TJCE - 0038129-92.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 17:32
Remessa
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21/05/2025 17:32
Baixa Definitiva
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21/05/2025 17:32
Transitado em Julgado
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21/05/2025 17:32
Transitado em Julgado
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21/05/2025 17:32
Certidão de Trânsito em Julgado
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21/05/2025 17:28
Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
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21/05/2025 17:26
Expedição de Certidão.
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19/04/2025 01:20
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 01:46
Decorrendo Prazo
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11/04/2025 01:46
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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11/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/04/2025 05:10
Juntada de Petição
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10/04/2025 05:10
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0038129-92.2024.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: José Carlos de Lima Martins - Des.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003).
RECURSO MINISTERIAL.
PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS E DE CONTEMPORANEIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS ENSEJADORAS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SUPERADAS.
CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 581, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO RECORRIDO JOSÉ CARLOS DE LIMA MARTINS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO, QUE É APRECIAR SE A DECISÃO RECORRIDA INCORREU EM EQUÍVOCO AO REVOGAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONSIDERANDO NÃO HAVER FATOS NOVOS E ATUAIS QUE JUSTIFICASSEM A MEDIDA MAIS GRAVOSA, DADA A SUPERAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO CABE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS ENSEJADORAS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ANTERIORMENTE, RESTARAM SUPERADAS PELA APRESENTAÇÃO DO RÉU, CONSTITUIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
AINDA, PARA QUE SEJA DECRETADA A MEDIDA MAIS GRAVOSA É EXIGIDA A EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS E CONTEMPORÂNEOS, ALÉM DA PERMANÊNCIA DO RISCO REPRESENTADO PELA LIBERDADE DO ACUSADO, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE FEITO.
CONSIDERANDO QUE OS FATOS SE DERAM EM 2013, A PRISÃO FOI DECRETADA EM 2018, E OS FATOS QUE LEVARAM À SUA DECRETAÇÃO, COMO SUPOSTA FUGA DO RECORRIDO, RESTARAM SUPERADOS, NÃO HÁ NADA NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUE A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO ACUSADO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA INCÓLUME.______________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 581, V E ART. 312; CPB, ART. 121, § 2º, I E IV; LEI Nº 10.826/2003, ART. 14JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF - HC: 185893 SP 0093025-80.2020.1.00.0000, RELATOR: ROSA WEBER, DATA DE JULGAMENTO: 19/04/2021, PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2021; TJCE, RELATOR (A): FRANCISCO CARNEIRO LIMA; COMARCA: FORTALEZA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª VARA DE DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS; DATA DO JULGAMENTO: 04/06/2019; DATA DE REGISTRO: 04/06/2019; TJCE, RELATOR (A): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA; COMARCA: BATURITÉ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª VARA DA COMARCA DE BATURITÉ; DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2019; DATA DE REGISTRO: 21/05/2019; TJCE, RELATOR (A): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA; COMARCA: SANTANA DO CARIRI; ÓRGÃO JULGADOR: VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2019; DATA DE REGISTRO: 12/03/2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0038129-92.2024.8.06.0001, EM QUE É RECORRENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E RECORRIDO JOSÉ CARLOS DE LIMA MARTINS.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará -
09/04/2025 07:25
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 15:45
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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08/04/2025 15:45
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 15:44
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 15:43
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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08/04/2025 15:43
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 15:43
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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08/04/2025 15:42
Mover Obj A
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08/04/2025 15:41
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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07/04/2025 20:41
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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03/04/2025 09:42
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 07:49
Disponibilização Base de Julgados
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02/04/2025 15:36
Juntada de Acórdão
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02/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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02/04/2025 14:00
Julgado
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01/04/2025 22:45
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 10:46
Conclusos para despacho
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27/03/2025 10:46
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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06/03/2025 11:29
Inclusão em Pauta
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06/03/2025 11:29
Para Julgamento
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01/03/2025 11:05
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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01/03/2025 07:02
Juntada de Outros documentos
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24/02/2025 10:59
Conclusos para despacho
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24/02/2025 10:59
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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21/02/2025 17:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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21/02/2025 17:00
Juntada de Petição
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21/02/2025 17:00
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 10:06
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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18/02/2025 10:06
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 10:05
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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18/02/2025 10:05
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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17/02/2025 17:49
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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17/02/2025 17:40
Distribuído por prevenção
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14/02/2025 10:22
Registrado para Retificada a autuação
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14/02/2025 10:22
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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