08/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 140751752
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Processo: 0268378-42.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: PASEP Polo Ativo: MARIA MARLUCIENE FERREIRA TAVARES Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A. Cls. Trata-se de ação revisional e de liberação PASEP (AÇÃO ORDINÁRIA), cujos dados processuais encontram-se acima destacados, na qual o pano de fundo da lide é a alegação autoral de saldo insuficiente em sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A relação processual embora se encontre consolidada, não há como avançar para o saneamento do processo, dado que, acerca do tema objeto da lide há determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186- 1), de suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, conforme decisão proferida pela eminente ministra relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, datada de 11 de dezembro de 2024. Isto posto, sem maiores delongas, em cumprimento ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em atenção ao disposto no artigo 313, IV, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente feito, até que se decida o Tema Repetitivo n. 1.300 no Colendo Tribunal da Cidadania. Publique-se, dando-se ciência desta decisão às partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 18 de março de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 140751752
04/04/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140751752
18/03/2025 16:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
14/02/2025 17:24

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132247602
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132247602
22/01/2025 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132247602
14/01/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 12:32

Conclusos para despacho
03/01/2025 14:13

Juntada de Petição de réplica
05/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127750216
04/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127750216
03/12/2024 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127750216
28/11/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 16:46

Conclusos para despacho
13/11/2024 22:09

Juntada de Petição de contestação
09/11/2024 21:06

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
25/10/2024 19:51

Mov. [7] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.
21/10/2024 19:46

Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
21/10/2024 17:43

Mov. [5] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
16/10/2024 14:12

Mov. [4] - Documento Analisado
01/10/2024 17:57

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2024 17:05

Mov. [2] - Conclusão
13/09/2024 17:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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