24/04/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 13:40

Juntada de Certidão
24/04/2023 13:40

Transitado em Julgado em 27/03/2023
28/03/2023 01:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:41

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CASTRO FERNANDES em 27/03/2023 23:59.
13/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2023.
10/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 3001288-05.2022.8.06.0167.

REQUERENTE: MARIA DE JESUS CASTRO FERNANDES.

REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A.

MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora, em verdade, com "Ação de Cobrança Indevida” alegando, em síntese, que percebeu descontos em seu benefício previdenciário junto ao Banco do Brasil S/A referentes a tarifas bancárias, que não foram contratadas.

No mais, aponta a postulante que nunca celebrou, acordou, subscreveu de forma espontânea o contrato objeto dessa ação, o que vem lhe trazendo inúmeros transtornos.

Requerendo ao final – OS benefícios da gratuidade da justiça, com a inversão do ônus da prova; II – SEGUIR o rito do juizado especial com a citação da empresa Requerida, via postal, no endereço constante da primeira página, para querendo, comparecer à audiência de conciliação, sob pena de confissão quanto aos fatos aqui discorridos, apresentando cópia do suposto, contrato com a finalidade de dirimir a dúvida acerca da legalidade da contratação; III – SEJA o banco requerido condenado ao pagamento da restituição do indébito, somados ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); IV – QUE a repetição do indébito seja atualizada monetariamente pela SELIC da data do ajuizamento, mais juros legais de 0,1% a.am., a partir da citação.

Já o dano moral deve ser atualizado pela SELIC, conforme sumula 362 do STJ, acrescidos de juros legais de 01% a.m., a partir do evento danoso. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da impossibilidade de tramitação da presente demanda em sede de juizado especial em razão da vedação de sentença ilíquida e necessidade de liquidação de sentença: Em que pese os fatos narrados pela Autora não sejam complexos no que tange ao juízo de legalidade do contrato questionado, desde já adianto que não há como a presente demanda ter sua solução na sistemática dos Juizados Especiais.

Explico! Inicialmente, ressalto que, por força do artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995, não é possível sentença ilíquida e, por consequência, o rito dos juizados especiais não comporta liquidação de sentença.

Vejamos: Art. 38.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único.

Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Inclusive, nesse sentido, a melhor jurisprudência: Ementa: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA BÁSICA INDICADA PELO BACEN E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL RECONHECIDA.

IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº *10.***.*40-21, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-11-2020) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SERVIÇO DE TELEFONIA.

PEDIDO ILÍQUIDO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESPECIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC.

FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE INEXISTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGANTES.

UNÂNIME. (Embargos de Declaração Cível, Nº *10.***.*24-58, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 31-03-2021) Desse modo, analisando a causa de pedir remota, bem como os pedidos de mérito, verifico que a Autora se insurge em face de descontos em seu benefício previdenciário, o que estaria ocorrendo de modo ilegal, pois sua conta é destinada apenas ao recebimento de benefício previdenciário e, por isso, só utiliza serviços essenciais.

A autora pleiteia INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS e repetição do indébito EM DOBRO E DANOS MORAIS SOFRIDOS (ID N.º 33098685 - Vide petição inicial).

Logo, diante da maneira como a demanda foi proposta, não há como proferir sentença líquida, pois, a Autora, não trouxe o montante exato do valor que lhe foi debitado, razão pela qual se faz necessário procedimento de liquidação de sentença a fim de apurar os verdadeiros moldes da cobrança das tarifas, ou seja, o início, sua periodicidade, o fim e/ou se ainda está ativa, como também é necessário verificar qual valor está cobrado pela instituição financeira, para, somente após, se chegar ao valor integral da restituição.

Portanto, diante da vedação trazida pelo parágrafo único, do artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, outro caminho não há se não a extinção do feito. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO OS FEITOS sem resolver o mérito, ante a inadimissibilidade de sentença ilíquida e a vedação ao procedimento de liquidação de sentença, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Deixo de condenar o Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se os autos em definitivo com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobral - CE., data de assinatura no sistema.

RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Intimem-se.

Sobral - CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por Certificado Digital)
10/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 13:33

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/02/2023 11:58

Conclusos para julgamento
03/02/2023 11:58

Cancelada a movimentação processual
18/01/2023 16:18

Juntada de documento de comprovação
30/11/2022 02:38

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:31

Juntada de Petição de réplica
05/09/2022 11:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/09/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 09:25

Audiência Conciliação realizada para 05/09/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
02/09/2022 11:51

Juntada de Petição de contestação
02/09/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 16:07

Juntada de Certidão
26/07/2022 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 15:59

Juntada de Certidão
25/07/2022 15:47

Audiência Conciliação redesignada para 05/09/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
02/06/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 16:29

Conclusos para despacho
02/06/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 10:08

Conclusos para decisão
12/05/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 10:08

Audiência Conciliação designada para 19/10/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
12/05/2022 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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