10/09/2025 07:01

Decorrendo Prazo
08/09/2025 22:57

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
08/09/2025 22:56

Expedição de Certidão.
08/09/2025 22:48

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0746528-21.2014.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Fábio Alves da Costa - Apelante: Elano Nascimento Fernandes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ariane Pessoa Santos (OAB: 35494/CE) - Ministério Público Estadual
04/09/2025 18:01

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:50

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/09/2025 17:43

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/09/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
03/09/2025 17:37

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
03/09/2025 17:33

Recurso Especial não admitido
27/08/2025 08:46

Conclusos para admissibilidade recursal
27/08/2025 08:46

Conclusos para despacho
27/08/2025 08:46

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
26/08/2025 23:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/08/2025 23:40

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 23:40

Expedição de Certidão.
18/08/2025 20:04

Decorrendo Prazo
07/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:13

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
04/08/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 21:39

Expedição de Ofício.
31/07/2025 21:36

Transitado em Julgado
31/07/2025 21:36

Transitado em Julgado
31/07/2025 21:36

Certidão de Trânsito em Julgado
31/07/2025 21:31

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:17

Interposição de REsp/RE/RO
15/07/2025 09:17

Expedição de Certidão.
14/07/2025 22:00

Juntada de Petição
14/07/2025 22:00

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:41

Juntada de Petição
30/06/2025 08:41

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:41

Decorrendo Prazo
27/06/2025 14:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/06/2025 14:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746528-21.2014.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Fábio Alves da Costa - Apelante: Elano Nascimento Fernandes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso do réu Elano Nascimento Fernandes, para negar-lhe provimento, na extensão conhecida, e conheceu integralmente do recurso do réu Francisco Fábio Alves da Costa, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.

DECISÃO DO JÚRI EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO.

RECURSO DO RÉU ELANO NASCIMENTO FERNANDES PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DO RÉU FRANCISCO FÁBIO ALVES DA COSTA CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ACUSADO CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP.

SUSTENTA-SE, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DO JULGAMENTO POR MENÇÃO A ANTECEDENTES PENAIS DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA.

NO MÉRITO, ALEGA-SE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A MENÇÃO A ANTECEDENTES PENAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PLENÁRIO VIOLA O ART. 478 DO CPP, ENSEJANDO NULIDADE DO JULGAMENTO; E (II) SABER SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, A ENSEJAR NOVO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593, III, D, DO CPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS A DEFESA NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO OPORTUNO, CONFORME EXIGE O ART. 571, VIII, DO CPP.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A REFERÊNCIA AOS ANTECEDENTES QUANDO NÃO CARACTERIZADO ARGUMENTO DE AUTORIDADE, E O ROL DO ART. 478 DO CPP É TAXATIVO.4.NO MÉRITO, A DECISÃO DOS JURADOS ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE NOS LAUDOS PERICIAIS E NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, NOTADAMENTE O DE TESTEMUNHA OCULAR, QUE ATRIBUI A AUTORIA AO RECORRENTE E A OUTRO CORRÉU.5.A SOBERANIA DOS VEREDICTOS IMPEDE O REEXAME DA VALORAÇÃO FEITA PELOS JURADOS, SALVO PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA, O QUE NÃO SE OBSERVA NO PRESENTE CASO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.RECURSO DO RÉU ELANO NASCIMENTO FERNANDES PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DO RÉU FRANCISCO FÁBIO ALVES DA COSTA CONHECIDO E DESPROVIDO..TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO IMPLICA PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR MENÇÃO A ANTECEDENTES PENAIS EM PLENÁRIO DO JÚRI. 2.

A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANDO EMBASADA EM ELEMENTOS IDÔNEOS, INCLUSIVE TESTEMUNHO OCULAR E LAUDOS TÉCNICOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CP, ART. 121, § 2º, I E IV; CPP, ARTS. 478, 571, VIII E 593, III, D.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 440.055/RJ, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, 5ª TURMA, J. 05.05.2020; STJ, AGRG NO HC 763.981/MS, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 06.03.2023; STJ, AGRG NO ARESP 2.317.123/MG, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 30.05.2023; STJ, AGRG NO RESP 1.815.618/RS, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 18.08.2020.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO Nº0746528-21.2014.8.06.0001 - EM QUE FIGURAM COMO APELANTES FRANCISCO FÁBIO ALVES DA COSTA E ELANO NASCIMENTO FERNANDES E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DO RÉU ELANO NASCIMENTO FERNANDES PARCIALMENTE, PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO, E CONHECER E DESPROVER O RECURSO DO RÉU FRANCISCO FÁBIO ALVES DA COSTA, POR TUDO EM CONSONÂNCIA COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ariane Pessoa Santos (OAB: 35494/CE) - Ministério Público Estadual
25/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:11

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/06/2025 16:08

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
25/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:06

Mover Obj A
25/06/2025 16:06

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/06/2025 21:39

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
23/06/2025 17:56

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 16:27

Juntada de Acórdão
18/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/06/2025 14:00

Julgado
17/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:00

Conclusos para despacho
11/06/2025 18:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0746528-21.2014.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Fábio Alves da Costa - Apelante: Elano Nascimento Fernandes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ariane Pessoa Santos (OAB: 35494/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/06/2025 17:32

Expedição de Certidão.
07/06/2025 17:16

Inclusão em Pauta
07/06/2025 17:16

Para Julgamento
07/06/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/05/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:56

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/05/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:28

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/05/2025 17:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/05/2025 17:30

Juntada de Petição
13/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/05/2025 11:00

Juntada de Petição
09/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/04/2025 11:41

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/04/2025 00:00

Juntada de Petição
23/04/2025 00:00

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:03

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0746528-21.2014.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Fábio Alves da Costa - Apelante: Elano Nascimento Fernandes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante Elano Nascimento Fernandes para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 7 de abril de 2025. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ariane Pessoa Santos (OAB: 35494/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/04/2025 09:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/04/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:07

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
04/04/2025 17:52

Distribuído por prevenção
02/04/2025 13:38

Registrado para Retificada a autuação
02/04/2025 13:37

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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