16/05/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 18:26

Remessa
24/04/2025 18:26

Baixa Definitiva
24/04/2025 18:25

Transitado em Julgado
24/04/2025 18:25

Transitado em Julgado
24/04/2025 18:25

Certidão de Trânsito em Julgado
24/04/2025 18:04

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 21:23

Expedição de Certidão.
07/04/2025 03:12

Decorrendo Prazo
07/04/2025 03:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202276-05.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Quixadá - Apelante: Geibson Silveira Alves - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA.

AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

O APELANTE FOI CONDENADO NAS TENAZES DO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003, À PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA.

SUA DEFESA REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, AFASTANDO-SE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.

CONSEQUENTEMENTE, PUGNA PELA MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, BEM COMO PARA QUE A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VETOR ¿CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME¿ FOI CORRETAMENTE VALORADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM QUE PESE A VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS, PER SE, NÃO PERMITEM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE A TÍTULO DE ¿CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME¿.

NA AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME TER SIDO PRATICADO NO CENÁRIO DE DISPUTA ENTRE FACÇÕES E DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS EM DESFAVOR DO APELANTE, FORÇOSO CONCLUIR QUE FALTAM ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITAM, ESTREME DE DÚVIDAS, A NEGATIVAÇÃO DA REFERIDA VETORIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33 E 44.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 231 DO STJ; STJ, ARESP N. 2.696.017/SE, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J.

EM 17.12.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO RECURSO E EM DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 1º DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Francisco Dário Pacheco da Silva (OAB: 10310/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
03/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/04/2025 14:27

Mover Obj A
03/04/2025 14:27

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/04/2025 13:12

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/04/2025 17:21

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 15:05

Juntada de Acórdão
01/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
01/04/2025 09:00

Julgado
26/03/2025 13:27

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:27

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 11:37

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
17/03/2025 17:51

Inclusão em Pauta
17/03/2025 17:51

Para Julgamento
15/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/03/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:08

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:52

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/03/2025 11:52

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/03/2025 11:51

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/03/2025 11:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/03/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 15:05

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/02/2025 21:13

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/02/2025 21:12

Juntada de Petição
20/02/2025 21:12

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/02/2025 11:10

Juntada de Petição
20/02/2025 11:10

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/02/2025 10:49

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/02/2025 17:22

Juntada de Petição
04/02/2025 17:22

Expedição de Certidão.
03/02/2025 02:16

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 12:00

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/01/2025 11:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/01/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:27

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
22/01/2025 10:02

(Distribuição Automática) por sorteio
22/01/2025 09:23

Registrado para Retificada a autuação
22/01/2025 09:23

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0620645-81.2025.8.06.0000

Irineide Beserra Braga

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Advogado: Jucie de Oliveira Soares

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 23/04/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0620645-81.2025.8.06.0000

Jucie de Oliveira Soares

Juiz de Direito da Vara de Delitos de Or...

Advogado: Jucie de Oliveira Soares

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/01/2025 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0200333-36.2024.8.06.0146

Andriele Maria Delmino Alves

Enel

Advogado: Hicaro Dantas Monteiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/08/2024 11:45

Exibir Processo

Processo nº 3023424-38.2024.8.06.0001

Mercante &Amp; Rofe Distribuidora LTDA

Grandmax Comercio e Servicos LTDA

Advogado: Manuela Moura de Andrade

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/05/2025 11:37

Exibir Processo

Processo nº 3000054-15.2025.8.06.0124

Maria Aparecida dos Santos

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/01/2025 13:11

Exibir Processo