

Juntada de Petição
29/05/2023 01:09

Expedição de documento
22/05/2023 09:36

Juntada de Petição
18/05/2023 18:25

Expedição de documento
18/05/2023 18:20

Expedição de documento
11/05/2023 22:13

Manutenção da Prisão Preventiva
11/05/2023 14:05

Expedição de documento
11/05/2023 14:02

Conclusos
11/05/2023 14:01

Expedição de documento
11/05/2023 11:49

Mudança de Classe Processual
11/05/2023 00:05

Determinada a quebra do sigilo telemático
11/05/2023 00:01

Recebida a denúncia
08/05/2023 17:09

Conclusos
08/05/2023 16:03

Expedição de documento
08/05/2023 10:09

Expedição de documento
08/05/2023 08:59

Redistribuído
08/05/2023 08:59

Redistribuído
08/05/2023 08:59

Recebidos os autos
06/05/2023 12:51

Remetidos os Autos
05/05/2023 16:15

Expedição de documento
27/04/2023 17:08

Declarada incompetência
25/04/2023 21:24

Juntada de Petição
25/04/2023 09:56

Conclusos
25/04/2023 09:54

Decorrido prazo
06/04/2023 00:29

Expedição de documento
30/03/2023 00:40

Expedição de documento
27/03/2023 09:45

Juntada de Petição
24/03/2023 14:23

Expedição de documento
22/03/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 09:38

Conclusos
20/03/2023 15:56

Juntada de Petição
17/03/2023 15:31

Expedição de documento
17/03/2023 15:29

Mudança de Classe Processual
14/03/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 16:50

Conclusos
03/03/2023 15:36

Expedição de documento
03/03/2023 11:44

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
23/02/2023 13:16

Juntada de Petição
23/02/2023 13:16

Juntada de Petição
22/02/2023 13:49

Juntada de documento
17/02/2023 11:32

Juntada de Petição
17/02/2023 11:01

Juntada de documento
16/02/2023 17:55

Expedição de documento
16/02/2023 17:55

Expedição de documento
16/02/2023 17:55

Expedição de documento
16/02/2023 17:54

Juntada de documento
16/02/2023 16:48

Expedição de documento
16/02/2023 15:29

Expedição de documento
16/02/2023 13:17

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
16/02/2023 13:16

Juntada de Petição
16/02/2023 12:54

Expedição de documento
16/02/2023 12:33

Expedição de documento
16/02/2023 10:43

Juntada de documento
16/02/2023 09:45

Juntada de Petição
16/02/2023 08:23

Audiência
16/02/2023 08:19

Juntada de documento
15/02/2023 20:53

Expedição de documento
15/02/2023 19:37

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
15/02/2023 19:37

Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00