TJCE - 0154436-13.2016.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5º Gabinete da 3ª Camara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 18:33
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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25/07/2025 18:32
Juntada de Certidão
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25/07/2025 18:32
Transitado em Julgado em 17/07/2025
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17/07/2025 01:11
Decorrido prazo de MARIA GILVANICE QUEIROZ JUCA em 16/07/2025 23:59.
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17/07/2025 01:11
Decorrido prazo de NICE BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 16/07/2025 23:59.
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03/07/2025 01:13
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/07/2025 23:59.
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25/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 22978895
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24/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 22978895
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24/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0154436-13.2016.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NICE BRAZIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, MARIA GILVANICE QUEIROZ JUCÁ APELADO: BANCO DO BRASIL S.A.
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo Interno interposto por NICE BRAZIL Indústria e Comércio de Confecções LTDA em face de decisão monocrática proferida por esta relatoria em ID 22462255 (fls. 335/338 - SAJSG), não conhecendo do recurso de Apelação da empresa ora agravante, apresentado em Ação Monitória, ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, em face da ora recorrente.
A decisão recorrida não conheceu do recurso ante a deserção da parte apelante, ou seja, por ausência de recolhimento de preparo.
Em razões recursais de ID 22462733 (fls. 1/10, e-SAJSG), a agravante sustenta que houve equívoco na sentença apelada por considerar legais as cláusulas do contrato celebrado entre as partes, quando sobre tais cláusulas pairam uma abusividade e ilegalidade gritantes.
Defende o afastamento da mora em razão dos encargos abusivos, aduzindo a necessidade de exclusão do anatocismo e adequação da taxa de juros remuneratórios praticada.
Ao final, pugna pela reconsideração da decisão monocrática, com conhecimento e provimento do presente Agravo Interno, para que seja dado total provimento ao recurso de Apelação.
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões de ID 22462290 (fls. 18/25 - SAJSG) nas quais defende que houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, pois o agravante não demonstra o desacerto do decisum recorrido ou explicita a existência de ilegalidade, injustiça ou inadequação fática.
Defende a livre pactuação das cláusulas contratuais e a possibilidade de capitalização mensal dos juros.
Pugna, por fim, que seja negado provimento ao recurso.
Deixei de remeter os autos à apreciação da douta Procuradoria-Geral de Justiça por se tratar de causa exclusivamente patrimonial. É o relatório.
Decido.
Da Admissibilidade recursal e da unirrecorribilidade.
Inicialmente destaco a possibilidade de decisão monocrática no caso em avença, conforme determina o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 932.
Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; No mérito, o presente agravo não merece ser conhecido, dada a ocorrência da preclusão consumativa com a interposição do Agravo Interno Cível de nº 0154436-13.2016.8.06.0001/50000, sob pena de malversação do princípio da Unirrecorribilidade, sobre o qual aduz o doutrinador Humberto Theodoro Júnior que: Pelo princípio da singularidade, também chamado de princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade, para cada ato judicial recorrível há um só recurso admitido pelo ordenamento jurídico.
O Código não diz, expressamente, ter adotado esse princípio.
Mas disciplinou a recorribilidade de tal maneira prática que o adotou implicitamente.
Com efeito, pelo art. 203 do NCPC, os atos decisórios do juiz foram agrupados em duas espécies: a sentença, quando o julgador põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução, decidindo ou não o mérito da causa (§ 1º); e a decisão interlocutória, quando, no curso do processo, e, portanto, sem extingui-lo, resolve questão incidente (§ 2º).
Para cada um destes atos previu um recurso próprio ou específico: a apelação, para a sentença (art. 1.009), e o agravo, para a decisão interlocutória (art. 1.015). (Theodoro Júnior, Humberto.
Curso de Direito Processual Civil - vol.
III. 50. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017).
Constata-se que o agravante já manifestou a sua irresignação em face da decisão atacada por meio do Agravo Interno distribuído sob n° 0154436-13.2016.8.06.0001/50000, que atacou os reais fundamentos da decisão monocrática ora impugnada, que não tomou conhecimento do recurso de Apelação do agravante, e já foi julgado, conforme Acórdão de ID 22462269 (fls. 25/31 - SAJSG).
Sobre o tema, veja-se a jurisprudência deste Tribunal Alencarino: Processo: 0034529-96.2014.8.06.0071/50003 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Daniel Nonato Filho.
Embargado: José Alcântara Matos Filho EMENTA: Processo Civil.
Embargos de Declaração.
Preclusão Consumativa.
Princípio da Unirrecorribilidade.
Recurso não conhecido.
I.
Caso em Exame 1.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente a apelação do embargado e negou provimento ao apelo adesivo do corréu, em ação de indenização por danos morais.
O embargante alega ausência de contrato e responsabilidade técnica do engenheiro, enquanto o embargado defende a legitimidade ativa e a correta aplicação da Lei nº 6.496/77.
II.
Questão em Discussão 2.
A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são admissíveis, considerando a alegação de preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade.
III.
Razões de Decidir 3.
A preclusão consumativa ocorreu devido à interposição de embargos de declaração anterior com o mesmo conteúdo, o que inviabiliza o conhecimento dos presentes aclaratórios.
O princípio da unirrecorribilidade impede a admissão de múltiplos recursos para o mesmo ato judicial, conforme art. 932, inciso III, do CPC.
IV.
Dispositivo e Tese 4.
Recurso não conhecido. (Embargos de Declaração Cíve - 0034529-96.2014.8.06.0071, Rel.
Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, NÃO CONHEÇO do presente recurso, ante a ocorrência da preclusão consumativa e em respeito ao princípio da unirrecorribilidade.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data registrada no sistema.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator -
23/06/2025 16:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22978895
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14/06/2025 08:54
Não recebido o recurso de NICE BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-40 (APELANTE).
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03/06/2025 13:11
Conclusos para decisão
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03/06/2025 10:32
Mov. [135] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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12/05/2025 16:06
Mov. [134] - Concluso ao Relator | 0154436-13.2016.8.06.0001/50001 Agravo Interno Cível
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12/05/2025 16:06
Mov. [133] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0154436-13.2016.8.06.0001/50001 Agravo Interno Cível
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12/05/2025 16:05
Mov. [132] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso Interno
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09/05/2025 22:11
Mov. [131] - Petição | 0154436-13.2016.8.06.0001/50001 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00081226-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 09/05/2025 22:05
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09/05/2025 22:11
Mov. [130] - Expedida Certidão | 0154436-13.2016.8.06.0001/50001 Agravo Interno Cível
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05/05/2025 21:04
Mov. [129] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
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26/04/2025 02:50
Mov. [128] - Expedição de Certidão | 0154436-13.2016.8.06.0001/50001 Agravo Interno Cível
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15/04/2025 12:09
Mov. [127] - Expedida Certidão de Informação | 0154436-13.2016.8.06.0001/50001 Agravo Interno Cível
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15/04/2025 12:08
Mov. [126] - Ato ordinatório | 0154436-13.2016.8.06.0001/50001 Agravo Interno Cível
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15/04/2025 08:06
Mov. [125] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0154436-13.2016.8.06.0001/50001 Agravo Interno Cível
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15/04/2025 02:01
Mov. [124] - Expedição de Certidão | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
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14/04/2025 16:32
Mov. [123] - Mero expediente | 0154436-13.2016.8.06.0001/50001 Agravo Interno Cível
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14/04/2025 16:32
Mov. [122] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0154436-13.2016.8.06.0001/50001 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/04/2025 11:06
Mov. [121] - Concluso ao Relator | 0154436-13.2016.8.06.0001/50001 Agravo Interno Cível
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14/04/2025 11:06
Mov. [120] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0154436-13.2016.8.06.0001/50001 Agravo Interno Cível
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14/04/2025 10:50
Mov. [119] - por prevenção ao Magistrado | 0154436-13.2016.8.06.0001/50001 Agravo Interno Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0154436-13.2016.8.06.0001 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1645 - FRANCISCO LUCIDIO D
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11/04/2025 14:03
Mov. [118] - Petição | Protocolo n TJCE.2500074376-8 Agravo Interno Civel
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11/04/2025 14:03
Mov. [117] - Interposição de Recurso Interno | 0154436-13.2016.8.06.0001/50001 Agravo Interno Cível | Processo principal: 0154436-13.2016.8.06.0001
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09/04/2025 14:35
Mov. [116] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Agravo Interno Civel
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04/04/2025 01:50
Mov. [115] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/04/2025 01:50
Mov. [114] - Decorrendo Prazo | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Quinze (15) dias
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04/04/2025 00:00
Mov. [113] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 03/04/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3516
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02/04/2025 14:04
Mov. [112] - Expedição de Certidão | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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02/04/2025 13:51
Mov. [111] - Expedida Certidão de Informação | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
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02/04/2025 13:50
Mov. [110] - Ato ordinatório | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
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02/04/2025 13:48
Mov. [109] - Mover Obj A | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
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02/04/2025 13:48
Mov. [108] - Mover Obj A | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
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02/04/2025 13:48
Mov. [107] - Mover Obj A | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
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28/03/2025 09:23
Mov. [106] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
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28/03/2025 09:23
Mov. [105] - Expedida Certidão de Julgamento | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
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27/03/2025 07:34
Mov. [104] - Disponibilização Base de Julgados | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Acordao registrado sob n 20.***.***/0178-03, com 7 folhas.
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26/03/2025 15:26
Mov. [103] - Acórdão - Assinado | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
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26/03/2025 09:00
Mov. [102] - Julgado | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
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26/03/2025 09:00
Mov. [101] - Não-Provimento | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
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23/03/2025 01:18
Mov. [99] - Enviados Autos Digitais ao Relator | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
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23/03/2025 01:17
Mov. [98] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
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18/03/2025 16:03
Mov. [97] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso Interno
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13/03/2025 14:59
Mov. [96] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
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13/03/2025 09:32
Mov. [95] - Inclusão em Pauta | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Para 26/03/2025
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13/03/2025 09:29
Mov. [94] - Para Julgamento | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
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12/03/2025 07:48
Mov. [93] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
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11/03/2025 18:54
Mov. [92] - Relatório - Assinado | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
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28/02/2025 18:05
Mov. [91] - Concluso ao Relator | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
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28/02/2025 18:05
Mov. [90] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
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28/02/2025 13:50
Mov. [89] - Petição | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00065255-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 28/02/2025 13:49
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28/02/2025 13:50
Mov. [88] - Expedida Certidão | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
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21/02/2025 01:42
Mov. [87] - Expedição de Certidão | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
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10/02/2025 10:30
Mov. [86] - Expedida Certidão de Informação | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
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10/02/2025 09:27
Mov. [85] - Ato ordinatório | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
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10/02/2025 08:00
Mov. [84] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
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09/02/2025 18:07
Mov. [83] - Mero expediente | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
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09/02/2025 18:07
Mov. [82] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/02/2025 13:04
Mov. [81] - Concluso ao Relator | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
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05/02/2025 13:04
Mov. [80] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível
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05/02/2025 12:49
Mov. [79] - por prevenção ao Magistrado | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1645 - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR
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04/02/2025 11:38
Mov. [78] - Petição | Protocolo n TJCE.2500054579-6 Agravo Interno Civel
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04/02/2025 11:38
Mov. [77] - Interposição de Recurso Interno | 0154436-13.2016.8.06.0001/50000 Agravo Interno Cível | Processo principal: 0154436-13.2016.8.06.0001
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29/01/2025 21:28
Mov. [76] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Monocrática
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17/12/2024 06:54
Mov. [75] - Expedição de Certidão
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09/12/2024 22:28
Mov. [74] - Prazo alterado (fériado) | Prazo referente a movimentacao foi alterado para 28/01/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
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06/12/2024 03:52
Mov. [73] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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06/12/2024 03:52
Mov. [72] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/12/2024 00:00
Mov. [71] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 05/12/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3447
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05/12/2024 08:33
Mov. [70] - Expedida Certidão de Informação
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04/12/2024 07:23
Mov. [69] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/12/2024 14:52
Mov. [68] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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02/12/2024 14:52
Mov. [67] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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02/12/2024 14:51
Mov. [66] - Ato ordinatório
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30/11/2024 07:34
Mov. [65] - Disponibilização Base de Julgados | Decisao monocratica registrada sob n 20.***.***/1091-26, com 4 folhas.
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29/11/2024 14:25
Mov. [64] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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29/11/2024 14:01
Mov. [63] - Expedição de Decisão Monocrática
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29/11/2024 14:01
Mov. [62] - Não Conhecimento de recurso | Diante do que acima foi exposto e fundamentado, NAO CONHECO da Apelacao Civel interposta, ante a desercao, nos termos dos artigos 932, III, e 1.007 do CPC. Expedientes necessarios. Fortaleza, data registrada no si
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28/11/2024 07:16
Mov. [61] - Concluso ao Relator
-
28/11/2024 07:16
Mov. [60] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
27/11/2024 21:11
Mov. [59] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
-
18/11/2024 14:34
Mov. [58] - Decorrendo Prazo
-
18/11/2024 01:55
Mov. [57] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/11/2024 00:00
Mov. [56] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 14/11/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3434
-
13/11/2024 13:45
Mov. [55] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/11/2024 13:31
Mov. [54] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
13/11/2024 13:31
Mov. [53] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
13/11/2024 08:57
Mov. [52] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
13/11/2024 08:11
Mov. [51] - Mero expediente
-
13/11/2024 08:10
Mov. [50] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/07/2024 17:20
Mov. [49] - Expedido Termo de Transferência
-
27/07/2024 17:20
Mov. [48] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Mo
-
07/06/2024 12:33
Mov. [47] - Expedido Termo de Transferência
-
07/06/2024 12:33
Mov. [46] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Area de atuacao do magistrado (destino):
-
22/03/2024 09:15
Mov. [45] - Expedido Termo de Transferência
-
22/03/2024 09:15
Mov. [44] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / MARIA REGINA DE OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024 Area de atuacao do magistrado (destino):
-
15/02/2024 13:07
Mov. [43] - Concluso ao Relator
-
15/02/2024 13:07
Mov. [42] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
09/02/2024 16:24
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00058504-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/02/2024 16:19
-
09/02/2024 16:24
Mov. [40] - Expedida Certidão
-
19/12/2023 18:00
Mov. [39] - Decorrendo Prazo
-
19/12/2023 01:16
Mov. [38] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/12/2023 00:00
Mov. [37] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 18/12/2023 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3219
-
15/12/2023 07:03
Mov. [36] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/12/2023 18:04
Mov. [35] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
14/12/2023 18:04
Mov. [34] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
14/12/2023 09:56
Mov. [33] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
13/12/2023 22:37
Mov. [32] - Mero expediente
-
13/12/2023 22:37
Mov. [31] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/12/2023 19:21
Mov. [30] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00146166-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/12/2023 19:14
-
07/12/2023 19:21
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.00146166-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/12/2023 19:14
-
07/12/2023 19:21
Mov. [28] - Expedida Certidão
-
05/09/2022 13:19
Mov. [27] - Expedido Termo de Transferência
-
05/09/2022 13:19
Mov. [26] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PORT 1417/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO Area de atuacao do magistrado (destino): C
-
24/06/2022 11:48
Mov. [25] - Expedido Termo de Transferência
-
24/06/2022 11:48
Mov. [24] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / VANJA FONTENELE PONTES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PORT 1417/2022 Area de atuacao do magistrado (destino): Civel
-
21/06/2022 13:29
Mov. [23] - Expedido Termo de Transferência
-
21/06/2022 13:29
Mov. [22] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PORT 646/22 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / VANJA FONTENELE PONTES Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Mo
-
13/05/2022 00:00
Mov. [21] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 12/05/2022 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2842
-
10/05/2022 13:16
Mov. [20] - Concluso ao Relator
-
10/05/2022 13:16
Mov. [19] - Expedido Termo de Redistribuição/Conclusão
-
10/05/2022 11:18
Mov. [18] - Processo Redistrisbuído por Encaminhamento | Motivo: Redistribuido conforme Portarias n 559/2022, n 686/2022 e CPA 8506751-93.2022.8.06.0000. Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1560 - PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PORT 646/
-
28/04/2022 09:07
Mov. [17] - Enc. Autos para Célula de Requalificação
-
13/12/2021 13:08
Mov. [16] - Concluso ao Relator
-
13/12/2021 13:07
Mov. [15] - Documento | N Protocolo: TJCE.21.00133596-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/12/2021 11:00
-
13/12/2021 13:07
Mov. [14] - Documento | N Protocolo: TJCE.21.00133596-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/12/2021 11:00
-
13/12/2021 13:07
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: TJCE.21.00133596-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/12/2021 11:00
-
01/12/2021 11:02
Mov. [12] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
-
29/11/2021 08:00
Mov. [11] - Decorrendo Prazo
-
29/11/2021 00:00
Mov. [10] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 26/11/2021 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 2743
-
17/11/2021 11:03
Mov. [9] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
17/11/2021 00:00
Mov. [8] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 16/11/2021 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2735
-
16/11/2021 08:35
Mov. [7] - Mero expediente
-
16/11/2021 08:35
Mov. [6] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/11/2021 17:27
Mov. [5] - Concluso ao Relator | Saneamento de dados. PA NA 8508755-35.2024.8.06.0000.
-
11/11/2021 17:27
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
11/11/2021 17:01
Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1317 - LIRA RAMOS DE OLIVEIRA
-
11/11/2021 16:42
Mov. [2] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao
-
29/10/2021 15:42
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 27 Vara Civel
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2021
Ultima Atualização
29/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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