TJCE - 0001490-78.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 12:29
Arquivado Definitivamente
-
22/05/2025 12:29
Expedida Certidão de Arquivamento
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21/05/2025 22:06
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
-
21/05/2025 22:06
Enviados autos digitais ao Arquivo
-
21/05/2025 22:06
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
21/05/2025 22:04
Baixa Definitiva
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21/05/2025 22:03
Transitado em Julgado
-
21/05/2025 22:03
Transitado em Julgado
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21/05/2025 22:03
Certidão de Trânsito em Julgado
-
23/04/2025 21:07
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 03:11
Decorrendo Prazo
-
07/04/2025 03:11
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
07/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001490-78.2024.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição - Fortaleza - Suscitante: Juiz de Direito do 7º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza - Suscitado: Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
FASE PRÉ-PROCESSUAL.
DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL.
NATUREZA ADMINISTRATIVA DO INQUÉRITO.
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.
NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE.I.
CASO EM EXAME1) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ENTRE A 5.ª VARA CRIMINAL E A 7.ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR O INQUÉRITO POLICIAL N.º 0202412-91.2022.8.06.0296.
O INCIDENTE TEM ORIGEM NA DIVERGÊNCIA ENTRE DOIS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUANTO À CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS INVESTIGADOS E, POR CONSEGUINTE, À DESTINAÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL OFERECIMENTO DE DENÚNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL OU MERO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO, ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3) A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE O INQUÉRITO POLICIAL POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO INSTAURA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL A SER DEFINIDA NA AUSÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO.4) A DIVERGÊNCIA ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS E DA DESTINAÇÃO DOS AUTOS NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL NOS MOLDES DO ART. 113 DO CPP, MAS SIM CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES MINISTERIAIS.5) A DEFINIÇÃO DA UNIDADE JUDICIÁRIA ADEQUADA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, NESTA FASE PRÉ-PROCESSUAL, É MATÉRIA INTERNA CORPORIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO DA COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 10, X, DA LEI N.º 8.625/1993 E O ART. 26, XX, DA LC ESTADUAL N.º 72/2008.6) A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DO SISTEMA ACUSATÓRIO, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7) INCIDENTE NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.TESE DE JULGAMENTO:8) O INQUÉRITO POLICIAL, POR POSSUIR NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO INSTAURA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL QUE PERMITA A CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL.9) DIVERGÊNCIA ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS INVESTIGADOS CONSTITUI CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, A SER RESOLVIDO INTERNAMENTE PELA CHEFIA DA INSTITUIÇÃO.10) COMPETE AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DIRIMIR CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE PROMOTORES, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO INTERVIR ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NÃO CONHECER DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PARA DIRIMIR O CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 1.º DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . -
03/04/2025 14:35
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 14:17
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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03/04/2025 14:17
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 14:16
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
03/04/2025 14:15
Mover Obj A
-
03/04/2025 14:15
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
03/04/2025 12:52
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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03/04/2025 12:25
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 12:25
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 13:08
Expedição de Ofício.
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02/04/2025 13:07
Expedição de Ofício.
-
02/04/2025 10:24
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
-
01/04/2025 15:06
Juntada de Acórdão
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01/04/2025 09:00
Julgado
-
01/04/2025 09:00
Não Conhecimento de recurso
-
26/03/2025 16:31
Inclusão em Pauta
-
26/03/2025 11:53
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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20/03/2025 21:48
Conclusos para despacho
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20/03/2025 21:48
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
18/03/2025 18:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
18/03/2025 18:40
Juntada de Petição
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18/03/2025 18:40
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 10:06
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
13/03/2025 10:06
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 10:03
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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13/03/2025 10:03
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
12/03/2025 18:10
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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12/03/2025 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2025 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2025 13:54
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 13:54
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
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12/03/2025 13:54
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
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12/02/2025 12:24
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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12/02/2025 12:24
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 12:21
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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12/02/2025 12:21
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
12/02/2025 12:19
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 00:03
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
-
29/11/2024 16:58
Decorrendo Prazo
-
29/11/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 20:33
Expedição de Ofício.
-
28/11/2024 20:33
Expedição de Ofício.
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28/11/2024 18:38
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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27/11/2024 16:26
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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27/11/2024 13:15
Proferido despacho de mero expediente
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27/11/2024 13:15
Proferido despacho de mero expediente
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26/11/2024 17:32
Conclusos para despacho
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26/11/2024 17:32
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2024 17:20
Distribuído por sorteio
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26/11/2024 09:16
Registrado para Retificada a autuação
-
25/11/2024 17:55
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:54
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:54
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:54
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:54
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:54
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:53
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:53
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 17:53
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:52
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:52
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:52
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:52
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:51
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:51
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:51
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:51
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:51
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:50
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:50
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:48
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:48
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:48
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:47
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 17:47
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 17:47
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:47
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:46
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:46
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:46
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:46
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:46
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:46
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:45
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:45
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:44
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:44
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:44
Juntada de Petição
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25/11/2024 17:44
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:43
Juntada de Petição
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25/11/2024 17:43
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:43
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:43
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:43
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:43
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:27
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:27
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:26
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:26
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:26
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:26
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:25
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:25
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:25
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:25
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:25
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:25
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:24
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:24
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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