TJCE - 0018549-81.2024.8.06.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2025 16:06
Remessa
-
27/05/2025 16:05
Baixa Definitiva
-
27/05/2025 16:04
Transitado em Julgado
-
27/05/2025 16:04
Transitado em Julgado
-
27/05/2025 16:04
Certidão de Trânsito em Julgado
-
27/05/2025 16:01
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 01:44
Decorrendo Prazo
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11/04/2025 01:44
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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11/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018549-81.2024.8.06.0064 - Recurso em Sentido Estrito - Caucaia - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Valdimiro Silva Secundo - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
MANUTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, QUE RELAXOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, CONCEDENDO-LHE LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, COM BASE NO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, DEVE SER REFORMADA PARA DECRETAR SUA CUSTÓDIA CAUTELAR.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, QUANDO NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À DEFESA, CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, JUSTIFICANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 4.
A AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO PREVENTIVA IMPEDE SUA DECRETAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO DADA PELO "PACOTE ANTICRIME" (LEI Nº 13.964/2019). 5.
A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, CONFORME O ART. 319 DO CPP, SE MOSTRA SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, ESPECIALMENTE QUANDO, APÓS A CONCESSÃO DA LIBERDADE, O RÉU NÃO COMETEU NOVOS CRIMES NEM DESCUMPRIU AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS. 6.
A CONTEMPORANEIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS É REQUISITO ESSENCIAL PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SENDO ADMITIDA SUA FUNDAMENTAÇÃO APENAS COM BASE EM RISCOS PRESUMIDOS OU ANTECEDENTES CRIMINAIS REMOTOS. 7.
A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA REFORÇA A NECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E A IMPOSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA E ATUAL.
IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:1.
O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, QUANDO NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À DEFESA, CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ENSEJANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 2.
A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EXIGE A PRESENÇA DE FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, CONFORME O ART. 312 DO CPP. 3.
A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO É SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA QUANDO NÃO HÁ RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA OU DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. 4.
A PRISÃO PREVENTIVA DEVE OBSERVAR O REQUISITO DA CONTEMPORANEIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS, SENDO INVIÁVEL SUA DECRETAÇÃO APENAS COM BASE EM RISCO PRESUMIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E 319; LEI Nº 13.964/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 575.977/RJ, REL.
MIN.
LAURITA VAZ, 6ª TURMA, DJE 19/10/2020; TJ-CE, RSE 0010365-94.2021.8.06.0112, REL.
FRANCISCA ADELINEIDE VIANA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28/04/2021; TJ-CE, RSE 0040369-30.2019.8.06.0001, REL.
FRANCISCA ADELINEIDE VIANA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 01/07/2020.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0018549-81.2024.8.06.0064 EM QUE É RECORRENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E RECORRIDO VALDIMIRO SILVA SECUNDO.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2025.
DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará -
09/04/2025 07:24
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 16:53
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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08/04/2025 16:53
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 16:52
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 16:51
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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08/04/2025 16:51
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 16:50
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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08/04/2025 16:49
Mover Obj A
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08/04/2025 16:49
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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07/04/2025 20:41
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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03/04/2025 10:55
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 07:42
Disponibilização Base de Julgados
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02/04/2025 17:18
Juntada de Acórdão
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02/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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02/04/2025 14:00
Julgado
-
01/04/2025 20:24
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 09:51
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 09:51
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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13/03/2025 18:36
Inclusão em Pauta
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13/03/2025 18:35
Para Julgamento
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12/03/2025 17:23
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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12/03/2025 17:05
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 12:28
Conclusos para despacho
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10/03/2025 12:28
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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06/03/2025 11:13
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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06/03/2025 11:12
Juntada de Petição
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06/03/2025 11:12
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 15:51
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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12/02/2025 15:51
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 15:50
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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12/02/2025 15:50
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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06/02/2025 14:48
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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06/02/2025 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2025 13:54
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2025 16:53
Conclusos para despacho
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30/01/2025 16:53
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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27/01/2025 23:41
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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27/01/2025 23:40
Juntada de Petição
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27/01/2025 23:40
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 09:00
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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19/12/2024 09:00
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 09:00
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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19/12/2024 09:00
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 10:59
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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18/12/2024 10:59
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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17/12/2024 16:42
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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17/12/2024 16:32
Distribuído por sorteio
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09/12/2024 19:36
Registrado para Retificada a autuação
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09/12/2024 19:36
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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