08/05/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 14:00

Expedida Certidão de Arquivamento
08/05/2025 09:26

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
08/05/2025 09:26

Enviados autos digitais ao Arquivo
08/05/2025 09:26

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
08/05/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 17:17

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
07/05/2025 17:16

Baixa Definitiva
07/05/2025 17:16

Transitado em Julgado
07/05/2025 17:16

Transitado em Julgado
07/05/2025 17:16

Certidão de Trânsito em Julgado
05/05/2025 22:04

Expedição de Certidão.
07/04/2025 01:03

Decorrendo Prazo
07/04/2025 01:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638569-42.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Massapê - Agravante: VILMAR SIRIDO DE SOUZA - Agravada: RAIMUNDA PESSOA MARQUES - Des.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

INOCORRÊNCIA.

NULIDADE.

AUSÊNCIA.

RECURSO IMPROVIDO.1.

COMPULSANDO OS FÓLIOS, OBSERVA-SE QUE OS ARGUMENTOS E OS DOCUMENTOS TRAZIDOS À BAILA NÃO PERMITEM FORMULAR UM JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE.2.

COM EFEITO, O ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE A ORDEM DE LEGITIMADOS PARA SER NOMEADO COMO INVENTARIANTE, VERBIS:ART. 617.

O JUIZ NOMEARÁ INVENTARIANTE NA SEGUINTE ORDEM:I - O CÔNJUGE SOBREVIVENTE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE, DESDE QUE ESTIVESSE CONVIVENDO COM O OUTRO AO TEMPO DA MORTE DESTE;II - O HERDEIRO QUE SE ACHAR NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO, SE NÃO HOUVER CÔNJUGE SUPÉRSTITE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE OU SE ESTES NÃO PUDEREM SER NOMEADOS;III - QUALQUER HERDEIRO, QUANDO NENHUM DELES ESTIVER NA POSSE E NA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO;IV - O HERDEIRO MENOR, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL; V - O TESTAMENTEIRO, SE LHE TIVER SIDO CONFIADA A ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO OU TODA A HERANÇA ESTIVER DISTRIBUÍDA EM LEGADOS;VI - O CESSIONÁRIO DO HERDEIRO OU DO LEGATÁRIO;VII - O INVENTARIANTE JUDICIAL, SE HOUVER;VIII - PESSOA ESTRANHA IDÔNEA, ONDE NÃO HOUVER INVENTARIANTE JUDICIAL.3.

PERCEBE-SE, QUE A NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE, ORA RECORRIDA, SEGUIU A DISCIPLINA IMPOSTA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE APÓS A REMOÇÃO DO AGRAVANTE DO MÚNUS.4.

ADEMAIS, A NOMEAÇÃO DA INVENTARIANÇA NÃO ENSEJA A OCORRÊNCIA, DE PER SI, DE QUALQUER PREJUÍZO AO FEITO ORIGINÁRIO, NO QUE TANGE AOS BENS DO ESPÓLIO, SOBRETUDO PORQUE O INVENTARIANTE DEVERÁ PRESTAR CONTAS DE TODOS OS ATOS PRATICADOS, NÃO PODENDO DISPOR, AO SEU BEL PRAZER, DO ACERVO HEREDITÁRIO, O QUE GARANTE O RESGUARDO E FUTURO USUFRUTO DOS BENS DEVIDOS A CADA HERDEIRO.5.

NÃO FOSSE SÓ ISSO, NO QUE TANGE O PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE, O ARTIGO 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE OS CASOS, SENÃO VEJAMOS:ART. 622.

O INVENTARIANTE SERÁ REMOVIDO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO:I - SE NÃO PRESTAR, NO PRAZO LEGAL, AS PRIMEIRAS OU AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES;II - SE NÃO DER AO INVENTÁRIO ANDAMENTO REGULAR, SE SUSCITAR DÚVIDAS INFUNDADAS OU SE PRATICAR ATOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS;III - SE, POR CULPA SUA, BENS DO ESPÓLIO SE DETERIORAREM, FOREM DILAPIDADOS OU SOFREREM DANO; IV - SE, NÃO DEFENDER O ESPÓLIO NAS AÇÕES EM QUE FOR CITADO, SE DEIXAR DE COBRAR DÍVIDAS ATIVAS OU SE NÃO PROMOVER AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR O PERECIMENTO DE DIREITOS;V - SE NÃO PRESTAR CONTAS OU SE AS QUE PRESTAR NÃO FOREM JULGADAS BOAS;VI - SE SONEGAR, OCULTAR OU DESVIAR BENS DO ESPÓLIO.6.

DESSA MANEIRA, COMO NÃO RESTOU COMPROVADA A VIOLAÇÃO DE QUALQUER DOS INCISOS ACIMA, NÃO HÁ NENHUMA REFORMA A SE FAZER NA DECISÃO VERGASTADA, NESSE JAEZ, SOBRETUDO PORQUE RESTOU DEMONSTRADO QUE A NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELA AGRAVADA PARA DESPEJO TEM COMO OBJETO IMÓVEL QUE NÃO É DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO, SE TRATANDO DE BEM PARTICULAR DA INVENTARIANTE, ORA RECORRIDA.7.

NO MAIS, QUANTO À ALEGADA NULIDADE, NÃO SE ANTEVÊ RAZÃO PARA SEU ACOLHIMENTO, SOBRETUDO ANTE A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, JÁ QUE, COMO BEM DESTACADO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO, NÃO CONSTA PETIÇÃO NOS AUTOS COM PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO ADVOGADO THIAGO ROCHA, E PORQUE OS PATRONOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS (FL. 32 DA DEMANDA ORIGINÁRIA), NÃO FORAM SUBSTABELECIDOS OU TIVERAM SUA PROCURAÇÃO REVOGADA.8.

AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0638569-42.2024.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Rafael Pereira Ponte (OAB: 21510/CE) - Fabrício Ponte Gomes (OAB: 27794/CE)
03/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:19

Mover Obj A
03/04/2025 10:19

Mover Obj A
30/03/2025 09:06

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 08:56

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 16:57

Juntada de Acórdão
26/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/03/2025 09:00

Julgado
15/03/2025 20:37

Conclusos para despacho
15/03/2025 20:37

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:22

Inclusão em Pauta
13/03/2025 13:21

Para Julgamento
13/03/2025 12:30

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/03/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 12:08

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/02/2025 11:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/02/2025 11:40

Juntada de Petição
20/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:05

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/01/2025 16:05

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/01/2025 16:05

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/01/2025 15:10

Juntada de Petição
22/01/2025 15:10

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:03

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
04/12/2024 15:11

Expedição de Carta de ordem.
03/12/2024 15:47

Expedição de Carta de ordem.
02/12/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
02/12/2024 11:32

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
28/11/2024 11:02

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/11/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:44

Despacho Aguardando Envio ao DJe
27/11/2024 08:02

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 08:01

(Distribuição Automática) por sorteio
27/11/2024 07:06

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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