09/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 161418430
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 161418430
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0226107-23.2021.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Compromisso] Exequente: PAULO CANITO AUSTREGÉSILO DE AMORIM.

Executado: IOLA REIS DE SOUSA. Decisão Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 129614095, uma vez que a decisão de ID 129614108 transitou em julgado em 10/09/2024 (ID 129614099). Ademais, em relação ao recolhimento de custas, o artigo 82, §3º do CPC informa que nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de carta com aviso de recebimento, em conformidade com o art. 513, § 2º, II, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Em igual prazo, promova a demandada o recolhimento das custas finais, sob pena de remessa para dívida ativa do Estado do Ceará. Esclareço que, conforme o art. 70 da Portaria nº 115/2019, é de inteira responsabilidade da parte, ou de seu representante legal, fazer a emissão de guias e o respectivo pagamento das custas. Decorrido o prazo legal, não tendo sido recolhidas as custas objeto da presente intimação, oficiem a Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa. Esclareço à executada que lhe é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito
07/07/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161418430
07/07/2025 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 07:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 14:43

Conclusos para despacho
03/06/2025 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:09

Decorrido prazo de PAULO CANITO AUSTREGESILO DE AMORIM em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 137566548
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0226107-23.2021.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Compromisso] Exequente: PAULO CANITO AUSTREGÉSILO DE AMORIM Executado: IOLA REIS DE SOUSA DESPACHO

Vistos. Intime-se o exequente para, em quinze dias, pagar as custas relativas ao cumprimento de sentença, no valor constante na Tabela IV, II, das Custas Processuais vigentes para o ano de 2025, sob pena de não ser apreciado o pedido sob id. 129614095. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 137566548
02/04/2025 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137566548
17/03/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 10:41

Conclusos para despacho
29/01/2025 18:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2025 08:54

Declarada incompetência
12/12/2024 17:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/12/2024 10:06

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:45

Mov. [92] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
09/12/2024 09:26

Mov. [91] - Trânsito em julgado
09/12/2024 09:21

Mov. [90] - Conclusão
09/12/2024 09:21

Mov. [89] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/12/2024 23:09

Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02457531-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/12/2024 22:26
08/12/2024 22:48

Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02457530-9 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 08/12/2024 22:24
11/09/2024 11:01

Mov. [86] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
11/09/2024 11:00

Mov. [85] - Definitivo
11/09/2024 11:00

Mov. [84] - Trânsito em julgado
11/09/2024 10:48

Mov. [83] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
11/09/2024 10:48

Mov. [82] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 08/09/2023 15:54:15 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: ANDRE LUIZ DE SOUZA COSTA
29/03/2023 07:07

Mov. [81] - Recurso Eletrônico
29/03/2023 07:05

Mov. [80] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
29/03/2023 07:02

Mov. [79] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
28/03/2023 17:02

Mov. [78] - Mero expediente | Findo o prazo para apresentacao de contrarrazoes, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justica com as homenagens de estilo.
27/03/2023 14:51

Mov. [77] - Conclusão
27/03/2023 08:00

Mov. [76] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
02/03/2023 20:11

Mov. [75] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0068/2023 Data da Publicacao: 03/03/2023 Numero do Diario: 3027
01/03/2023 01:38

Mov. [74] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2023 14:30

Mov. [73] - Documento Analisado
27/02/2023 16:30

Mov. [72] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/02/2023 10:16

Mov. [71] - Conclusão
24/02/2023 23:41

Mov. [70] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/02/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
22/02/2023 15:25

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01889216-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 22/02/2023 14:52
22/02/2023 14:47

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01889154-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/02/2023 14:27
27/01/2023 01:02

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0024/2023 Data da Publicacao: 27/01/2023 Numero do Diario: 3004
25/01/2023 13:44

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2023 12:05

Mov. [65] - Documento Analisado
23/01/2023 15:11

Mov. [64] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2022 19:04

Mov. [63] - Encerrar análise
07/08/2022 12:02

Mov. [62] - Concluso para Sentença
04/08/2022 14:57

Mov. [61] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
04/08/2022 11:05

Mov. [60] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia
03/08/2022 15:51

Mov. [59] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2022 17:12

Mov. [58] - Petição juntada ao processo
01/08/2022 13:01

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02264183-3 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 01/08/2022 12:37
15/06/2022 20:20

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0570/2022 Data da Publicacao: 17/06/2022 Numero do Diario: 2866
14/06/2022 01:39

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2022 16:44

Mov. [54] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2022 16:08

Mov. [53] - Audiência Redesignada | Instrucao Data: 03/08/2022 Hora 15:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
30/03/2022 20:19

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0298/2022 Data da Publicacao: 31/03/2022 Numero do Diario: 2814
29/03/2022 10:30

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2022 09:45

Mov. [50] - Documento Analisado
24/03/2022 17:50

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2022 16:03

Mov. [48] - Audiência Redesignada | Instrucao Data: 14/07/2022 Hora 15:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Nao Realizada
18/02/2022 12:00

Mov. [47] - Conclusão
16/02/2022 11:43

Mov. [46] - Encerrar documento - restrição
10/02/2022 18:54

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01874162-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 10/02/2022 18:43
20/01/2022 19:55

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0034/2022 Data da Publicacao: 21/01/2022 Numero do Diario: 2767
19/01/2022 12:32

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2022 12:02

Mov. [42] - Documento Analisado
10/01/2022 09:45

Mov. [41] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/12/2021 19:24

Mov. [40] - Conclusão
07/12/2021 17:15

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02486796-0 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 07/12/2021 17:04
16/11/2021 20:00

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0594/2021 Data da Publicacao: 17/11/2021 Numero do Diario: 2735
12/11/2021 09:30

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0594/2021 Teor do ato: Sobre os Embargos Monitorios apresentados as fls. 58/63, intime-se a parte embargada atraves de seu advogado para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta. Pu
12/11/2021 09:21

Mov. [36] - Documento Analisado
09/11/2021 09:28

Mov. [35] - Certidão emitida
09/11/2021 09:28

Mov. [34] - Documento
08/11/2021 19:47

Mov. [33] - Mero expediente | Sobre os Embargos Monitorios apresentados as fls. 58/63, intime-se a parte embargada atraves de seu advogado para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta. Publique-se via DJe.
03/11/2021 18:25

Mov. [32] - Conclusão
02/11/2021 22:30

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02408368-3 Tipo da Peticao: Embargos Monitorios Data: 02/11/2021 22:25
02/11/2021 22:01

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02408344-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 02/11/2021 21:35
09/10/2021 00:12

Mov. [29] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/180969-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/11/2021 Local: Oficial de justica - Joao Alberto de Oliveira Banhos
08/10/2021 15:19

Mov. [28] - Documento Analisado
04/10/2021 16:31

Mov. [27] - deferimento | Renove-se a citacao do requerido Maria do Socorro Nascimento Lima por Oficial de Justica, no endereco indicado na peticao inicial, qual seja, Rua Padre Constantino, N 19, AP 107, Cep: 60.310-400, Jacarecanga, Fortaleza-Ce. Custas
29/09/2021 10:48

Mov. [26] - Conclusão
28/09/2021 16:57

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02337894-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 28/09/2021 16:29
27/09/2021 19:36

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0450/2021 Data da Publicacao: 28/09/2021 Numero do Diario: 2704
24/09/2021 09:32

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2021 09:08

Mov. [22] - Documento Analisado
22/09/2021 11:02

Mov. [21] - Mero expediente | Intime-se a parte interessada para que demonstre nos autos o pagamento das custas judiciais, nos termos da Lei Estadual N 16.132 e Tabela de Custa Judiciais Vigentes em 2021, item IX da tabela III. Publique-se via DJe com pra
01/09/2021 11:48

Mov. [20] - Conclusão
01/09/2021 11:31

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02281301-3 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 01/09/2021 11:04
17/07/2021 10:32

Mov. [18] - Certidão emitida
17/07/2021 10:32

Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)
07/06/2021 12:15

Mov. [16] - Certidão emitida
04/06/2021 19:35

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0217/2021 Data da Publicacao: 07/06/2021 Numero do Diario: 2624
02/06/2021 16:40

Mov. [14] - Expedição de Carta
02/06/2021 11:32

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2021 11:09

Mov. [12] - Documento Analisado
24/05/2021 15:30

Mov. [11] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2021 10:39

Mov. [10] - Conclusão
19/05/2021 17:20

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02063621-1 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 19/05/2021 17:00
18/05/2021 16:03

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 18/05/2021 atraves da guia n 001.1228487-48 no valor de 1.422,17
06/05/2021 19:44

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0175/2021 Data da Publicacao: 07/05/2021 Numero do Diario: 2604
06/05/2021 16:13

Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1228487-48 - Custas Iniciais
05/05/2021 01:34

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/05/2021 14:49

Mov. [4] - Documento Analisado
26/04/2021 11:50

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, nos termos do art. 320 do CPC, emendar a inicial juntando o comprovante de pagamento das custas processuais, documento indispensavel a propositura da acao, sob pena de indeferimento, conforme pre
20/04/2021 09:32

Mov. [2] - Conclusão
20/04/2021 09:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo