TJCE - 0620859-72.2025.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2025 08:17
Expedida Certidão de Arquivamento
-
09/06/2025 12:17
Arquivado Definitivamente
-
09/06/2025 12:17
Expedida Certidão de Arquivamento
-
06/06/2025 17:18
Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
-
06/06/2025 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2025 07:08
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 06:35
Expedição de Ofício.
-
05/06/2025 08:15
Baixa Definitiva
-
05/06/2025 08:15
Transitado em Julgado em 05/06/2025
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05/06/2025 08:14
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 08:14
Recebidos os autos do STJ
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05/06/2025 08:14
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 18:01
Enviados Autos Digitais ao STJ
-
22/04/2025 18:01
Expedida Certidão de Envio ao STJ
-
16/04/2025 18:43
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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16/04/2025 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2025 01:44
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 17:40
Conclusos para admissibilidade recursal
-
14/04/2025 17:40
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 17:20
Interposição de REsp/RE/RO
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14/04/2025 17:20
Expedição de Certidão.
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13/04/2025 16:50
Juntada de Petição
-
13/04/2025 16:50
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 02:44
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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08/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620859-72.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quixadá - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Francisco Iure Ferreira - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá - Des.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.
PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS.
FURTO QUALIFICADO DE SEMOVENTES.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT.
EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.
OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO.
MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO.
ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, COM DETERMINAÇÃO.I.
CASO EM EXAME1.
HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE FRANCISCO IURE FERREIRA, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ, QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.
A DEFESA ALEGA OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, REQUERENDO A LIBERDADE DO ACUSADO OU A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) ANALISAR O CABIMENTO E PROCEDÊNCIA, OU NÃO, DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; (B) EXAMINAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA QUE JUSTIFIQUE O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR; E (C) OBSERVAR SE EXISTEM FUNDAMENTOS IDÔNEOS E CONTEMPORÂNEOS NA MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS OBSTA O CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, QUE VERSA SOBRE SITUAÇÃO HIPOTÉTICA.4.
A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE, ESPECIALMENTE EM CASOS DE MAIOR COMPLEXIDADE E COM PLURALIDADE DE RÉUS.
NO CASO CONCRETO, O PACIENTE SE ENCONTRA RECOLHIDO HÁ QUASE 01 (UM) ANO, ESTANDO O CURSO DA AÇÃO PENAL PARALISADO HÁ 04 (QUATRO) MESES, ANTE A DIFICULDADE DE LOCALIZAR UM DOS CORRÉUS.
REFERIDA SITUAÇÃO, CONTUDO, NÃO AUTORIZA O RELAXAMENTO AUTOMÁTICO DA PRISÃO, NOTADAMENTE PELA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO, DISCIPLINADO NA SÚMULA Nº 63 DO TJCE, POIS O PACIENTE OSTENTA CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, REFERENTE AOS AUTOS NºS 0029004-82.2017.8.06.0151 E 0027515-10.2017.8.06.0151, PELA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 5.
APESAR DISSO, ENTENDE-SE COMO ADEQUADO O ENVIO DE DETERMINAÇÃO AO MAGISTRADO DA 1ª VARA CRIMINAL DE QUIXADÁ PARA QUE ENVIDE TODOS OS ESFORÇOS A FIM DE QUE, TÃO LOGO, SEJA DESIGNADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, A SER AGENDADA PARA DATA MAIS PRÓXIMA POSSÍVEL.6.
A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTA-SE NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
CONSIDERA-SE, EM ESPECIAL, A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, QUE, NA ESPÉCIE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM OUTRO AGENTE E SE UTILIZANDO DE UM CARRO DE FRETES E DO ABUSO DE CONFIANÇA, TERIA, SUPOSTAMENTE, SUBTRAÍDO 19 (DEZENOVE) CABEÇAS DE GADO DE UMA FAZENDA LOCALIZADA EM TAPUIRÁ, NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ.
EM EXAME PERFUNCTÓRIO, CABÍVEL NO WRIT, VISUALIZA-SE, DAS INVESTIGAÇÕES, QUE A PRÓPRIA VÍTIMA TERIA INFORMADO NÃO SER A PRIMEIRA VEZ QUE O PACIENTE ESTARIA ENVOLVIDO EM FURTO DE ANIMAIS NO REFERIDO SÍTIO, HAVENDO RELATOS DE, NO MÍNIMO, TRÊS OUTRAS SUBTRAÇÕES, OBJETO DO INQUÉRITO Nº 534-48/2024.7.
COM EFEITO, ELE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO, A CONSTAR OS AUTOS Nº 0201948-75.2024.8.06.0303, TAMBÉM EM TRÂMITE NA 1ª VARA CRIMINAL DE QUIXADÁ, APLICANDO-SE O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE.8.
ESSA CONJUNTURA INDICA A INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, POIS AS PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS SERIAM INSUFICIENTES PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, ATÉ ENTÃO, APURADOS E A INCLINAÇÃO DO PACIENTE PARA CONDUTAS CRIMINOSAS.9.
POR FIM, É PACÍFICO O POSICIONAMENTO DE QUE A CONTEMPORANEIDADE DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA, SENDO NECESSÁRIO, PORTANTO, A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE, APESAR DO LAPSO TEMPORAL LONGÍNQUO, AINDA ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO RISCO À ORDEM PÚBLICA, COMO NA PRESENTE HIPÓTESE.
IN CASU, A PRISÃO PREVENTIVA, COMO ALCANÇADO, ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, ESPECIALMENTE PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVAIV.
DISPOSITIVO E TESE10.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADO, COM DETERMINAÇÃO.TESES DE JULGAMENTO:1.
NÃO SE PODE CONJECTURAR, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, ACERCA DE EVENTUAL PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO A SEREM APLICADOS AO PACIENTE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, HAJA VISTA SE TRATAR DE SITUAÇÃO HIPOTÉTICA.2.
CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO EM OUTROS PROCESSOS PODEM, EXCEPCIONALMENTE, JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE RECONHECIDO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO, VERTENTE DA PROPORCIONALIDADE.3.
A PRISÃO PREVENTIVA É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ESPECIALMENTE QUANDO CONSTATADA A PERICULOSIDADE DO AGENTE.4.
A CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO NÃO É ANALISADA SOB A ÓTICA DA DATA DO FATO E DO DECRETO PRISIONAL, MAS EM RELAÇÃO À PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO ANTE TEMPUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 312 E 319; CP, ARTIGOS 155, § 4º, II E IV E § 6º E 288.
JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- STJ, AGRG NO HC N. 916.432/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/11/2024, DJE DE 6/11/2024;- STJ, AGRG NO RHC N. 163.067/MG, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/8/2022, DJE DE 26/8/2022;- STJ, AGRG NO HC N. 882.472/PB, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/5/2024, DJE DE 22/5/2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633672-05.2023.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 07/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/11/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0620859-72.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT IMPETRADO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, MAS COM DETERMINAÇÃO AO MM.
JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE QUIXADÁ PARA QUE ENVIDE TODOS OS ESFORÇOS A FIM DE QUE, TÃO LOGO, SEJA DESIGNADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, A SER AGENDADA PARA DATA MAIS PRÓXIMA POSSÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará -
04/04/2025 15:11
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
-
04/04/2025 15:11
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 13:18
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 13:13
Mover Obj A
-
04/04/2025 13:13
Mover processo p/ Ag. Intimação da Defensoria Pública - HC
-
03/04/2025 16:33
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 15:48
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
-
01/04/2025 01:31
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 13:58
Expedição de Ofício.
-
31/03/2025 10:05
Expedição de Certidão.
-
29/03/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
-
28/03/2025 14:47
Juntada de Acórdão
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28/03/2025 10:00
Denegado o Habeas Corpus
-
28/03/2025 10:00
Julgado
-
24/03/2025 17:28
Inclusão em Pauta
-
24/03/2025 17:02
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
21/03/2025 11:12
Conclusos para despacho
-
21/03/2025 11:11
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
21/03/2025 09:56
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
-
21/03/2025 09:56
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 09:56
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 09:55
Mover p/ Ag. Envio de Decisão p/ DJe
-
20/03/2025 17:58
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
-
20/03/2025 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2025 17:58
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
24/02/2025 20:06
Conclusos para despacho
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24/02/2025 20:06
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
24/02/2025 16:24
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
24/02/2025 16:24
Juntada de Petição
-
24/02/2025 16:24
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 17:17
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
-
20/02/2025 12:11
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 12:11
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
07/02/2025 13:33
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
07/02/2025 13:33
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 13:32
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
07/02/2025 12:02
Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
-
06/02/2025 08:12
Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
-
06/02/2025 08:11
Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
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06/02/2025 08:11
Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
-
06/02/2025 08:11
Movido para fila Analisado - HC
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05/02/2025 15:50
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
-
05/02/2025 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2025 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2025 18:11
Conclusos para despacho
-
31/01/2025 18:11
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2025 17:58
Distribuído por sorteio
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30/01/2025 11:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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