18/07/2025 03:35

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:35

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 161210810
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 161210810
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 161210810
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 161210810
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0050445-35.2021.8.06.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: AUTOR: VALDEMAR ARRUDA DE ALMEIDA Requerido: REU: Enel SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais ajuizada por VALDEMAR ARRUDA DE ALMEIDA em face de Enel - Companhia Energética do Ceará, todos já qualificados nos presentes autos.

Na inicial, a parte autora alega que, ao tentar realizar compras em estabelecimentos comerciais, foi informada que seu nome estava negativado junto ao SPC/SERASA, em razão de uma conta de energia, mesmo estando devidamente quitada.

Despacho de ID 29535815 recebendo a inicial, concedendo a gratuidade da justiça e determinando a citação da parte requerida.

Contestação em ID 29536127.

Realizada audiência de conciliação, não houve acordo.

Na oportunidade, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide.

Foi proferida sentença reconhecendo a litispendência.

A sentença foi anulada por Turma Recursal.

Com o retorno dos autos as partes foram intimadas para tratar das provas a produzir. É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas."O dispositivo antes transcrito, que enseja o julgamento antecipado da lide, se adequa à hipótese dos autos sub oculi, haja vista que a questão é de direito e de fato, sendo que, quanto a estes, não há necessidade de produção de outras provas." O dispositivo antes transcrito, que enseja o julgamento antecipado da lide, se adequa à hipótese dos autos sub oculi, haja vista que a questão é de direito e de fato, sendo que, quanto a estes, não há necessidade de produção de outras provas.

Dessa forma, sendo suficientes os documentos acostados nos autos, entendo, pois, desnecessária a produção de quaisquer outras provas, passando ao julgamento antecipado do mérito.

Das Preliminares Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada.

Do mérito: O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, levado a efeito pela parte demandada.

Analisando a documentação acostada aos autos, entendo que não assiste razão à parte autora.

Explico.

Inicialmente, importante consignar que a relação existente entre as partes se sujeita ao CDC e ao sistema protetivo por ele estabelecido contra abusividades e irregularidades, cabendo, portanto, a aplicação das suas normas e regramentos gerais na relação em questão. Contudo, com esteio no Código de Defesa do Consumidor, a parte autora não está dispensada de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega (artigo 373, I, do Código de Processo Civil).Cediço que o princípio do ônus da prova repousa no fato de caber à parte autora o encargo de produzir provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz e à parte ré, de demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo desse direito. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro como ensinamento: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Pelos documentos que instruem a inicial, não há comprovação de que a parte autora tenha realizado o pagamento da conta de energia, que ensejou a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes.

Ademais, a parte autora não questiona o valor cobrado pela parte demandada e se limita a afirmar que não realizou a contratação, sem sequer juntar qualquer comprovação de suas alegações.

Além do mais, oportunizado à parte autora para informar se pretendia produzir mais provas, a mesma pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

Considerando que a pretensão indenizatória se baseia na suposta inscrição indevida realizada pela parte demandada, não estando demonstrado o ato ilícito pela demandada, não há justificativa para a reparação cível. Nesses termos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUDENTES ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA 1 - O autor deve provar, mesmo que minimamente, o fato constitutivo de seu direito nos casos em que a empresa ré comprova fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito pleiteado. 2- Não se desincumbiu a parte autoral do ônus probatório previsto no artigo 373 do Código de Processo Civil.

Recurso conhecido.

Apelo da parte autora desprovido.

Decisão Unânime. (Apelação Cível Nº 202100818939 Nº único:0024027-13.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe- Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 25/01/2022) (TJ-SE - AC:00240271320198250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 25/01/2022,2ª CÂMARA CÍVEL).

A ré e o autor, este ao colacionar seu comprovante de endereço, confirmam que o promovente possui relacionamento com a empresa ré.

Apesar disso, o autor não apresentou documento comprovando que suas dívidas estariam pagas.

A ré, em contrapartida, trouxe aos autos documentos que evidenciam que o requerente possui dividas a quitar perante a promovida e por esta razão houve a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes.

Desse modo, a ação deve ser julgada improcedente.

III - DISPOSITIVO Diante do que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição.

Coreaú-CE, 18 de junho de 2025.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
01/07/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161210810
01/07/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161210810
30/06/2025 21:42

Julgado improcedente o pedido
02/05/2025 12:13

Conclusos para julgamento
15/04/2025 04:32

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 04:32

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 04:31

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 04:31

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142697155
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142697155
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos: 0050449-35.20213.8.06.0069 Vistos etc.

O presente processo teve sua sentença anulada, devendo retornar à origem para saneamento do feito e regular processamento.

Intimem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para apresentarem as provas que reputarem imprescindíveis à demonstração dos fatos alegados.

No caso de resposta negativa ou decurso do prazo sem manifestação, anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Expedientes Necessários. Coreaú-CE, 27 de março de 2025.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142697155
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142697155
03/04/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142697155
03/04/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142697155
01/04/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 17:30

Conclusos para decisão
13/06/2024 17:30

Processo Desarquivado
13/06/2024 17:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/03/2023 09:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/03/2023 12:24

Juntada de decisão
27/09/2022 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/09/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 14:10

Conclusos para despacho
29/01/2022 13:53

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/01/2022 18:21

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.22.01800330-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 18/01/2022 17:15
12/01/2022 21:21

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0009/2022 Data da Publicação: 13/01/2022 Número do Diário: 2761
11/01/2022 01:56

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0009/2022 Teor do ato: Intime-se parte recorrida para contra-arrazoar o recurso no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a vinda das contrarrazões, remetam-se os autos às Tur
10/01/2022 23:56

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0001/2022 Data da Publicação: 11/01/2022 Número do Diário: 2759
10/01/2022 20:00

Mov. [27] - Certidão emitida
07/01/2022 12:03

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0001/2022 Teor do ato: Intime-se parte recorrida para contra-arrazoar o recurso no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a vinda das contrarrazões, remetam-se os autos às Tur
16/12/2021 07:40

Mov. [25] - Mero expediente: Intime-se parte recorrida para contra-arrazoar o recurso no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a vinda das contrarrazões, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Expedientes Necessários.
22/11/2021 14:23

Mov. [24] - Concluso para Despacho
22/11/2021 14:22

Mov. [23] - Certidão emitida
20/10/2021 10:19

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.21.00174510-8 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 20/10/2021 10:06
19/10/2021 21:38

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0384/2021 Data da Publicação: 20/10/2021 Número do Diário: 2719
18/10/2021 07:59

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2021 07:51

Mov. [19] - Certidão emitida: CERTIFICO que a sentença de págs. 96/97 foi registrada no Livro de Sentenças nº 67, às págs.86/87. O referido é verdade. Dou fé. Coreau/CE, 04 de agosto de 2021. Jânio Teles Cardoso À Disposição
04/08/2021 15:20

Mov. [18] - Informação
03/08/2021 16:50

Mov. [17] - Perempção, litispendência ou coisa julgada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2021 08:26

Mov. [16] - Concluso para Sentença
30/07/2021 11:54

Mov. [15] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2021 18:01

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.21.00171526-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/07/2021 17:45
29/07/2021 12:00

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.21.00171500-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 29/07/2021 11:46
21/07/2021 15:38

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.21.00171209-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/07/2021 15:18
24/06/2021 08:45

Mov. [11] - Certidão emitida
24/06/2021 02:13

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0250/2021 Data da Publicação: 24/06/2021 Número do Diário: 2637
22/06/2021 10:12

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2021 07:26

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório: Intimem-se o requerido de todo teor da Citação de fls. 23
17/06/2021 14:22

Mov. [7] - Expedição de Carta
15/06/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 15:55

Mov. [5] - Certidão emitida
07/06/2021 09:49

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 30/07/2021 Hora 10:20 Local: Sala Juizado Especial Situacão: Realizada
16/03/2021 14:43

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2021 17:02

Mov. [2] - Conclusão
10/03/2021 17:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008347-96.2015.8.06.0052

Maria Moura Teixeira Silva

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/10/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0257829-70.2024.8.06.0001

Raimunda da Costa Freitas

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: Danyele Goncalves de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/08/2024 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0148742-92.2018.8.06.0001

Francisco Inacio Marrocos Junior

Agencia de Defesa Agropecuaria do Estado...

Advogado: Jonas Reis dos Santos Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/07/2018 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0231421-47.2021.8.06.0001

Francisca Lucivane Noronha

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Advogado: Joao Paulo Gomes Dias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/05/2021 21:43

Exibir Processo

Processo nº 0050445-35.2021.8.06.0069

Valdemar Arruda de Almeida

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/09/2022 12:50

Exibir Processo