25/07/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:46

Expedição de Ofício.
22/04/2025 11:52

Juntada de Certidão
22/04/2025 11:52

Transitado em Julgado em 22/04/2025
15/04/2025 01:32

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES SANTANA BORGES em 14/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 138453089
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

DES.

FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 3010532-63.2025.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Pólo ativo: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: AUTOR DO FATO: FRANCISCO DE ASSIS PHILOMENO GOMES NETO, CONSTRUTORA PREFERENCIAL LTDA - EPP Sentença Trata-se de procedimento investigativo destinado a apurar a suposta prática, atribuída a FRANCISCO DE ASSIS PHILOMENO GOMES NETO e CONSTRUTORA PREFERENCIAL LTDA - EPP, de delito tipificado no art. 345 do CPB (exercício arbitrário das próprias razões, sem emprego de violência), ocorrido aos 14.01.2021, sendo que a(s) vítima(s) já conhecia(m) a autoria delitiva pelo menos desde 22.06.2023, quando realizou(aram) a comunicação à autoridade policial, com a identificação dos supostos autores.

Em parecer de ID nº 138299739, o representante do Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade, tendo em vista a decorrência do prazo decadencial, sem que a(s) vítima(s) apresentasse(m) queixa-crime.

Decido.

Conforme determinado pelo parágrafo único, do art. 345, do CP, ao crime de exercício arbitrário das próprias razões, quando não há emprego de violência, como é o caso, somente se procede mediante queixa, a qual deve ser apresentada dentro do prazo de seis meses, a contar do conhecimento da autoria delitiva, conforme ressai do art. 38, do CPP, sob pena de decadência.

Consta do caderno investigativo que o suposto crime data de 14.01.2021 e que a autoria delitiva já era conhecida ao menos desde 22.06.2023 pelo(s) ofendido(s).

Até o presente momento, contudo, não foi impetrada queixa-crime.

Posto isso, verifico assistir razão ao órgão ministerial, uma vez que, já se tendo passado mais de 06 (seis) meses desde o tempo em que a(s) vítima(s) já sabia(m) quem era o(a) autor(a) do crime, não foi apresentada queixa-crime, tendo o prazo decadencial transcorrido in albis.

Conforme dispõe o artigo 61, do CPP, ao reconhecer extinta a punibilidade, deve o juiz declará-la de ofício, em qualquer fase do processo.

Ante o exposto, com supedâneo art. 103, c/c 107, inciso IV, ambos do Código Penal e art. 38, do CPP, hei por bem decretar por sentença a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do(s)(a) suposto(s)(a) autor(es)(a) do fato FRANCISCO DE ASSIS PHILOMENO GOMES NETO e CONSTRUTORA PREFERENCIAL LTDA - EPP, por reconhecer operada a decadência do direito de queixa.

Ciência ao Ministério Público e à(s) vítima(s).

Dispensada a ciência a(o)(s) suposto(a)(s) autor(a)(es) do fato, conforme Enunciado nº 105, do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao DETIC ou órgão equivalente, determinando a baixa do nome do(a)(s) autor(a)(es) do fato no sistema próprio da Polícia.

Em seguida, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza (CE), 18 de março de 2025 (Assinado Através de Certificado Digital) Henrique Botelho Romcy Juiz de Direito Titular do 8º JECRIM
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 138453089
01/04/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138453089
01/04/2025 03:59

Decorrido prazo de BRUNO QUEIROZ OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:59

Decorrido prazo de BRUNO QUEIROZ OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
20/03/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138453089
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 138453089
18/03/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138453089
18/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 10:10

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
11/03/2025 11:53

Conclusos para julgamento
11/03/2025 10:50

Juntada de Petição de parecer
10/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:55

Juntada de Certidão de antecedentes penais
10/03/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:09

Conclusos para despacho
25/02/2025 04:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 09:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
20/02/2025 08:09

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:51

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:57

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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