05/05/2025 21:24

Expedição de Documento
22/04/2025 12:20

Expedição de Documento
22/04/2025 12:20

Redistribuído
04/04/2025 01:45

Decorrendo Prazo
04/04/2025 01:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635775-48.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Felipe Vieira dos Santos - Agravado: Pedro Henrique Alves dos Santos - Agravada: Ingrid da Silva Rodrigues - Agravado: Duo Motors C.

Vieira Veículos Ltda. - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA NATURAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA PELOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.2.

ADUZ O RECORRENTE QUE É RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DE SEUS PAIS E DE SUA FAMÍLIA, NÃO POSSUINDO CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O DISPÊNDIO DA LIDE SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SEUS FAMILIARES, PELO QUE REQUER A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE LHE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS E SUCUMBENCIAIS.3.

NÃO SE EXIGE ESTADO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO POSTULANTE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM COMPROMETIMENTO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.4.

ANALISANDO A PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE RENDA ANUAL, DE PATRIMÔNIO E DE APLICAÇÕES EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EXIGIDA PARA FINS DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL PRETENDIDO PELO AGRAVANTE, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A HONORÁRIOS PERICIAIS E SUCUMBENCIAIS.5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E ASSINATURA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Edith Haná Xavier de Sousa (OAB: 29912/CE)
02/04/2025 11:18

Expedição de Documento
02/04/2025 11:02

Mover Obj A
02/04/2025 11:02

Mover Obj A
24/03/2025 20:05

Processo Encaminhado
22/03/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
21/03/2025 14:05

Juntada de Documento
21/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
21/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
21/03/2025 09:00

Julgado
18/03/2025 18:40

Conclusos
18/03/2025 18:40

Expedição de Documento
13/03/2025 14:57

Expedição de Documento
07/03/2025 12:22

Inclusão em Pauta
07/03/2025 12:17

Para Julgamento
07/03/2025 11:49

Processo Encaminhado
06/03/2025 15:36

Juntada de Documento
19/02/2025 11:34

Conclusos
19/02/2025 11:34

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/02/2025 11:34

Expedição de Documento
07/02/2025 14:54

Expedição de Documento
19/12/2024 10:10

Decorrendo Prazo
19/12/2024 10:08

Expedição de Documento
19/12/2024 10:07

Juntada de Documento
13/12/2024 21:37

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
11/12/2024 12:54

Decorrendo Prazo
11/12/2024 12:50

Expedição de Documento
11/12/2024 12:50

Juntada de Documento
06/12/2024 08:32

Expedição de Documento
06/12/2024 08:30

Expedição de Documento
06/12/2024 08:23

Juntada de Documento
25/11/2024 09:22

Expedição de Documento
22/11/2024 10:28

Expedição de Documento
22/11/2024 10:28

Expedição de Documento
22/11/2024 10:28

Expedição de Documento
21/11/2024 15:10

Juntada de Documento
21/11/2024 15:03

Expedição de Documento
21/11/2024 01:40

Decorrendo Prazo
21/11/2024 01:40

Expedição de Documento
21/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 07:49

Expedição de Documento
15/11/2024 12:00

Juntada de Petição
15/11/2024 12:00

Expedição de Documento
14/11/2024 15:32

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/11/2024 15:32

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/11/2024 14:39

Processo Encaminhado
14/11/2024 14:31

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2024 12:33

Conclusos
24/10/2024 12:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/10/2024 01:29

Expedição de Documento
24/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 11:12

Juntada de Petição
22/10/2024 11:12

Expedição de Documento
22/10/2024 10:00

Expedição de Documento
22/10/2024 09:53

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/10/2024 09:53

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/10/2024 16:31

Processo Encaminhado
21/10/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:53

Despacho Aguardando Envio ao DJe
03/10/2024 14:56

Conclusos
03/10/2024 14:56

Expedição de Documento
03/10/2024 14:39

Distribuído
02/10/2024 20:05

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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