19/05/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 11:22

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:22

Transitado em Julgado em 19/05/2025
17/05/2025 13:41

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 13:41

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 02/05/2025. Documento: 151830612
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 151830612
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3002840-37.2024.8.06.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Resgate de Contribuição] Requerente: AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA Requerido: REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA

Vistos.

Etc. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por MARIA DO CARMO DA SILVA em face da CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, já qualificados nos presentes autos. Durante a tramitação do feito, a parte promovente pugnou pela desistência da ação, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito - vide Petição de ID 150696570. É o sucinto relato.

Decido. A desistência atende às formalidades legais e nada há que obstaculize sua homologação imediata, independentemente da concordância do réu, haja vista que, no microssistema dos juizados especiais, a ausência da parte autora às audiências do procedimento acarreta, instantânea e automaticamente, a extinção do processo (Lei nº 9.099/1995, art. 51, caput, I).

Isso significa que é admissível a desistência tácita da ação, cuja eficácia se produz sem necessidade de anuência da parte ré. Ora, se os efeitos da desistência tácita se operam sem o aval da parte ré, não faz sentido que, para a desistência expressa, seja de outro modo. Note-se que os juizados especiais cíveis lidam com as causas de valores econômicos menos expressivos e, desse modo, é bastante razoável que, em regra, o interesse público subjacente à relação processual ceda ao interesse privado da parte que se desinteressa pela solução do litígio. Em face do exposto, homologo POR SENTENÇA a desistência manifestada pelo(a) autor(a), a fim de que produza seus efeitos legais (NCPC, art. 200, parágrafo único).

Em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 354, combinado com o disposto no artigo 485, caput, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.

Desde já autorizo à parte Autora o desentranhamento dos documentos anexados à petição inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora por DJE.

Após, ARQUIVEM-SE os autos. Coreaú/CE, data da assinatura digital. Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se.

Registre-se. Coreaú/CE, data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) Juiz(a) de Direito
30/04/2025 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151830612
30/04/2025 19:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/04/2025 14:15

Conclusos para julgamento
15/04/2025 14:25

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 142353354
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de ação cível ajuizada por Maria do Carmo da Silva em face de Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionista e Idosos.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a 13ª Sessão Ordinária de 2024, a Recomendação nº 159/2024, que define medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva.

O Anexo B da Recomendação traz lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos de litigância abusiva, merecendo destaque: (...) 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; (grifei) (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. (grifei) Como se observa, a tentativa de prévia solução administrativa, bem como os métodos pré processuais de solução de conflitos devem ser o novo paradigma a ser buscado para a efetiva solução de demandas envolvendo ofertas de serviços de massa, como os serviços bancários, devendo, portanto, o ajuizamento da ação ser precedido da tentativa de solução administrativa da demanda.

Dessa forma, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 321, caput e seu parágrafo único, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Coreaú, 24 de março de 2025. FÁBIO MEDEIROS FALCÃO DE ANDRADE Juiz de Direito
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142353354
01/04/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142353354
31/03/2025 18:01

Determinada a emenda à inicial
24/01/2025 13:59

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:28

Conclusos para despacho
03/12/2024 09:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/12/2024 09:57

Juntada de Certidão
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 115450315
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115450315
06/11/2024 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115450315
06/11/2024 15:19

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 12:45

Conclusos para despacho
06/11/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:56

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/01/2025 13:30, Vara Única da Comarca de Coreaú.
06/11/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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