09/05/2025 08:57

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 08:56

Juntada de Certidão
09/05/2025 08:56

Transitado em Julgado em 27/03/2025
06/05/2025 04:34

Decorrido prazo de NAIRLA BRAGA SOARES XIMENES em 05/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 142683888
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200828-72.2023.8.06.0160 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] AUTOR: MARIA DO ROSARIO MORAIS e outros ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: NAIRLA BRAGA SOARES XIMENES REU: ADV REU: SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por MARIA DO ROSÁRIO MORIAS e COSMO ALVES DE SOUZA, tencionando que fosse autorizado por este Juízo o levantamento de valores que ficaram retidos junto à instituição financeira consistente em saldos bancários em nome do falecido filho do casal COSMO MORAIS DE SOUZA. A inicial veio instruída com os documentos necessários, e a após a determinação da emenda da inicial, foi juntada declaração de inexistência de outros bens (id. 111417808) e herdeiros (id. 111417807). Alegam as partes autoras que são os genitores do falecido que deixou valores em instituição financeira, referente a quotas do PIS e FGTS.

Assim sendo, resolveu ingressar com esta demanda. Expedido ofício ao INSS para informar sobre a existência de dependentes habilitados.

Resposta ao id. 111417804. Expedido ofício a Caixa Econômica Federal para informar sobre a existência de saldos em contas bancárias de titularidade do falecido, bem como de saldo do PIS/PASEP e FGTS.

Resposta ao id. 111420875-111420890. É o relatório.

Fundamento e decido. O alvará judicial é espécie de procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há litígio, havendo intervenção judicial tão-somente para conferir validade e eficácia ao ato.

Sobre o tema, temos o seguinte ato normativo: Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único);ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Comprovado o óbito ao id. 111420914. No caso dos presentes autos, a autora afirmou na inicial e juntou a declaração de inexistência de outros bens e herdeiros (ids. 111417808 - 111417807). Ademais, não deixou dependentes habilitados junto ao INSS (id. 111417804). Assim sendo, uma vez que o falecido não deixou dependentes habilitados junto ao INSS os valores deixados devem ser pagos aos herdeiros, no caso, aos ascendentes, uma vez que o de cujus era solteiro e sem descendentes. Os autores comprovaram a condição de genitores do falecido (id. 111420910 e 111420914). Portanto, do exame dos elementos probatórios carreados aos autos, através da prova documental acostada ao feito pela requerente, restou comprovado de forma suficiente o direito alegado. Vislumbram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. ISSO POSTO, considerando as provas existentes nos autos, que comprovam a pretensão da parte autora, hei por bem, julgar, por sentença, com resolução de mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE O PEDIDO DE ALVARÁ, com fulcro no art. 487, inciso I, art. 719, parágrafo único, e art. 725, inciso VII, todos do Código de Processo Civil, para fins de recebimento dos valores referentes ao saldo em instituição financeira e FGTS (id. 111420875-111420890) de titularidade de seu filho falecido, Cosmo Morais de Souza, CPF: *38.***.*90-98. Sem custas e despesas processuais em razão da gratuidade deferida. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Dou a sentença por transitada em julgado por se tratar a presente demanda de jurisdição voluntária, não havendo, portanto, interesse recursal. Após, com as cautelas devidas, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.

JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 142683888
04/04/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142683888
27/03/2025 17:07

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 13:54

Conclusos para despacho
19/10/2024 12:12

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
19/10/2024 12:12

Mov. [49] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
21/08/2024 14:54

Mov. [48] - Concluso para Despacho
19/08/2024 18:23

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01808104-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/08/2024 18:06
10/08/2024 11:09

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0299/2024 Data da Publicacao: 12/08/2024 Numero do Diario: 3367
08/08/2024 12:53

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2024 12:38

Mov. [44] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca dos documentos de fls. 84-99 e requerer o que entender de direito. Santa Quiteria/CE, 08 de agosto de 2024. Joao Luiz Chaves Junior Juiz
07/08/2024 11:27

Mov. [43] - Concluso para Despacho
07/08/2024 11:26

Mov. [42] - Documento
07/08/2024 11:15

Mov. [41] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/06/2024 12:14

Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2024 15:29

Mov. [39] - Aviso de Recebimento (AR)
13/03/2024 13:52

Mov. [38] - Aviso de Recebimento (AR)
04/03/2024 14:58

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
01/03/2024 09:54

Mov. [36] - Documento
01/03/2024 09:54

Mov. [35] - Documento
01/03/2024 09:54

Mov. [34] - Documento
01/03/2024 09:54

Mov. [33] - Documento
01/03/2024 09:54

Mov. [32] - Documento
01/03/2024 09:54

Mov. [31] - Documento
01/03/2024 09:53

Mov. [30] - Ofício
19/02/2024 17:09

Mov. [29] - Certidão emitida | CERTIFICO que, foi expedido oficio de fls.81 ao Setor Juridico da CAIXA ECONOMICA FEDERAL de Fortaleza-CE, e de fls.82 a Caixa Economica Federal de IPU-CE, e enviado via correios conforme codigo de rastreamento de n QQ 486 4
15/02/2024 22:25

Mov. [28] - Expedição de Ofício | sirvo-me do presente para solicitar a V. S. que se digne informar a este juizo, no prazo improrrogavel de 5 (cinco) dias, acerca da existencia de valores depositados em nome do de cujus COSMO MORAIS DE SOUZA, natural de S
15/02/2024 22:23

Mov. [27] - Expedição de Ofício | sirvo-me do presente para solicitar a V. S. que se digne informar a este juizo, no prazo improrrogavel de 5 (cinco) dias, acerca da existencia de valores depositados em nome do de cujus COSMO MORAIS DE SOUZA, natural de S
08/02/2024 14:49

Mov. [26] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2023 11:38

Mov. [25] - Concluso para Sentença
22/11/2023 11:37

Mov. [24] - Certidão emitida | CERTIFICO que ate a presente data nao houve resposta ao oficio de fls. 72, bem como que ja foi reiterando pela 2 vez, sob pena de desobediencia. O referido e verdade. Dou fe.
16/11/2023 14:01

Mov. [23] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal do Edital de fls. 76 em 24/10/2023 e nada foi apresentado ou requerido.
12/09/2023 11:22

Mov. [22] - Documento
31/08/2023 16:05

Mov. [21] - Expedição de Edital [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2023 09:52

Mov. [20] - Certidão emitida
11/07/2023 09:41

Mov. [19] - Documento
10/07/2023 11:59

Mov. [18] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2023 19:30

Mov. [17] - Mero expediente | Requisite-se uma vez mais a reposta do Oficio de pags. 52, devendo ser encaminhada no prazo de 15 (quinze) dias, sobe pena de a inercia injustificada configurar o crime de desobediencia.
27/06/2023 16:32

Mov. [16] - Concluso para Despacho
27/06/2023 16:31

Mov. [15] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal, e nao houve reposta ao oficio de fls. 52. O referido e verdade. Dou fe.
31/05/2023 12:36

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WSTQ.23.01805633-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/05/2023 12:02
23/05/2023 11:48

Mov. [13] - Petição juntada ao processo
23/05/2023 10:21

Mov. [12] - Ofício
19/05/2023 16:00

Mov. [11] - Certidão emitida
19/05/2023 15:54

Mov. [10] - Documento
19/05/2023 15:49

Mov. [9] - Certidão emitida
19/05/2023 15:42

Mov. [8] - Documento
17/05/2023 23:21

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0193/2023 Data da Publicacao: 18/05/2023 Numero do Diario: 3077
16/05/2023 11:48

Mov. [6] - Expedição de Ofício
16/05/2023 11:48

Mov. [5] - Expedição de Ofício
16/05/2023 02:43

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2023 13:34

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2023 11:19

Mov. [2] - Conclusão
03/05/2023 11:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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