22/05/2025 18:13

Juntada de Ofício
14/05/2025 23:07

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 23:07

Juntada de Certidão
14/05/2025 23:07

Transitado em Julgado em 05/05/2025
03/05/2025 01:53

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:53

Decorrido prazo de FARIDES DA SILVA GONCALVES em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:53

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:53

Decorrido prazo de FARIDES DA SILVA GONCALVES em 02/05/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 138495909
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0268855-65.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] AUTOR: ANDRE MEDEIROS DA SILVEIRA REU: BANCO BMG S/A

Vistos. Cuida-se de embargos de declaração (Id 137895498) opostos pelo BANCO BMG S/A, em face da sentença de mérito de Id 136849884. Intimada, a parte embargada nada apresentou ou requereu. É o relatório.

Decido. Quanto ao juízo de admissibilidade, verifico que os embargos de declaração foram opostos no prazo legal e apontam vício de omissão e contradição na sentença embargada. Portanto, conheço dos embargos de declaração opostos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração são instrumento processual de fundamentação vinculada e destinados ao aprimoramento da qualidade da prestação jurisdicional, restrito para sanear a existência de vícios formais de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.

Com efeito, os vícios formais indicados não podem ser confundidos com o provimento jurisdicional contrário ao interesse da parte. Destarte, não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e decidida na causa, com o objetivo de reformar ou anular o entendimento do órgão julgador, para adequá-lo perfeitamente aos pedidos formulados pela parte insatisfeita, mas cabem, somente, para elucidar, aperfeiçoar ou integrar a decisão.

Logo, a irresignação da parte com a decisão proferida deve ser sanada mediante a via processual adequada. Na hipótese dos autos, a parte embargante sustentou a existência de omissão na sentença de mérito sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé decorrente da comprovação da regularidade da contratação na ação ajuizada. Nesse sentido, a omissão consiste no vício da decisão caracterizada pela ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se pronunciado. Analisando a sentença embargada, verifico que a sentença embargada não apreciou a matéria da litigância de má-fé. Em sede de contestação (Id 123784359), o banco réu sustentou que a regularidade da contratação e o ajuizamento da demanda de forma temerária ensejaria a condenação do autor em litigância de má-fé. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo processual, porquanto não se admite má-fé presumida. Outrossim, o princípio da inafastabilidade estabelece que o Poder Judiciário deve garantir o acesso aos indivíduos e a defesa de todo e qualquer direito, segundo previsão do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. Com efeito, o mero exercício do direito de ação, previsto constitucionalmente, com eventual julgamento improcedente dos pedidos formulados pela parte autora não configura litigância de má-fé. No presente caso, não restou evidenciado que o requerente exorbitou o seu direito ou valeu-se de expedientes escusos ou contrários ao texto expresso de lei e, consequentemente, tenha praticado conduta processual com dolo para alterar a verdade dos fatos ou alcançar objetivo ilegal. Destarte, não prospera a litigância de má-fé alegada pela parte ré. Outrossim, a parte embargante aduziu a existência de omissão na decisão em comento sobre o vídeo comprobatório da contratação não ter sido apreciado. Por certo, o órgão julgador não está obrigado a apresentar manifestação sobre todas as questões suscitadas e as provas apresentadas pelas partes, desde que os fundamentos e os elementos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Portanto, merecem acolhida os embargos de declaração postos em relação à omissão, tão somente, acerca da litigância de má-fé. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO, mas sem efeito modificativo, apenas para suprir a omissão alegada quanto à litigância de má-fé, conforme a fundamentação exposta, que passa a ser parte integrante da sentença de mérito de Id 136849884, e NEGO-LHES provimento em relação às demais matérias suscitadas. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este, sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 138495909
03/04/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138495909
01/04/2025 01:18

Decorrido prazo de FARIDES DA SILVA GONCALVES em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:18

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 31/03/2025 23:59.
14/03/2025 09:54

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2025 14:40

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136849884
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 136849884
27/02/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136849884
24/02/2025 19:49

Julgado improcedente o pedido
21/02/2025 02:08

Decorrido prazo de ANDRE MEDEIROS DA SILVEIRA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:08

Decorrido prazo de Banco Bmg S/A em 20/02/2025 23:59.
17/02/2025 11:51

Conclusos para decisão
14/02/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133261418
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133261418
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133261418
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133261418
28/01/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133261418
28/01/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133261418
24/01/2025 16:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2025 04:11

Decorrido prazo de FARIDES DA SILVA GONCALVES em 21/01/2025 23:59.
16/01/2025 13:37

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 14:56

Juntada de Ofício
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127306122
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127306122
27/11/2024 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127306122
10/11/2024 05:40

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
08/11/2024 17:17

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2024 17:58

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02415493-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/11/2024 17:39
18/10/2024 15:03

Mov. [12] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
18/10/2024 15:03

Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)
17/10/2024 13:23

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória
16/10/2024 17:45

Mov. [9] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.24.02383219-7 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 16/10/2024 17:34
08/10/2024 08:32

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0436/2024 Data da Publicacao: 08/10/2024 Numero do Diario: 3407
04/10/2024 09:22

Mov. [7] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
04/10/2024 02:18

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2024 23:03

Mov. [5] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
03/10/2024 22:56

Mov. [4] - Documento Analisado
18/09/2024 13:05

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2024 20:04

Mov. [2] - Conclusão
16/09/2024 20:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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