TJCE - 0264249-91.2024.8.06.0001
1ª instância - 21ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 161464847
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20/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 161464847
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20/08/2025 00:00
Intimação
21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0264249-91.2024.8.06.0001CLASSE: USUCAPIÃO (49)ASSUNTO: [Usucapião Ordinária]REQUERENTE(S): MARIA ELIETE MONTE GOMES e outrosREQUERIDO(A)(S): RAFAEL COSTA PEREIRA e outros (2) Considerando a petição apresentada pelo Município, registrada sob o ID nº. 127743701, bem como a resposta da parte autora, conforme ID nº. 129622106 e documentos anexos, intime-se o autor para que, diante das alterações apontadas na configuração do imóvel, apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, planta e memorial descritivo atualizados, bem como as certidões correspondentes junto aos cartórios competentes.
Cumpra-se.
Fortaleza-CE, 31 de julho de 2025.
LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito -
19/08/2025 10:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161464847
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31/07/2025 17:39
Determinada a emenda à inicial
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12/06/2025 08:51
Conclusos para despacho
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12/06/2025 03:15
Decorrido prazo de RAFAEL COSTA PEREIRA em 11/06/2025 23:59.
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22/04/2025 00:00
Publicado Edital em 22/04/2025. Documento: 150503903
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16/04/2025 00:00
Edital
Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0264249-91.2024.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] PARTE AUTORA: AUTOR: MARIA ELIETE MONTE GOMES e outros PARTE RÉ: REU: RAFAEL COSTA PEREIRA e outros (2) VARA: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 EDITAL DE CITAÇÃO - (PRAZO DE 20 DIAS) - Justiça Gratuita O(A) MM.
Juiz(a) de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte de ODALY STELIO GOMES, aposentado, RG nº 2000002286786, SSP/CE, CPF nº *43.***.*61-49 e MARIA ELIETE MONTE GOMES, do lar, RG nº *60.***.*29-60, SSP/CE, CPF nº *34.***.*60-30, brasileiros, casados, residentes e domiciliados na Rua Demóstenes de Carvalho, nº 272, Vila Ellery, Fortaleza-CE, foi proposta uma Ação de Usucapião Ordinária.
Por isso foi expedido o presente EDITAL, com o objetivo de que lhes seja declarado o domínio do seguinte imóvel, para posterior transcrição em seus nomes no registro de imóvel competente: "MEMORIAL DESCRITIVO PARA FINS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - Propriedade: Um terreno Urbano, de formato regular.
Endereço: Rua Demóstenes de Carvalho, nº 272, Monte Castelo, CEP: 60.320-440.
Proprietário: Odaly Stelio Gomes, CPF nº *43.***.*61-49 e Maria Eliete Monte Gomes, CPF nº *34.***.*60-30.
Município: Fortaleza Estado UF: CE.
Inscrição IPTU: 82674-0 / Cartografia: 20 - 82 - 176 - 1. Área Total: 228,27m² - Perímetro: 81,15m.
Inicia-se a descrição deste perímetro ao NORTE (Lado esquerdo), vértice P01, de coordenadas N 9588637,275m E 548797,179m; confrontando com a Rua Barão do Crato - CEP: 60.320-080, com os seguintes azimutes, ângulo interno e distâncias: 73º41'40", 91º37'34" e 24,20m até o vértice P02, de coordenadas N 9588644,069m E 548820,406m; deste segue ao LESTE (Frente), confrontando a Rua Demóstenes de Carvalho - CEP: 60.320-440, com os seguintes azimutes, ângulo interno e distâncias: 163º33'30", 90º08'10" e 8,30m até o vértice P03, de coordenadas N 9588636,109m E 548822,755m; deste segue ao SUL (Lado direito), confrontando o IMÓVEL Nº 278, de propriedade de Sebastião Vilemar Santos da Silva, CPF Nº *53.***.*81-49, frente para a Rua Demóstenes de Carvalho, com os seguintes azimutes, ângulo interno e distâncias: 255º54'12", 87º39'17" e 19,40m até o vértice P04, de coordenadas N 9588631,384m E 548803,039m; deste segue ao LESTE (Lado direito), confrontando o IMÓVEL Nº 278, de propriedade dSebastião Vilemar Santos da Silva, CPF Nº *53.***.*81-49, frente para a Rua Demóstenes de Carvalho, com os seguintes azimutes, ângulo interno e distâncias: 1655º19'13", 270º34'59" e 3,00m até o vértice P05, de coordenadas N 9588628,482m E 548804,699m; deste segue ao SUL (Lado direito), confrontando o IMÓVEL Nº 282, de propriedade de Maria de Jesus Gomes, CPF Nº *36.***.*53-87, frente para a Rua Demóstenes de Carvalho, com os seguintes azimutes, ângulo interno e distâncias: 256º07'37", 89º11'37" e 0,85m até o vértice P06, de coordenadas N 9588628,278m E 548803,874m; deste segue ao LESTE (Lado direito), confrontando IMÓVEL Nº 282, de propriedade de Maria de Jesus Gomes, CPF Nº *36.***.*53-87, frente para a Rua Demóstenes de Carvalho, com os seguintes azimutes, ângulo interno e distâncias: 165º19'13", 270º48'23" e 5,43m até o vértice P07, de coordenadas N 9588623,025m E 548805,250m; deste segue ao SUL (Lado direito), confrontando o IMÓVEL Nº 294, de propriedade de Antônio Nogueira, CPF Nº *14.***.*52-87, frente para a Rua Demóstenes de Carvalho, com os seguintes azimutes, ângulo interno e distâncias: 256º08'23", 89º10'50" e 4,20m até o vértice P08, de coordenadas N 9588622,020m E 548803,874m E 548801,175m; deste segue ao OESTE (Fundos), confrontando IMÓVEL Nº, de propriedade de Rafael Costa Pereira, CPF Nº *27.***.*19-31, frente para a Rua Barã do Crato, com os seguintes azimutes, ângulo interno e distâncias: 345º19'13", 90º49'10" e 15,77m até o vértice P01, de coordenadas N 9588637,275m E 548797,179m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
ART Nº CE20241473753.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39 WGr, tendo como Datum SIRGAS 2000.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM." Aos eventuais interessados e seus cônjuges, os que casados forem, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar do decurso do prazo da circulação deste edital, que é de 20 (vinte) dias, contestarem a presente ação, sob pena de não o fazendo, serem presumidos aceitos pelos réus, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, do CPC).
E em observância aos artigos 246, § 3º e 259, I, do CPC, foi expedido o presente, que vai devidamente assinado.
CUMPRA-SE. Fortaleza/Ceará, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza -
16/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150503903
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15/04/2025 07:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150503903
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14/04/2025 13:59
Expedição de Edital.
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01/03/2025 01:23
Decorrido prazo de RAFAEL COSTA PEREIRA em 28/02/2025 23:59.
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09/02/2025 18:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/02/2025 18:37
Juntada de Petição de diligência
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13/12/2024 09:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
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12/12/2024 14:44
Expedição de Mandado.
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10/12/2024 11:35
Juntada de Petição de resposta
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29/11/2024 10:35
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2024 12:59
Juntada de Petição de petição
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14/11/2024 10:22
Conclusos para despacho
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14/11/2024 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/11/2024 20:43
Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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06/11/2024 17:04
Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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04/11/2024 10:53
Mov. [33] - Encerrar documento - restrição
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01/11/2024 09:22
Mov. [32] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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01/11/2024 09:22
Mov. [31] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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31/10/2024 14:28
Mov. [30] - Encerrar documento - restrição
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30/10/2024 17:33
Mov. [29] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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30/10/2024 17:33
Mov. [28] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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24/10/2024 16:54
Mov. [27] - Encerrar documento - restrição
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23/10/2024 22:34
Mov. [26] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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23/10/2024 22:34
Mov. [25] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
10/10/2024 11:53
Mov. [24] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao
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02/10/2024 09:25
Mov. [23] - Petição juntada ao processo
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01/10/2024 18:29
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0486/2024 Data da Publicacao: 02/10/2024 Numero do Diario: 3403
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01/10/2024 14:55
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02351805-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/10/2024 14:34
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30/09/2024 01:49
Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/09/2024 15:28
Mov. [19] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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27/09/2024 15:28
Mov. [18] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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27/09/2024 15:28
Mov. [17] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
27/09/2024 15:25
Mov. [16] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/191895-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 01/11/2024 Local: Oficial de justica - Manuel Cancio de Freitas
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27/09/2024 15:25
Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/191894-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 30/10/2024 Local: Oficial de justica - Manuel Cancio de Freitas
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27/09/2024 15:25
Mov. [14] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/191893-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 23/10/2024 Local: Oficial de justica - Manuel Cancio de Freitas
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27/09/2024 15:18
Mov. [13] - Documento Analisado
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11/09/2024 19:40
Mov. [12] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/09/2024 14:16
Mov. [11] - Conclusão
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09/09/2024 09:29
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02305442-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/09/2024 09:08
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04/09/2024 10:48
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/09/2024 10:14
Mov. [8] - Conclusão
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03/09/2024 19:01
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0424/2024 Data da Publicacao: 04/09/2024 Numero do Diario: 3383
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03/09/2024 15:37
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02295935-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/09/2024 15:27
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02/09/2024 01:48
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/08/2024 16:05
Mov. [4] - Documento Analisado
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30/08/2024 16:05
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/08/2024 20:02
Mov. [2] - Conclusão
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28/08/2024 20:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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