TJCE - 3000051-28.2025.8.06.0167

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA Nº PROCESSO: 3000051-28.2025.8.06.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ITELVINA DOS SANTOS TEIXEIRA RECORRIDO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL RELATOR: JUIZ SAULO BELFORT SIMÕES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO.

RESOLUÇÃO POR VIA ADMINISTRATIVA.

DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PROMOVENTE RESTITUÍDOS ANTES DO PROTOCOLO DA AÇÃO.

AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS.

PRECEDENTES.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

ART. 373, I, CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

DECISÃO MONOCRÁTICA De início, esclareço que o recurso interposto em face da decisão guerreada será julgado monocraticamente, em face da incidência do disposto no art. 932, III do CPC e no Enunciado Cível nº 102 do FONAJE: Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA).

Trata-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO manejada por ITELVINA DOS SANTOS TEIXEIRA em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL.

Aduziu a parte promovente ter sofrido com a cobrança de um seguro não solicitado, por falha da promovida.

Sendo assim, pugnou pelo cancelamento das cobranças e pela condenação da parte promovida ao pagamento de reparação a título de danos morais.

Em sua contestação, a promovida se manifestou pela improcedência da ação, por perda do objeto, afirmando que houve a restituição em dobro da cobrança impugnada por via administrativa e que inexistem danos morais indenizáveis.

Adveio sentença, tendo o Juízo de Origem julgado improcedentes os pleitos autorais pelos seguintes motivos: Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprova os fatos constitutivos de seu direito.

Com efeito, a acionante traz aos autos extrato bancário, em que constam os descontos sob a denominação "PAGTO ELETRON COBRANCA PREVISUL".

Cabendo à ré se desincumbir do ônus da prova de suas alegações, verifica-se que a promovida se desincumbiu de seu ônus, haja vista ter comprovado o cancelamento do seguro com a devolução, em dobro, dos valores descontados, após solicitação da parte autora em agosto de 2022, sendo a presente ação autuada em 07/01/2025.

Da análise detida dos autos, observa-se que as alegações da parte autora não possuem verossimilhança.

Assim, a entidade demandada acostou comprovante de cancelamento do seguro (id. 142739780) e de restituição dos valores ocorrido em 19/08/2022 (id. 142735720), conforme se verifica também pelo extrato juntado pela autora (id. 131665853).

Irresignada, a promovente interpôs Recurso Inominado pugnando pela reforma da sentença.

Afirma que a promovida não juntou aos autos contrato que justificasse as cobranças e pede o deferimento de reparação a título de danos morais.

Em contrarrazões, a recorrida defende a manutenção da sentença.

Passo à análise do mérito.

Em juízo antecedente de admissibilidade, verifico presentes os requisitos processuais, razão pela qual conheço do recurso interposto, conferindo, no azo, ao promovente os benefícios da gratuidade, assim o fazendo com esteio nos arts. 98 e 99, § 3º, CPC.

A promovente afirma em sua petição inicial que sofreu com a cobrança de um seguro não contratado e pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos e indenização pelos danos morais sofridos.

Analisando os autos, observo que a autora obteve êxito em efetuar o cancelamento das cobranças por via administrativa, recebendo a restituição em dobro dos valores exigidos antes mesmo de acionar judicialmente a promovida.

Quanto aos danos morais pleiteados, entendo que não existe dano moral na situação demonstrada.

A parte autora não comprova, art. 373, I, CPC, senda tortuosa perante a recorrida, tampouco ofensa a seus direitos da personalidade.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DANOS MORAIS.

LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Dano moral consiste na lesão de bem que integra os direitos de personalidade, como a vida, a integridade corporal e psíquica, a honra, a liberdade, a intimidade, a imagem, o bom nome, a dignidade da pessoa humana, como pode se inferir dos artigos 1º, III, e 5º, V e X da Constituição Federal e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação em proporção relevante. (TJDF. 0709767-67.2019.8.07.0007. dje. 05/04/2021) APELAÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DE ASSEMBLEIA C/C DANOS MORAIS.

VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 2.

Ausente a prova de violação a qualquer direito da personalidade da parte, não há que se falar em reparação por danos morais. (TJDF. 0727845-98.2017.8.07.0001.

DJE. 14/08/2019) A situação - cobrança de seguro não reconhecido resolvido por via administrativa, com a restituição em dobro em dada anterior ao protocolo da ação- encerra contexto patrimonial incapaz de causar dor, vexame ou humilhação Ante o exposto, NEGO CONHECIMENTO AO RECURSO, POIS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, suspensos na forma da lei, ante a gratuidade judiciária deferida nos autos.

Fortaleza, data do julgamento virtual.   SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ RELATOR