TJCE - 0050445-35.2021.8.06.0069

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 0050445-35.2021.8.06.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: AUTOR: VALDEMAR ARRUDA DE ALMEIDA Requerido: REU: Enel     SENTENÇA     Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais ajuizada por VALDEMAR ARRUDA DE ALMEIDA em face de Enel - Companhia Energética do Ceará, todos já qualificados nos presentes autos.

Na inicial, a parte autora alega que, ao tentar realizar compras em estabelecimentos comerciais, foi informada que seu nome estava negativado junto ao SPC/SERASA, em razão de uma conta de energia, mesmo estando devidamente quitada.

Despacho de ID 29535815 recebendo a inicial, concedendo a gratuidade da justiça e determinando a citação da parte requerida.

Contestação em ID 29536127.

Realizada audiência de conciliação, não houve acordo.

Na oportunidade, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide.

Foi proferida sentença reconhecendo a litispendência.

A sentença foi anulada por Turma Recursal.

Com o retorno dos autos as partes foram intimadas para tratar das provas a produzir. É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas."O dispositivo antes transcrito, que enseja o julgamento antecipado da lide, se adequa à hipótese dos autos sub oculi, haja vista que a questão é de direito e de fato, sendo que, quanto a estes, não há necessidade de produção de outras provas." O dispositivo antes transcrito, que enseja o julgamento antecipado da lide, se adequa à hipótese dos autos sub oculi, haja vista que a questão é de direito e de fato, sendo que, quanto a estes, não há necessidade de produção de outras provas.

Dessa forma, sendo suficientes os documentos acostados nos autos, entendo, pois, desnecessária a produção de quaisquer outras provas, passando ao julgamento antecipado do mérito.

Das Preliminares Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada.

Do mérito: O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, levado a efeito pela parte demandada.

Analisando a documentação acostada aos autos, entendo que não assiste razão à parte autora.

Explico.

Inicialmente, importante consignar que a relação existente entre as partes se sujeita ao CDC e ao sistema protetivo por ele estabelecido contra abusividades e irregularidades, cabendo, portanto, a aplicação das suas normas e regramentos gerais na relação em questão.  Contudo, com esteio no Código de Defesa do Consumidor, a parte autora não está dispensada de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega (artigo 373, I, do Código de Processo Civil).Cediço que o princípio do ônus da prova repousa no fato de caber à parte autora o encargo de produzir provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz e à parte ré, de demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo desse direito.  Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro como ensinamento: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Pelos documentos que instruem a inicial, não há comprovação de que a parte autora tenha realizado o pagamento da conta de energia, que ensejou a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes.

Ademais, a parte autora não questiona o valor cobrado pela parte demandada e se limita a afirmar que não realizou a contratação, sem sequer juntar qualquer comprovação de suas alegações.

Além do mais, oportunizado à parte autora para informar se pretendia produzir mais provas, a mesma pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

Considerando que a pretensão indenizatória se baseia na suposta inscrição indevida realizada pela parte demandada, não estando demonstrado o ato ilícito pela demandada, não há justificativa para a reparação cível.  Nesses termos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUDENTES ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA 1 - O autor deve provar, mesmo que minimamente, o fato constitutivo de seu direito nos casos em que a empresa ré comprova fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito pleiteado. 2- Não se desincumbiu a parte autoral do ônus probatório previsto no artigo 373 do Código de Processo Civil.

Recurso conhecido.

Apelo da parte autora desprovido.

Decisão Unânime. (Apelação Cível Nº 202100818939 Nº único:0024027-13.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe- Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 25/01/2022) (TJ-SE - AC:00240271320198250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 25/01/2022,2ª CÂMARA CÍVEL).

A ré e o autor, este ao colacionar seu comprovante de endereço, confirmam que o promovente possui relacionamento com a empresa ré.

Apesar disso, o autor não apresentou documento comprovando que suas dívidas estariam pagas.

A ré, em contrapartida, trouxe aos autos documentos que evidenciam que o requerente possui dividas a quitar perante a promovida e por esta razão houve a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes.

Desse modo, a ação deve ser julgada improcedente.

III - DISPOSITIVO Diante do que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição.

Coreaú-CE, 18 de junho de 2025.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito