08/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 171777133
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 171777133
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0204515-49.2023.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

EXECUTADO: MARIA DE FATIMA BARROS DO NASCIMENTO APENSO: [] DESPACHO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução, sendo redistribuído os presentes autos a este Juízo da 20ª Vara Cível, conforme decisão de declínio de competência constante nos autos. Conflito de Competência dirimido em que foi firmada a competência deste Juízo para processar a presente Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução, com fundamento na Resolução nº 06/2017 e Instrução Normativa nº 04/2017. Em razão disto, determino o regular andamento do feito, devendo a parte exequente ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da inicial, juntando aos autos o demonstrativo atualizado do débito, de acordo com o art. 798, I, "b", do CPC, devendo, ainda, informar o atual endereço da parte executada, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 924, I, CPC/2015). Com base na Resolução do Órgão Especial 23/2019 e na Portaria 1792/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça, informo à parte que a emissão das guias é realizada exclusivamente pelo Sistema Geral de Arrecadação (SGA), através do link: https://sga.tjce.jus.br/guias, em virtude do monitoramento do pagamento e da geração de certidões de recolhimento no processo, sem necessidade de petição informando o respectivo pagamento. Exp.

Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)
04/09/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171777133
01/09/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 13:59

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
30/05/2025 16:50

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2025 12:53

Alterado o assunto processual
22/05/2025 12:53

Alterado o assunto processual
22/05/2025 12:53

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
06/05/2025 05:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/05/2025 23:59.
10/04/2025 17:33

Juntada de documento de comprovação
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 144617911
07/04/2025 00:00

Intimação

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0204515-49.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: MARIA DE FATIMA BARROS DO NASCIMENTO DECISÃO Plausível e razoável a conversão do pedido de busca e apreensão em execução, com amparo legal no art. 4° do Decreto lei 911/69.

Do exposto, defiro o pedido de ID. 144555956, no sentido de converter o presente feito de busca e apreensão em execução.

Contudo, deve ser observado que foi decretado o bloqueio RENAJUD do veículo no ID. 92377102.

Esta medida deve ser revogada, em face da própria conversão, não se busca mais a apreensão do veículo (que seria a busca e apreensão) e sim o pagamento da dívida (via execução) e tanto não faz sentido, manter o bloqueio RENAJUD, como não se pode ao mesmo tempo cumular pedido de busca e apreensão com execução, adotando simultaneamente medidas gravosas dos dois procedimentos no mesmo processo: "Quem prefere a utilização de uma determinada medida exclui o uso de outras.

A lei portanto, consagra uma alternativa em favor do credor, o qual, optando por ela, tem vedado caminho diverso" (RT 624/117) No mesmo sentido: RF 388/339. "Não pode o credor, amparado por contrato de alienação fiduciária, propor ao mesmo tempo a ação de busca e apreensão e a execução" (STJ 3ª T.

REsp 450.990, Min.

Menezes Direito, j. 26.6.03, DJU 1.9.03) "A busca e apreensão impede, por isso a execução de execução concomitante" (Lex-JTA 90/11, 141/15. Do exposto, retire-se o RENAJUD de ID. 92377102.

No mais, o presente feito passa a não mais ser da competência desta unidade.

Conforme previsto na Resolução 06/2017 da lavra do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em combinação com a Portaria n° 849/2017 da Diretoria do Forum Clóvis Beviláqua, a 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza foi convertida em uma vara especifica da ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária.

Este regramento, foi complementado pela Instrução Normativa n° 04/2017, da lavra da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJ 21.9.17).

O art. 3° desta Instrução Normativa é taxativo: "Serão redistribuídas também, para as Varas Cíveis Especializadas nas Demandas de Massa, que integram o Grupo III (competentes para execução de títulos extrajudiciais e demais incidentes correlatos), as ações de busca e apreensão em avenças bancárias, que, a requerimento da parte interessada, tenham sido convertidas em execução , considerada a inviabilidade de localização do bem " O TJCE, já decidiu a respeito do assunto: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZES DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 7ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO, A PEDIDO DO CREDOR.

INVIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM.

NORMA DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA CONTIDA NO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2017/TJCE(DJE21/09/2017), QUE REGULAMENTOU A RESOLUÇÃO Nº 06/2017/TJCE (DJE 10/08/2017).

PORTARIA Nº 849/2017(DJE 29/09/2017).

REITERAÇÃO (ART. 1º, § 1º).

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

PREVALÊNCIA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE (2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA). 1.

O cerne da controvérsia instaurada entre os magistrados em conflito respeita a qual dos dois julgadores cabe a competência para dar seguimento à ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente após convertida, a pedido do credor,em ação executiva, dada a inviabilidade da localização dobem.2.

Com efeito, cabe, nos termos do art. 2º, § 2º, II, da Resolução nº 06/2017/TJCE (DJe 10/08/2017), às unidades judiciárias integrantes do chamado Grupo II (1ª, 7ª, 8ª, 16ª e 32ª Varas Cíveis de Fortaleza-CE), a competência privativa e exclusiva para processar e julgar todas as ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e buscas e apreensões em alienações fiduciárias (GRUPO II).3.

Entretanto,o art. 3º da Instrução Normativa nº 04/2017/TJCE (DJe 21/09/2017), ao regulamentar a aludida resolução,imputou,expressamente,às Varas Cíveis integrantes do chamado GRUPO III (2ª, 6ª, 9ª e 20ª Varas Cíveis de Fortaleza-CE), em conjunto à atribuição privativa para todas as execuções de título extrajudicial e demais incidentes correlatos (art. 1º, III), a competência específica para conhecer das ações de busca e apreensão, em avenças bancárias, convertidas em execução (caso dos autos).4.

Oportuno anotar, ainda, que o referido comando foi repetido no § 1º do art. 1º da Portaria nº 849/2017 (DJe 29/09/2017) editada pela Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua como meio de efetivar a redistribuição do acervo processual entre as Varas Cíveis locais, à luz das apontadas normas internas.5.

Logo, partindo-se da mais correta exegese das normas jurídicas supramencionadas e, ainda, em consonância com o princípio da especialidade, clara é a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE(suscitante) para processar e julgar a ação de busca e apreensão convertida em execução(Proc.nº0002180-83.2019.8.06.0000).6.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ( TJCE-CE Conflito de Competência, Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Processo: 0002180-83.2019 , Rel.

Des.

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, j. 11.9.19, v.u) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZES DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 7ª VARA CÍVEL (SUSCITADO) AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO A PEDIDO DA PARTE AUTORA.

IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM EM GARANTIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2017 DO TJCE.

NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROVIDO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Cinge-se a controvérsia à definição da competência do Juízo para processar e julgar a Ação de Busca e Apreensão convertida em Ação de Execução a requerimento da instituição financeira credora, em razão da não localização do bem dado em garantia, se do Juízo ao qual primeiro foi distribuída a demanda, qual seja o da 7ª Vara Cível desta Comarca, ou do Juízo Especializado em Execuções de Títulos Extrajudiciais para o qual foi redistribuído o feito após a sua conversão, o da 9ª Vara Cível desta Capital. 2.

A Resolução nº 06/2017, deste e.

Tribunal de Justiça, teve como escopo atender às recomendações do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, possibilitando maior efetivação do acesso à justiça, de forma mais eficiente e qualificada.

Referida Resolução alterou as competências das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza, instituindo juízos privativos e especializados em demandas em massa, por conseguinte, à 7ª Vara Cível (Juízo suscitado), foi atribuída a competência para processar e julgar todas as ações que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão de bens dados em garantia fiduciária, enquanto a 9ª Vara Cível (Juízo suscitante) ficou competente por demandas envolvendo execuções de título executivo extrajudicial e demais incidentes correlatos. 3.

Com vistas a regulamentar a redistribuição dos processos, foi instituída a Instrução Normativa nº 04/2017, do TJCE, a qual estabeleceu os critérios a serem utilizados quando da organização dos processos já em curso, bem como da distribuição de nova demandas de competência das Varas Cíveis desta Comarca. 4.

Dito isso, cumpre consignar que acerca da conversão de ações de busca e apreensão em ações executivas no decorrer do processo, restou estabelecido pela Instrução Normativa alhures citada que a competência par processar e julgar tais demandas caberia às Varas Especializadas em Execuções de Títulos Executivos Extrajudiciais, devendo, portanto serem redistribuídas quando da conversão do objeto, conforme preleciona a letra do art. 3º da Instrução Normativa nº 04/2017, abaixo transcrito: Art. 3º - Serão redistribuídas, também, para as Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa, que integram o Grupo III (competentes para execução de títulos extrajudiciais e demais incidentes correlatos), as ações de busca e apreensão, em avenças bancárias, que, a requerimento da parte interessada, tenham sido convertidas em execução, considerada a inviabilidade de localização do bem. 5.

Desse modo, em que pese a alegação do Juízo suscitante de que a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva tem caráter eminentemente incidental, em decorrência da possibilidade de reversão da medida quando da recuperação do bem dado em garantia fiduciária, a regra constante no artigo 3º da Instrução Normativa nº 04/2017 é cristalina ao atribuir a competência das varas especializadas das demandas em massa para processar e julgar referidas ações. 6.

Ademais, versando a controvérsia acerca de normas que não admitem uma interpretação mais abrangente por parte do Julgador, devem as mesmas serem aplicadas em sua literalidade, visto que elaboradas de forma clara e objetiva. 7.

Conflito de competência improvido, para declarar competente para processar e julgar a Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução o Juízo suscitante, qual seja, o da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. (TJCE Conflito de Competência n° 0001733-95.2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Desa.

Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 31.7.19) Isto posto, logo após retirado o bloqueio RENAJUD, declino da competência do presente feito, que deverá ser redistribuído para uma das Varas Cíveis Especializadas nas Demandas de Massa, que integram o Grupo III (competentes para execução de títulos extrajudiciais e demais incidentes correlatos).

Proceda-se a redistribuição independente de publicação. Expedientes. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144617911
04/04/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144617911
04/04/2025 13:10

Declarada incompetência
01/04/2025 23:06

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 137358101
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 137358101
17/03/2025 23:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137358101
17/03/2025 23:02

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 08:06

Conclusos para despacho
26/02/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 136192275
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136192275
17/02/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136192275
17/02/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:43

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:42

Juntada de documento de comprovação
14/02/2025 16:39

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR)
10/02/2025 18:11

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 134251906
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134251906
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134251906
03/02/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134251906
03/02/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 20:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 20:10

Juntada de Petição de diligência
22/01/2025 09:16

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:15

Juntada de documento de comprovação
16/01/2025 09:51

Juntada de documento de comprovação
23/12/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 11:38

Expedição de Ofício.
02/12/2024 17:04

Determinada Requisição de Informações
08/11/2024 08:47

Conclusos para despacho
08/11/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 00:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:42

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARROS DO NASCIMENTO em 10/09/2024 23:59.
23/08/2024 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 15:49

Expedição de Mandado.
20/08/2024 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 14:47

Juntada de Petição de diligência
20/08/2024 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:19

Expedição de Mandado.
20/08/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:19

Concedida a Medida Liminar
15/08/2024 15:58

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/08/2024 16:08

Conclusos para despacho
10/08/2024 03:59

Mov. [138] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
07/08/2024 16:07

Mov. [137] - Concluso para Despacho
07/08/2024 12:10

Mov. [136] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02243165-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/08/2024 11:56
26/07/2024 19:08

Mov. [135] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0354/2024 Data da Publicacao: 29/07/2024 Numero do Diario: 3357
25/07/2024 11:39

Mov. [134] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2024 09:44

Mov. [133] - Documento Analisado
25/07/2024 09:41

Mov. [132] - Encerrar análise
24/07/2024 14:18

Mov. [131] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2024 18:11

Mov. [130] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02201762-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2024 17:50
11/07/2024 09:22

Mov. [129] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0320/2024 Data da Publicacao: 11/07/2024 Numero do Diario: 3345
09/07/2024 11:41

Mov. [128] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/07/2024 10:34

Mov. [127] - Documento Analisado
04/07/2024 15:27

Mov. [126] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2024 13:43

Mov. [125] - Concluso para Despacho
02/07/2024 13:40

Mov. [124] - Documento
30/04/2024 14:21

Mov. [123] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2024 19:55

Mov. [122] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/04/2024 19:54

Mov. [121] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02024659-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/04/2024 19:36
24/04/2024 21:03

Mov. [120] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0167/2024 Data da Publicacao: 25/04/2024 Numero do Diario: 3292
23/04/2024 11:38

Mov. [119] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/04/2024 11:33

Mov. [118] - Encerrar análise
23/04/2024 11:33

Mov. [117] - Documento Analisado
18/04/2024 17:13

Mov. [116] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/04/2024 11:28

Mov. [115] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
17/04/2024 11:09

Mov. [114] - Concluso para Despacho
14/04/2024 20:18

Mov. [113] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
14/04/2024 20:18

Mov. [112] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
12/04/2024 16:45

Mov. [111] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Malote)
11/04/2024 16:22

Mov. [110] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
11/04/2024 16:20

Mov. [109] - Documento Analisado
10/04/2024 14:18

Mov. [108] - Requisição de Informações | Solicite-se a Ceman informacoes acerca do mandado de n 001.2024/028174-9, com sua devolucao devidamente certificados ou o cumprimento, ou a impossibilidade de faze-lo (cumprimento).
09/04/2024 17:31

Mov. [107] - Concluso para Despacho
21/02/2024 15:34

Mov. [106] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01886121-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 21/02/2024 15:11
09/02/2024 17:12

Mov. [105] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/028174-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 14/04/2024 Local: Oficial de justica - Jose Fabiano Coelho Pitombeira
09/02/2024 17:12

Mov. [104] - Documento Analisado
09/02/2024 17:12

Mov. [103] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
09/02/2024 17:11

Mov. [102] - Outras Decisões | Expeca-se novo mandado de busca e apreensao para o endereco declinado as fls. 153/154. Liminar deferida as fls. 59. Custas do oficial recolhidas as fls. 160. Expedientes.
08/02/2024 13:11

Mov. [101] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/02/2024 10:01

Mov. [100] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
06/02/2024 14:04

Mov. [99] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 06/02/2024 atraves da guia n 001.1548725-39 no valor de 60,37
05/02/2024 12:58

Mov. [98] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1548725-39 - Custas Intermediarias
02/02/2024 18:39

Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0037/2024 Data da Publicacao: 05/02/2024 Numero do Diario: 3240
01/02/2024 01:45

Mov. [96] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/01/2024 15:07

Mov. [95] - Documento Analisado
30/01/2024 17:36

Mov. [94] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/01/2024 12:15

Mov. [93] - Concluso para Despacho
30/01/2024 11:54

Mov. [92] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01841288-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/01/2024 11:30
24/01/2024 19:03

Mov. [91] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0023/2024 Data da Publicacao: 25/01/2024 Numero do Diario: 3233
23/01/2024 11:43

Mov. [90] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/01/2024 10:10

Mov. [89] - Documento Analisado
22/01/2024 15:46

Mov. [88] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2024 16:59

Mov. [87] - Concluso para Despacho
16/01/2024 15:53

Mov. [86] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
16/01/2024 15:51

Mov. [85] - Encerrar documento - restrição
09/01/2024 11:34

Mov. [84] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
09/01/2024 11:34

Mov. [83] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
17/10/2023 09:23

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02390526-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 17/10/2023 09:07
12/10/2023 08:09

Mov. [81] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 12/10/2023 atraves da guia n 001.1514398-85 no valor de 57,67
09/10/2023 15:57

Mov. [80] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1514398-85 - Custas Intermediarias
04/10/2023 13:43

Mov. [79] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/191020-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 09/01/2024 Local: Oficial de justica - Jose Fabiano Coelho Pitombeira
04/10/2023 13:43

Mov. [78] - Documento Analisado
04/10/2023 13:43

Mov. [77] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
04/10/2023 13:42

Mov. [76] - Outras Decisões | Expeca-se novo mandado de busca e apreensao para o endereco declinado as fls. 125/126. Liminar deferida as fls. 87/88. Custas do oficial recolhidas as fls. 136.. Expedientes.
04/10/2023 11:07

Mov. [75] - Concluso para Decisão Interlocutória
04/10/2023 11:05

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02366931-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 04/10/2023 10:55
03/10/2023 14:03

Mov. [73] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 03/10/2023 atraves da guia n 001.1511292-66 no valor de 57,67
02/10/2023 20:43

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0369/2023 Data da Publicacao: 03/10/2023 Numero do Diario: 3170
29/09/2023 11:45

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2023 10:23

Mov. [70] - Documento Analisado
28/09/2023 15:26

Mov. [69] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1511292-66 - Custas Intermediarias
27/09/2023 15:08

Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2023 11:22

Mov. [67] - Concluso para Despacho
27/09/2023 10:58

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02351372-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/09/2023 10:36
25/09/2023 19:42

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0359/2023 Data da Publicacao: 26/09/2023 Numero do Diario: 3165
22/09/2023 11:39

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2023 10:21

Mov. [63] - Documento Analisado
15/09/2023 13:45

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2023 10:43

Mov. [61] - Documento
15/09/2023 10:41

Mov. [60] - Concluso para Despacho
14/09/2023 20:21

Mov. [59] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
06/09/2023 16:26

Mov. [58] - Mero expediente | Chamo o feito a ordem. Foi determinada a pesquisa Infojud as fls. 101/105. A pesquisa ainda nao foi efetuada. Providencie o gabinete. Expedientes.
04/09/2023 21:48

Mov. [57] - Concluso para Despacho
01/09/2023 16:16

Mov. [56] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
21/08/2023 13:28

Mov. [55] - Petição juntada ao processo
21/08/2023 13:22

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02270675-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 21/08/2023 13:11
18/08/2023 12:03

Mov. [53] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 18/08/2023 atraves da guia n 001.1496310-81 no valor de 57,67
14/08/2023 14:48

Mov. [52] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1496310-81 - Custas Intermediarias
09/08/2023 21:36

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0292/2023 Data da Publicacao: 10/08/2023 Numero do Diario: 3135
08/08/2023 01:42

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0292/2023 Teor do ato: Defiro o pedido de fls. 107 pelo prazo de 20 (vinte) dias, para pagamento das custas do oficial de justica, conforme a determinacao de fls. 95. Expedientes. Advogados
07/08/2023 11:48

Mov. [49] - Documento Analisado
04/08/2023 11:20

Mov. [48] - Mero expediente | Defiro o pedido de fls. 107 pelo prazo de 20 (vinte) dias, para pagamento das custas do oficial de justica, conforme a determinacao de fls. 95. Expedientes.
04/08/2023 09:44

Mov. [47] - Concluso para Despacho
04/08/2023 09:13

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02237107-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2023 09:08
19/07/2023 11:07

Mov. [45] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
12/07/2023 16:59

Mov. [44] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2023 15:16

Mov. [43] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/07/2023 15:04

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02185400-1 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 12/07/2023 14:52
07/07/2023 09:46

Mov. [41] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1483637-84 - Custas Intermediarias
03/07/2023 20:33

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0237/2023 Data da Publicacao: 04/07/2023 Numero do Diario: 3108
30/06/2023 11:36

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/06/2023 10:13

Mov. [38] - Documento Analisado
26/06/2023 17:16

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2023 14:06

Mov. [36] - Concluso para Despacho
26/06/2023 12:04

Mov. [35] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
26/06/2023 12:03

Mov. [34] - Encerrar documento - restrição
16/06/2023 00:27

Mov. [33] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
16/06/2023 00:26

Mov. [32] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
18/04/2023 14:57

Mov. [31] - Documento
17/04/2023 17:12

Mov. [30] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/067750-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 16/06/2023 Local: Oficial de justica - Jose Fabiano Coelho Pitombeira
17/04/2023 17:12

Mov. [29] - Documento Analisado
17/04/2023 17:12

Mov. [28] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
17/04/2023 17:12

Mov. [27] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/04/2023 09:44

Mov. [26] - Concluso para Despacho
13/04/2023 20:44

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01993830-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/04/2023 20:30
13/04/2023 18:28

Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
29/03/2023 08:08

Mov. [23] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 29/03/2023 atraves da guia n 001.1448254-14 no valor de 57,67
24/03/2023 14:15

Mov. [22] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1448254-14 - Custas Intermediarias
15/03/2023 19:10

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0087/2023 Data da Publicacao: 16/03/2023 Numero do Diario: 3036
14/03/2023 11:35

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2023 10:15

Mov. [19] - Documento Analisado
08/03/2023 18:13

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/03/2023 16:12

Mov. [17] - Concluso para Despacho
08/03/2023 15:55

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01920972-2 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 08/03/2023 15:39
28/02/2023 04:02

Mov. [15] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 07/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
14/02/2023 08:07

Mov. [14] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 14/02/2023 atraves da guia n 001.1435251-66 no valor de 3.429,49
09/02/2023 20:27

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0043/2023 Data da Publicacao: 10/02/2023 Numero do Diario: 3014
09/02/2023 16:35

Mov. [12] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1435251-66 - Custas Iniciais
08/02/2023 06:43

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2023 11:53

Mov. [10] - Documento Analisado
02/02/2023 10:27

Mov. [9] - Mero expediente | Pedido formulado sem recolhimento de custas. Intime-se a parte promovente para o recolhimento das custas processuais (inclusive as custas da diligencia do oficial de justica), no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da d
27/01/2023 15:22

Mov. [8] - Concluso para Despacho
27/01/2023 14:57

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/01/2023 14:57

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/01/2023 14:03

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
27/01/2023 14:02

Mov. [4] - Certidão emitida | CERTIFICO que remeti os autos ao Servico de Distribuicao dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme determinacao do Juiz Cristiano Rabelo Leitao em decisao de pagina 59. O referido e verdade. Dou fe.
26/01/2023 15:17

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/01/2023 17:34

Mov. [2] - Conclusão
24/01/2023 17:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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