07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142670955
04/04/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 0200494-90.2022.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: EMIDIA MARIA NOBRE RIBEIRO Requerido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e por danos morais proposta por EMIDIA MARIA NOBRE RIBEIRO, em desfavor do BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. No despacho de ID 126072745, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) ratificar os termos da procuração e do pedido inicial nas ações em curso, presencialmente, perante este Juízo, mediante acesso ao balcão da unidade; e ii) emendar a inicial e apresentar os extratos bancários de sua conta no período de 03 (três) meses anteriores e 03 (três) meses posteriores ao início do contrato de empréstimo impugnado, com o devido destaque para a identificação dos descontos questionados nestes autos; sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora, pessoalmente intimada (ID 136231646), deixou transcorrer o prazo assinalado sem nada apresentar ou requerer, conforme consignado na certidão de ID 142364318. É o relatório.

Fundamento e decido. Acerca dos requisitos legais da petição inicial, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 219 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em apreço, cinge-se obscuridade a respeito do interesse de agir da autora e da existência de pressuposto processual de validade do processo, motivo pelo qual foi determinada a emenda à inicial, no despacho de ID 126072745, para que a requerente ratificasse os termos da procuração e do pedido inicial na ação em curso e emendasse a inicial com a apresentação da adequada discriminação da irregularidade apontada (negócio jurídico alegadamente inválido), por meio do anexo dos extratos bancários de sua conta no período estipulado. Não obstante pessoalmente intimada a respeito dos termos da determinação de emenda à inicial, a parte autora nada apresentou ou requereu, consoante certidão de ID 142364318, em que pese cientificada de que o não atendimento da determinação implicaria na extinção do processo, sem resolução do mérito.

Ausentes, portanto, elementos essenciais para a adequado andamento do feito. Dessa forma, ante a inércia da parte autora em regularizar a demanda submetida ao juízo, tenho por inviabilizado o regular prosseguimento do processo. Com efeito, o indeferimento da inicial implica a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, I, do CPC:"Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial". Diante do exposto, tendo em vista a inércia da parte autora no atendimento da determinação de emenda à inicial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no parágrafo único do art. 321 e art. 485, I, ambos do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito - Respondendo
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142670955
03/04/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142670955
28/03/2025 15:19

Indeferida a petição inicial
27/03/2025 10:25

Conclusos para julgamento
13/03/2025 04:15

Decorrido prazo de EMIDIA MARIA NOBRE RIBEIRO em 12/03/2025 23:59.
17/02/2025 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 16:52

Juntada de Petição de certidão (outras)
27/01/2025 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2025 16:51

Expedição de Mandado.
24/01/2025 14:22

Juntada de Certidão
22/01/2025 17:28

Processo Reativado
26/11/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 16:04

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 17:23

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:01

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
28/06/2024 14:20

Mov. [25] - Concluso para Despacho
27/06/2024 22:30

Mov. [24] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 15/05/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do presente recurso para anular a sentenca sem resolucao de merito. - por unanimidade. Situacao do provimento: Anulacao de
18/05/2022 11:12

Mov. [23] - Recurso Eletrônico
18/05/2022 11:12

Mov. [22] - Certidão emitida
10/05/2022 09:29

Mov. [21] - Mero expediente | Diante das contrarrazoes apresentadas as pgs. 93/99, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara, a fim de que la sejam novamente examinados. Expedientes necessarios.
09/05/2022 17:21

Mov. [20] - Concluso para Despacho
09/05/2022 11:57

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WQXB.22.01804448-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 09/05/2022 11:21
18/04/2022 22:39

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0137/2022 Data da Publicacao: 19/04/2022 Numero do Diario: 2825
14/04/2022 09:51

Mov. [17] - Certidão emitida
13/04/2022 19:31

Mov. [16] - Certidão emitida
13/04/2022 18:26

Mov. [15] - Expedição de Carta
13/04/2022 16:53

Mov. [14] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2022 12:02

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2022 22:43

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0132/2022 Data da Publicacao: 13/04/2022 Numero do Diario: 2823
12/04/2022 17:17

Mov. [11] - Outras Decisões | Ante o exposto: a) Mantenho a sentenca de pgs. 39/51; b) Determino a citacao e intimacao do promovido para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao recurso de apelacao interposto as pgs. 71/80, nos termos do art. 331, 1, d
12/04/2022 15:09

Mov. [10] - Concluso para Despacho
12/04/2022 10:53

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WQXB.22.01803432-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 12/04/2022 10:46
11/04/2022 02:21

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/04/2022 11:42

Mov. [7] - Documento
01/04/2022 11:41

Mov. [6] - Documento
01/04/2022 09:10

Mov. [5] - Informação | REGISTRO DE SENTENCA
01/04/2022 09:10

Mov. [4] - Informação
31/03/2022 19:42

Mov. [3] - Indeferimento da petição inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2022 14:52

Mov. [2] - Conclusão
30/03/2022 14:52

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

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