TJCE - 0037423-12.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 18:20
Remessa
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20/05/2025 18:20
Baixa Definitiva
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20/05/2025 18:19
Transitado em Julgado
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20/05/2025 18:19
Transitado em Julgado
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20/05/2025 18:19
Certidão de Trânsito em Julgado
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20/05/2025 18:18
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 02:02
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 03:10
Decorrendo Prazo
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04/04/2025 03:10
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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04/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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03/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0037423-12.2024.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: André Ferreira Lima - Recorrido: Iago Gomes de Sousa - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121 C/C ART. 14 DO CP) RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
RÉU ANDRÉ FERREIRA QUE NÃO VOLTOU A DELINQUIR.
IMPOSSIBILIDADE DE SE RESTABELECER A CUSTÓDIA CAUTELAR.
PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE.
RÉU IAGO GOMES QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE POR CRIME DIVERSO NA VIGÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES.
REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA QUE SE IMPÕE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTABELECER A CUSTÓDIA CAUTELAR DO RÉU IAGO GOMES DE SOUSA.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS IAGO GOMES DE SOUSA E ANDRÉ FERREIRA LIMA, SUBSTITUINDO-A POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
O RECORRENTE ALEGA A MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP, SEM FATOS NOVOS APTOS A ENSEJAR A LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS E SE AS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS SÃO SUFICIENTES PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, SENDO CABÍVEL EM DESFAVOR DO POSSÍVEL AUTOR DO DELITO APENAS NOS CASOS DE EXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONSOANTE PRESCREVE O ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4.
ANALISANDO A DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AOS RECORRIDOS, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM DESTACOU A CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, VEZ QUE OS ACUSADO PERMANECERAM PRESOS POR DOIS ANOS SEM CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
RESSALTE-SE QUE OS RÉU FORAM PRESOS EM 08 DE ABRIL DE 2022 E A DECISÃO QUE RELAXOU AS PRISÕES DOS ACUSADOS FOI PROFERIDA 03 DE MAIO DE 2024. 5.NO QUE SE REFERE AO RECORRIDO ANDRÉ FERREIRA LIMA, EM ANÁLISE AOS PRESENTES AUTOS E EM PESQUISA NO SISTEMA DE CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADO - CANCUN, OBSERVA-SE QUE O RÉU, APÓS A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NÃO VOLTOU A INCORRER NA PRÁTICA DE DELITOS.
PORTANTO, A LIBERDADE DO RECORRIDO NÃO CONFIGURA RISCO À ORDEM PÚBLICA OU À INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE JUSTIFIQUE SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NESSE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO ESTANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, CONFIGURANDO OS ARGUMENTOS DO RECORRENTE EM RISCOS ABSTRATOS E NÃO CONCRETOS.6.
POR OUTRO LADO, COM RELAÇÃO AO RECORRIDO IAGO GOMES DE SOUSA, EM CONSULTA AO SISTEMA DE CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADO - CANCUN, OBSERVA-SE QUE O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0243663-33.2024.8.06.0001, EM 19 DE JUNHO DE 2024, CUJA TRAMITAÇÃO OCORRE PERANTE A 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, SENDO APONTADO COMO INCURSO NA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 180, CAPUT, DO CPB E ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03.7.
ASSIM, A NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ESTARIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, POIS, CONFORME SE EVIDENCIA, EM CONSULTA AO SISTEMA CANCUN, O ACUSADO IAGO GOMES DE SOUSA RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL, RAZÃO PELA QUAL ESTÁ PRESENTE, IN CONCRETO, O PERICULUM LIBERTATIS, ANTE A POSSIBILIDADE DE VIR A PERSISTIR NA PRÁTICA CRIMINOSA, EVIDENCIANDO AINDA MAIS A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS IMPOSTAS, POIS A PERSECUÇÃO PENAL JÁ DEMONSTROU QUE AS CAUTELARES CONCEDIDAS NÃO FORAM SUFICIENTES A OBSTAR A REITERAÇÃO DELITIVA, TENDO EM VISTA SEU DESCUMPRIMENTO ANTERIOR.
IV.
DISPOSITIVO E TESE:8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
MANTIDA A DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO PREVENTIVA E CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA A ANDRÉ FERREIRA LIMA, COM AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS E DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE IAGO GOMES DE SOUSA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.
A REITERAÇÃO DELITIVA E O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES CONFIGURAM PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTE PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 2.
A AUSÊNCIA DE NOVOS DELITOS OU DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS AFASTA OS FUNDAMENTOS PARA O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 52; STF, HC 598.886, REL.
MIN.
ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, J. 09.06.2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0037423-12.2024.8.06.0001 EM QUE É RECORRENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E RECORRIDOS IAGO GOMES DE SOUSA E ANDRÉ FERREIRA LIMA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará -
02/04/2025 14:16
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 14:06
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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02/04/2025 14:06
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 14:06
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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02/04/2025 14:05
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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02/04/2025 14:04
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 14:04
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 14:02
Mover Obj A
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02/04/2025 14:02
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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31/03/2025 17:09
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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29/03/2025 17:48
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
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26/03/2025 17:01
Juntada de Acórdão
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26/03/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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26/03/2025 14:00
Julgado
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21/03/2025 17:44
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 12:56
Conclusos para despacho
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20/03/2025 12:56
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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06/03/2025 12:58
Inclusão em Pauta
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06/03/2025 12:57
Para Julgamento
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06/03/2025 12:25
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2025 08:16
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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05/03/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
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27/11/2024 15:05
Conclusos para despacho
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27/11/2024 15:05
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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27/11/2024 09:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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27/11/2024 09:40
Juntada de Petição
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27/11/2024 09:40
Expedição de Certidão.
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22/11/2024 18:36
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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22/11/2024 18:36
Expedição de Certidão.
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22/11/2024 18:35
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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22/11/2024 18:35
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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14/11/2024 15:48
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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14/11/2024 15:38
Distribuído por sorteio
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08/11/2024 19:16
Registrado para Retificada a autuação
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08/11/2024 19:16
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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