30/07/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 13:34

Conclusos para julgamento
29/07/2025 13:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/07/2025 05:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 10:37

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:52

Conclusos para despacho
20/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 29/05/2025. Documento: 155538994
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155538994
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3021497-03.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Classificação e/ou Preterição, Anulação, Anulação] REQUERENTE: LARISSA SOARES BARBOSA REQUERIDO: FUNDACAO DE APOIO A GESTAO INTEGRADA EM SAUDE DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal (15 dias, aplicando subsidiariamente o CPC).

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
27/05/2025 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155538994
27/05/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 04:10

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A GESTAO INTEGRADA EM SAUDE DE FORTALEZA em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 12:16

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:15

Juntada de Petição de contestação
26/04/2025 21:48

Juntada de Petição de contestação
26/04/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 05:02

Decorrido prazo de CLAUBER GABRIEL PRADO MELO em 23/04/2025 23:59.
04/04/2025 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 09:22

Juntada de Petição de diligência
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 144646498
03/04/2025 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 20:00

Juntada de Petição de diligência
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3021497-03.2025.8.06.0001 Classe / Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Classificação e/ou Preterição, Anulação, Anulação] REQUERENTE: LARISSA SOARES BARBOSA REQUERIDO: FUNDACAO DE APOIO A GESTAO INTEGRADA EM SAUDE DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO R.h.

Vistos e examinados.

Recebo a petição inicial em seu plano formal, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora, admitindo-se, até prova em contrário, a afirmação de hipossuficiência constante na declaração unilateral apresentada em juízo, cuja alegação de insuficiência de recursos deve ser admitida não só em relação às custas e despesas processuais, mas também no que concerne aos honorários do seu advogado, de quem se presume haver aceitado assistir gratuitamente o(a) constituinte, na forma do art. 98, § 1º, VI, c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC/2015. A ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Ressalte-se, que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54, Lei nº 9.099/95). De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto. Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, hei por bem deliberar sobre o pedido de tutela provisória de urgência somente após estabelecido o contraditório. CITE-SE a parte requerida, por mandado, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144646498
02/04/2025 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2025 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144646498
02/04/2025 11:48

Expedição de Mandado.
02/04/2025 11:48

Expedição de Mandado.
02/04/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 22:20

Conclusos para decisão
01/04/2025 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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