13/05/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 14:24

Expedida Certidão de Arquivamento
13/05/2025 13:26

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
13/05/2025 13:26

Enviados autos digitais ao Arquivo
13/05/2025 13:26

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
13/05/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:42

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
13/05/2025 11:41

Baixa Definitiva
13/05/2025 11:41

Transitado em Julgado
13/05/2025 11:41

Transitado em Julgado
13/05/2025 11:41

Certidão de Trânsito em Julgado
13/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
11/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 14:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
05/05/2025 21:08

Expedição de Certidão.
23/04/2025 22:45

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 22:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
15/04/2025 02:21

Expedição de Certidão.
04/04/2025 01:43

Decorrendo Prazo
04/04/2025 01:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624106-66.2022.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Independência - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Espólio de José Gulim de Sousa - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA SUSPENSÃO INSTITUÍDA PELOS TEMAS 284 E 285 DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 19/2021, EXPEDIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A.

NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM (ARTIGO 509, INCISO II DO CPC).

PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.

CONVERSÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO.

REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL.

POSSIBILIDADE E NECESSIDADE.

PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA.I.

RESSALTO QUE O LITÍGIO EM QUESTÃO NÃO SE ENQUADRA NA SUSPENSÃO INSTITUÍDA PELO RE Nº 632.212/SP, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM FASE RECURSAL QUE VERSEM SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AOS VALORES BLOQUEADOS DO PLANO COLLOR I (TEMA 284) E DO PLANO COLLOR II (TEMA 285), EXCLUINDO-SE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E/OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E OS QUE SE ENCONTRAM EM FASE INSTRUTÓRIA, SUSPENSIVIDADE QUE NÃO SE APLICA AO REFERIDO PLANO VERÃO.

ASSIM, NA AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA, DEVE O FEITO PROSSEGUIR O TRÂMITE PROCESSUAL.II.

NO MÉRITO, O CERNE DA PRESENTE DEMANDA CONSISTE EM AFERIR A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, QUANDO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA, A FIM DE POSSIBILITAR A REGULAR EXECUÇÃO INDIVIDUAL.III. É CONSIDERADA GENÉRICA A SENTENÇA PROLATADA NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL COLETIVA, QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFERE AO VENCIDO O ATRIBUTO DE DEVEDOR DE "QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO" (ART. 475-J DO CPC), PORQUANTO, "EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, A CONDENAÇÃO SERÁ GENÉRICA", APENAS "FIXANDO A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS DANOS CAUSADOS" (ART. 95 DO CDC).

A CONDENAÇÃO, POIS, NÃO SE REVESTE DE LIQUIDEZ NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DO COMANDO SENTENCIAL, NÃO SENDO APLICÁVEL A REPRIMENDA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC (RESP 1247150/PR, CORTE ESPECIAL, DJE 12/12/2011).IV.

O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E DESTA E.

CORTE É NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA, ISSO PORQUE A AFERIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS DEMANDA A REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS, MORMENTE CONSIDERANDO AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DE MOEDA E ABATIMENTO DOS PERCENTUAIS DE CORREÇÃO QUE JÁ INCIDIRAM À ÉPOCA.

ASSIM, O VALOR MERECIDO DEVERÁ SER APURADO EM PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBEDECENDO AOS DITAMES PROCESSUAIS ATINENTES (ART. 509, INC.

II DO CPC/15).V.

CONFORME O ART. 283, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/15, O ERRO DE FORMA DO PROCESSO ACARRETA UNICAMENTE A ANULAÇÃO DOS ATOS QUE NÃO POSSAM SER APROVEITADOS, DEVENDO SER PRATICADOS OS QUE FOREM NECESSÁRIOS A FIM DE SE OBSERVAREM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS.

CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE, O FEITO DEVE TER SEU REGULAR PROCESSAMENTO, PORÉM CONVERTENDO-SE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DETERMINANDO O ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL.VI.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, CASSANDO A DECISÃO GUERREADA, PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO, RECOMENDANDO O ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO FÓRUM, RESTANDO PREJUDICADO OS DEMAIS PONTOS ARGUIDOS.ACÓRDÃO VISTO, RELATADO E DISCUTIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0624106-66.2022.8.06.0000, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR.FORTALEZA, DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Luiz Gonzaga Bezerra - Rafael Mota Reis (OAB: 27985/CE)
02/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:07

Mover Obj A
02/04/2025 11:07

Mover Obj A
02/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 20:05

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/03/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
21/03/2025 14:05

Juntada de Acórdão
21/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
21/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
21/03/2025 09:00

Julgado
18/03/2025 18:07

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:07

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:20

Inclusão em Pauta
07/03/2025 12:17

Para Julgamento
07/03/2025 11:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/03/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 11:34

Conclusos para despacho
06/08/2024 03:36

Expedição de Certidão.
04/08/2024 16:00

Juntada de Petição
04/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
04/08/2024 15:50

Juntada de Petição
04/08/2024 15:50

Juntada de Petição
04/08/2024 15:50

Expedição de Certidão.
25/07/2024 09:38

Expedição de Certidão.
25/07/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:35

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
24/07/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 17:25

Despacho Aguardando Envio ao DJe
07/06/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/05/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 09:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
26/04/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 19:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/05/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 09:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/12/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 08:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/09/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
12/05/2022 13:17

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 13:17

Juntada de Petição
11/05/2022 19:07

Juntada de Petição
25/03/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 09:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
16/03/2022 14:04

Conclusos para despacho
16/03/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 14:04

Distribuído por sorteio
16/03/2022 13:56

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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