TJCE - 3000333-93.2025.8.06.0158
1ª instância - 2ª Vara Civel de Russas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169050648
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25/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169050648
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25/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169050648
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22/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169050648
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22/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169050648
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22/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169050648
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22/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.
Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3000333-93.2025.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: DIMAS MAIA CAVALCANTE REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Apensos: [] Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DIMAS MAIA CAVALCANTE, em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se, nos autos, que a parte requerida, devidamente citada/intimada por meio do Portal PJe (ato de comunicação nº 8877433), deixou de comparecer à audiência de conciliação designada (ID 159663310). Ressalte-se que o advogado constituído pela ré apresentou-se nos autos (ID 154226553), o que demonstra que tanto a parte ré quanto seu patrono tiveram ciência da designação da audiência. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que o vício na citação ou intimação é suprido com o comparecimento espontâneo da parte aos autos, hipótese na qual o prazo para resposta deve ser contado da data do ingresso voluntário (AgInt no AREsp n. 2.678.578/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.). Importa destacar que, diferentemente do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, nos procedimentos regidos pela Lei nº 9.099/1995 (Juizado Especial Cível), a revelia se configura não pela ausência de contestação, mas pela falta de comparecimento da parte à audiência de conciliação (TJCE - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30028117820248060071, Relator(a): MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 07/07/2025). Nesse mesmo sentido, dispõe o Enunciado 78 do FONAJE com o seguinte verbete: "O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia". Dessa forma, embora a parte ré tenha apresentado contestação (ID 161062044), sua ausência na audiência de conciliação impõe a decretação de sua revelia. Ante o exposto, decreto a revelia da parte requerida, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, presumindo-se verdadeiras as alegações formuladas na inicial. Ao promovido, fica resguardado o direito de produzir provas contrapostas às alegações da autora, na forma do art. 349 do CPC e da Súmula 231 do STF. Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem outras provas que pretendem produzir, justificando-as.
O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento no estado em que o processo se encontra. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em respondência -
21/08/2025 17:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169050648
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21/08/2025 17:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169050648
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21/08/2025 17:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169050648
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19/08/2025 17:38
Decretada a revelia
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01/07/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 12:33
Conclusos para despacho
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18/06/2025 12:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
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18/06/2025 12:33
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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18/06/2025 12:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
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18/06/2025 08:49
Juntada de Petição de contestação
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18/06/2025 08:43
Juntada de Petição de contestação
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13/06/2025 08:30
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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13/06/2025 08:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
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09/06/2025 10:00
Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/06/2025 09:40, CEJUSC - COMARCA DE RUSSAS.
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09/06/2025 09:50
Recebidos os autos
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09/06/2025 09:50
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC
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06/05/2025 01:21
Não confirmada a citação eletrônica
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02/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152397044
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02/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152397044
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30/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152397044
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30/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152397044
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30/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE RUSSAS Travessa Antônio Gonçalves Ferreira, R.
Guanabara - Russas - Ceará - CEP. 62.900-000 - (85) 3108-1830 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 3000333-93.2025.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: DIMAS MAIA CAVALCANTE REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Com fundamento no §4º do art. 203 do CPC, fica designada audiência de Conciliação para o dia 09 de junho de 2025 às 09:40h, a ser realizada na modalidade semipresencial nos termos do Ofício Circular nº. 115/2021/GAPRE e Ofício Circular nº. 01/2021/SETIN, onde ocorrerá pela plataforma Microsoft Teams, devendo as partes acessarem o link https://link.tjce.jus.br/f10a49 e/ou QRCode abaixo indicado, para participarem da audiência. Desde já, informo que a parte que não possuir recursos tecnológicos para participar da audiência poderá comparecer no Fórum da Comarca de Russas, na Sala do CEJUSC, na referida data, e solicitar a transmissão da audiência, bem como poderá solicitar do através do telefone (WhatsApp) (085) 3108-1830 ou e-mail: [email protected].
Devolvam-se os autos à Secretaria para confecção dos expedientes necessários.
Eu, Katia Ziliana Martins Soares, Estagiária, matrícula 51734, o digitei, e eu, Maria Iranleides Bezerra dos Santos Oliveira, Diretor(a) de Secretaria, o conferi.
Russas/CE, 28 de abril de 2025 Maria Iranleides Bezerra dos Santos Oliveira Diretora de Secretaria Qrcode da audiência: ACESSO AOS TEAMS PELO CELULAR ACESSO AOS TEAMS PELO NOTEBOOK OU DESKTOP 1.
Possuir smartphone ou tablet conectado à internet 2.
Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 3.
Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 4.
Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.
Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5.
Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.
Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6.
Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7.
Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. 1.
Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2.
Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; 3.
Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 4.
Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.
Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5.
Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.
Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6.
Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7.
Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo; -
29/04/2025 15:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152397044
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29/04/2025 15:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152397044
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29/04/2025 15:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/04/2025 15:01
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 09:47
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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28/04/2025 09:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
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28/04/2025 09:47
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/06/2025 09:40, CEJUSC - COMARCA DE RUSSAS.
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16/04/2025 15:45
Recebidos os autos
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16/04/2025 15:45
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
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15/04/2025 17:05
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/04/2025 11:26
Conclusos para decisão
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09/04/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142905670
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04/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142905670
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03/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.
Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000333-93.2025.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: DIMAS MAIA CAVALCANTE REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Apensos: [] Vistos em conclusão. Intime-se a parte autora, através dos advogados subscritores da peça inicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o instrumento procuratório devidamente assinado pelo promovente, bem como os documentos pessoais deste e o comprovante de residência, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito -
03/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142905670
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03/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142905670
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02/04/2025 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142905670
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02/04/2025 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142905670
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02/04/2025 13:11
Determinada a emenda à inicial
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09/03/2025 10:28
Conclusos para despacho
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09/03/2025 10:28
Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2025 14:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Russas.
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05/03/2025 18:09
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2025 18:09
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2025 14:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Russas.
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05/03/2025 18:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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