16/05/2025 08:46

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 08:46

Expedida Certidão de Arquivamento
15/05/2025 22:52

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
15/05/2025 22:52

Enviados autos digitais ao Arquivo
15/05/2025 22:52

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
15/05/2025 22:49

Baixa Definitiva
15/05/2025 22:49

Transitado em Julgado
15/05/2025 22:49

Transitado em Julgado
15/05/2025 22:49

Certidão de Trânsito em Julgado
15/05/2025 22:46

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 01:40

Expedição de Certidão.
03/04/2025 02:18

Decorrendo Prazo
03/04/2025 02:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
03/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8004667-76.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Renan Silva de Sousa - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO MINISTERIAL.

PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO CONCESSÓRIA DE SAÍDA ANTECIPADA AO APENADO.

PROVIMENTO.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

VIOLAÇÃO DA EQUIDADE.

INSUFICIÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF AO CASO EM QUESTÃO.

CONDENAÇÃO POR CRIME VIOLENTO E PENDENTE UNIFICAÇÃO DE PENA POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO.

CONSIDERÁVEL TEMPO RESTANTE DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO.

REVERSÃO AO STATUS QUO ANTE DO APENADO.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, INSURGINDO-SE CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONCEDEU AO APENADO PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA EM MESMA DECISÃO QUE PROGREDIU O REGIME DE FECHADO PARA SEMIABERTO. 2.

O AGRAVADO FOI PROCESSADO E CONDENADO PELA PRÁTICA DELITIVA CONTIDA NO ART. 157, §2º,II, E ART. 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ESTÁ PENDENTE UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONDENAÇÃO NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 12, DA LEI 10.826/03, E ART. 180, DO CÓDIGO PENAL, À PENA TOTAL E DEFINITIVA DE 18 (DEZOITO) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 4 (QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO E 1 (UM) ANO, 1 (UM) MÊS E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO. 3.

ADUZ O ÓRGÃO AGRAVANTE QUE A SITUAÇÃO DO APENADO NÃO SE ENCAIXA NAS HIPÓTESES LEGAIS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL DE CONCESSÃO PRISÃO DOMICILIAR, DE MODO QUE O BENEFÍCIO CONCEDIDO COLOCOU O AGRAVADO, QUE ESTAVA NO REGIME SEMIABERTO, EM UM REGIME SIMILAR AO ABERTO EM DETRIMENTO DE TODOS OS CONDENADOS QUE JÁ CUMPREM PENA NO REGIME SEMIABERTO EM PRESÍDIOS E PENITENCIÁRIAS, O QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ASSIM COMO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. 4.

VALE SALIENTAR QUE A SAÍDA ANTECIPADA COM O MONITORAMENTO ELETRÔNICO SE TRATA DE UMA BENESSE A SER CONCEDIDA EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE QUANDO NÃO HOUVER LOCAL ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PENAL EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FRENTE A IMPOSSIBILIDADE DO CONDENADO SER PREJUDICADO PELA INÉRCIA DO ESTADO EM PROPICIAR O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME IMPOSTO. 5.

ANALISANDO OS AUTOS, PERCEBE-SE QUE O AGRAVADO TEM COMPORTAMENTO FAVORÁVEL.

ENTRETANTO, NO MOMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RESTAVA PERÍODO CONSIDERÁVEL ATÉ ALCANCE DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA INGRESSO NO REGIME ABERTO, O QUAL ESTÁ PREVISTO PARA NOVEMBRO DE 2028. 6.

ALÉM DISSO, O APENADO TAMBÉM DEIXA DE ATENDER A OUTRO REQUISITO ESPECÍFICO PREVISTO NO RE N° 641.320, VISTO QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR CRIME VIOLENTO E POR DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO.

LOGO, AFERE-SE QUE O AGRAVADO REALMENTE DEVE SER PRETERIDO EM RELAÇÃO AOS PRESOS CUJAS PROGRESSÕES AO ABERTO ESTEJAM CRONOLOGICAMENTE MAIS PRÓXIMAS E QUE TENHAM COMETIDO INFRAÇÕES MENOS DELETÉRIAS. 7.

RESSALTE-SE, AINDA, QUE O REEDUCANDO TEVE O BENEFÍCIO CONCEDIDO NO MESMO MOMENTO EM QUE DEFERIDA A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, RESTANDO AINDA MAIS DE QUINZE ANOS DE PENA. 8.

O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COM DATA BEM ANTERIOR À PREVISTA PARA O ORA AGRAVADO PROGREDIR PARA O REGIME ABERTO, ASSIM QUE INICIADO O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO E DIANTE DE CONDENAÇÃO POR CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E AMEAÇA E POR DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO SEM QUE ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS JUSTIFICADORES DA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, VIOLA A EQUIDADE, NA MEDIDA EM QUE HÁ OUTROS PRESOS AGUARDANDO A BENESSE JÁ CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO HÁ MAIS TEMPO. 9.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
01/04/2025 12:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/04/2025 12:46

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:46

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/04/2025 12:44

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
01/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:40

Mover Obj A
01/04/2025 12:40

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
31/03/2025 21:57

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
31/03/2025 21:42

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:40

Expedição de Ofício.
28/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:52

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 16:27

Juntada de Acórdão
26/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
26/03/2025 14:00

Julgado
21/03/2025 14:12

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:05

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 09:48

Inclusão em Pauta
07/03/2025 09:47

Para Julgamento
06/03/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/03/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 14:25

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/02/2025 13:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/02/2025 13:30

Juntada de Petição
27/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/01/2025 16:31

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/01/2025 15:48

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/01/2025 14:41

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
10/01/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:13

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/01/2025 14:12

Expedição de Certidão.
25/10/2024 03:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/10/2024 03:31

Expedição de Certidão.
25/10/2024 03:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/10/2024 03:30

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/10/2024 15:18

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
17/10/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:37

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:36

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
23/09/2024 11:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/09/2024 11:54

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/09/2024 18:01

Vista à PGJ
20/09/2024 16:38

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
20/09/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:11

Conclusos para despacho
17/09/2024 15:56

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:56

Juntada de Carta de ordem
19/07/2024 14:54

Expedição de Carta de ordem.
18/07/2024 13:12

Expedição de Carta de ordem.
17/07/2024 17:57

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
17/07/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:35

Conclusos para despacho
08/07/2024 14:03

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/07/2024 14:03

Juntada de Petição
08/07/2024 14:02

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/07/2024 14:23

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/06/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:14

Distribuído por prevenção
27/06/2024 15:26

Registrado para Retificada a autuação
26/06/2024 13:37

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
26/06/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 10:46

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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