14/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 168278078
13/08/2025 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168278078
12/08/2025 17:12

Expedição de Mandado.
12/08/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168278078
11/08/2025 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 23:10

Juntada de Certidão de custas - guia paga
06/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
05/08/2025 11:13

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
03/07/2025 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 16:35

Juntada de Petição de diligência
16/05/2025 16:55

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 03:40

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:40

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 16:38

Juntada de documento de comprovação
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 135467381
08/04/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3003252-41.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Réu: PAULO EDUARDO DO NASCIMENTO GONCALVES DECISÃO Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69 e na qual a parte requerente de declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

Declara que cumpriu as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar.

Estando devidamente instruída a petição inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine".

Ressalto que a partir do julgamento do TEMA 1132, pela corte do egrégio STJ, firmou o entendimento vinculante, pelo rito dos recursos repetitivos de qu "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.", fato estes que ocorreu nos presentes autos.

Postergo a análise de eventual contestação, em cumprimento a tese firmada no TEMA 1040 do STJ, afetando o julgamento do REsp 1799367/MG, bem como ao que predica o artigo 927, inciso III do CPC, conforme observa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 1.040/STJ.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO.

REJEIÇÃO.

RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

CONTESTAÇÃO.

APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1.

Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2.

Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3.

Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4.

Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5.

Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (REsp 1799367/MG, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/09/2021, DJe 04/11/2021) Assim, defiro medida liminar e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo indicado na exordial, ficando, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias corridos contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (RESP 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD logo após a apreensão do veículo, desde que citada a parte requerida (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Citem e intimem o promovido, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da juntada do mandado aos autos pelo Oficial de Justiça.

Deverá o autor, ainda, indicar, em caso de apreensão do veículo, o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Ficando vedada a remoção do bem da comarca antes de fluído o prazo legal de 5 (cinco) dias corridos para o pagamento da integralidade da dívida, que somente se conta quando há citação. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 135467381
07/04/2025 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2025 10:49

Expedição de Mandado.
07/04/2025 07:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135467381
12/02/2025 14:22

Concedida a Medida Liminar
24/01/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:30

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
23/01/2025 12:26

Juntada de Certidão de custas - guia paga
23/01/2025 12:26

Juntada de Certidão de custas - guia paga
20/01/2025 16:46

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
17/01/2025 12:55

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
17/01/2025 12:51

Conclusos para decisão
17/01/2025 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002538-43.2000.8.06.0120

Crf/Ce Conselho Regional de Farmacia do ...

Osterno Comercial de Medicamentos LTDA

Advogado: Davi Medeiros Fontenele

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/05/2023 08:43

Exibir Processo

Processo nº 3000415-93.2025.8.06.0136

Maria da Conceicao de Lima

Estado do Ceara

Advogado: Lucas Emanuel Rodrigues Albano

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/03/2025 13:24

Exibir Processo

Processo nº 3001444-82.2025.8.06.0071

Emmanuel Bantim de Souza Alcantara

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Vitor Rodrigues Seixas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/04/2025 15:04

Exibir Processo

Processo nº 3000112-06.2025.8.06.0128

Jose Henrique Santana Guerreiro

Telefonica Brasil SA

Advogado: Joao dos Santos Mendonca

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/01/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0200603-09.2024.8.06.0066

Gilberto Gomes de Oliveira

Parana Banco S/A

Advogado: Jose Newton Ferreira de Medeiros Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/05/2024 09:49

Exibir Processo