TJCE - 0214662-71.2022.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2025. Documento: 165310662
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21/07/2025 17:14
Juntada de Certidão
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21/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165310662
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21/07/2025 00:00
Intimação
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 0214662-71.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: AMISTERDAN DE LIMA XIMENES Requerido: BANCO BRADESCO S.A.
Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por AMISTERDAN DE LIMA XIMENES em face do BANCO BRADESCO S.A., cujo valor foi reconhecido pelas partes no importe de R$ 12.911,60 (doze mil novecentos e onze reais e sessenta centavos), conforme manifestação da própria instituição financeira (Id. 136358564), tendo sido o montante devidamente homologado por este juízo conforme decisão de ID 137426982.
Apesar disso, o executado apresentou nova impugnação ao cumprimento de sentença (ID 151099611), reiterando argumentos de excesso de execução e postulando a suspensão do feito, porém sem apresentar memória de cálculo atualizada que demonstrasse o suposto excesso, limitando-se a alegações genéricas, desprovidas de lastro técnico.
Ressalte-se, ainda, que a decisão homologatória do valor já havia transitado regularmente, não tendo sido oportunamente impugnada, o que atrai a incidência da preclusão, nos termos do art. 507 do CPC.
Assim, a nova impugnação apresentada revela-se não apenas intempestiva, mas também desprovida de fundamentação técnica, por ausência de planilha de cálculo compatível com a pretensão de rediscussão do quantum exequendo, tratando-se, portanto, de mera reiteração de insurgências já apreciadas e superadas.
Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da preclusão consumativa, com a consequente rejeição da impugnação ofertada.
Por outro lado, em cumprimento à decisão homologatória de ID 137426982 e à subsequente ordem de ID 142710666, reconhece-se o direito do exequente ao levantamento do valor depositado.
Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por haver sido satisfeita a obrigação.
De saída, determino a expedição de alvará judicial em favor do exequente, AMISTERDAN DE LIMA XIMENES, CPF nº *16.***.*44-20, para levantamento do referido valor junto ao Banco SICREDI (Código 748), Agência 2307, Conta Corrente nº 2037-0, conforme informado nos autos.
Após o levantamento e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito -
18/07/2025 14:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165310662
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16/07/2025 15:01
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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16/06/2025 22:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2025 10:57
Conclusos para despacho
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25/04/2025 03:58
Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 24/04/2025 23:59.
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25/04/2025 03:58
Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 24/04/2025 23:59.
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23/04/2025 02:15
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2025 23:59.
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23/04/2025 02:15
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2025 23:59.
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22/04/2025 08:04
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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07/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 137426982
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04/04/2025 00:00
Intimação
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0214662-71.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: AMISTERDAN DE LIMA XIMENES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Em vista da petição de Id. 136358564, anexada pelo Banco Bradesco S/A, a qual impugnou o pedido de cumprimento de sentença realizado pela parte autora e informou o valor que entende devido, na quantia de R$ 12.911,60, com expressa concordância da parte exequente, conforme petição de Id. 136820547, decido: (1) Reconheço como devida a importância de R$ 12.911,60 em favor da parte exequente, AMISTERDAN DE LIMA XIMENES, CPF nº *16.***.*44-20. (2) Indefiro, contudo, pedido de transferência de aludida quantia para a advogada da parte exequente, NISSIAS REGINA LIBERATO BOMFIM FERREIRA, por ausência de legitimidade para recebimento do valor. (3) Sendo assim, deverá a parte exequente informar seus dados bancários, com documento de comprovação, a fim de que seja determinada a regular expedição de alvará judicial, com vistas ao adimplemento da obrigação.
Intimem-se.
Expediente necessário.
Datado e assinado digitalmente. -
04/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 137426982
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03/04/2025 10:31
Juntada de Certidão
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03/04/2025 10:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137426982
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03/04/2025 10:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/03/2025 14:57
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/03/2025 13:52
Conclusos para decisão
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27/03/2025 13:52
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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02/03/2025 00:00
Juntada de Petição de pedido (outros)
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27/02/2025 22:55
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/02/2025 12:14
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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27/02/2025 12:06
Conclusos para decisão
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20/02/2025 22:13
Juntada de Petição de petição
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20/02/2025 02:01
Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 19/02/2025 23:59.
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18/02/2025 16:10
Juntada de Petição de petição
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29/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132708557
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29/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132708557
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28/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132708557
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28/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132708557
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27/01/2025 11:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132708557
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27/01/2025 11:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132708557
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20/01/2025 13:47
Proferido despacho de mero expediente
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13/01/2025 19:01
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2024 19:26
Conclusos para despacho
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07/10/2024 20:37
Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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04/10/2024 22:15
Mov. [92] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02360914-5 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 04/10/2024 21:54
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27/08/2024 12:31
Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02281092-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 27/08/2024 11:55
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18/07/2024 08:55
Mov. [90] - Conclusão
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18/07/2024 08:55
Mov. [89] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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18/07/2024 08:55
Mov. [88] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/11/2022 09:48
Mov. [87] - Recurso Eletrônico
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04/11/2022 09:40
Mov. [86] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
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03/11/2022 12:01
Mov. [85] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
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01/11/2022 21:33
Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02479848-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/11/2022 21:13
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01/11/2022 04:53
Mov. [83] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 28/10/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
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13/10/2022 20:56
Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0849/2022 Data da Publicacao: 14/10/2022 Numero do Diario: 2947
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11/10/2022 02:05
Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/10/2022 14:35
Mov. [80] - Documento Analisado
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07/10/2022 12:13
Mov. [79] - Petição juntada ao processo
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06/10/2022 16:44
Mov. [78] - Mero expediente | Intime-se a parte recorrida para apresentacao de contrarrazoes ao recurso inominado, se assim o desejar, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 42, 2, da Lei n 9.099/1995. Empos, enviem-se os autos a Turma Recursal. Expedi
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05/10/2022 19:48
Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02424343-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 05/10/2022 19:39
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04/10/2022 16:49
Mov. [76] - Conclusão
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04/10/2022 16:00
Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02420125-3 Tipo da Peticao: Recurso Inominado Data: 04/10/2022 15:50
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27/09/2022 13:21
Mov. [74] - Petição juntada ao processo
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21/09/2022 19:23
Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01412826-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 21/09/2022 16:24
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19/09/2022 20:50
Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0819/2022 Data da Publicacao: 20/09/2022 Numero do Diario: 2930
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16/09/2022 11:43
Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/09/2022 11:37
Mov. [70] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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16/09/2022 11:37
Mov. [69] - Documento Analisado
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16/09/2022 11:35
Mov. [68] - Informação
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15/09/2022 18:55
Mov. [67] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração | Em face do exposto, conheco do recurso, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, posto que insubsistentes se configuram os fundamentos nele vertidos. Sem custas e sem honorarios, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9
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15/09/2022 11:20
Mov. [66] - Concluso para Despacho
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15/09/2022 09:56
Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02374145-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 15/09/2022 09:43
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12/09/2022 20:51
Mov. [64] - Encerrar análise
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05/09/2022 23:45
Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0800/2022 Data da Publicacao: 06/09/2022 Numero do Diario: 2921
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02/09/2022 03:23
Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/09/2022 14:57
Mov. [61] - Documento Analisado
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01/09/2022 12:46
Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/08/2022 18:11
Mov. [59] - Concluso para Despacho
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30/08/2022 17:25
Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02338617-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/08/2022 17:14
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25/08/2022 20:38
Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0786/2022 Data da Publicacao: 26/08/2022 Numero do Diario: 2914
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24/08/2022 02:07
Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/08/2022 15:16
Mov. [55] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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23/08/2022 15:15
Mov. [54] - Documento Analisado
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23/08/2022 15:13
Mov. [53] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235- Certidao de Registro de Sentenca
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23/08/2022 15:12
Mov. [52] - Informação
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22/08/2022 19:33
Mov. [51] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/07/2022 13:56
Mov. [50] - Concluso para Sentença
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08/07/2022 11:38
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01382034-8 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 08/07/2022 11:22
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28/06/2022 13:17
Mov. [48] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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28/06/2022 13:17
Mov. [47] - Documento Analisado
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27/06/2022 18:22
Mov. [46] - Mero expediente | Vistas dos autos ao orgao do Ministerio Publico atuante neste juizo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empos, retornem os autos conclusos para os fins de direito.
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23/06/2022 14:35
Mov. [45] - Concluso para Despacho
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20/06/2022 15:39
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02173298-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 20/06/2022 15:28
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02/06/2022 14:16
Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02135508-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/06/2022 13:46
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25/05/2022 22:08
Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0618/2022 Data da Publicacao: 26/05/2022 Numero do Diario: 2851
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24/05/2022 13:47
Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/05/2022 13:38
Mov. [40] - Documento Analisado
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23/05/2022 17:55
Mov. [39] - Mero expediente | Em face das preliminares suscitadas pelo requerido em contestacao, intime-se a parte requerente, atraves de seu patrono, para apresentacao de replica, caso assim o deseje, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Art. 351 do C
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23/05/2022 16:04
Mov. [38] - Concluso para Despacho
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22/05/2022 04:31
Mov. [37] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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20/05/2022 07:07
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02102653-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 20/05/2022 06:54
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11/05/2022 17:08
Mov. [35] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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11/05/2022 14:44
Mov. [34] - Expedição de Carta | JFP - Carta de Citacao e Intimacao On-Line
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11/05/2022 14:44
Mov. [33] - Documento Analisado
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09/05/2022 19:15
Mov. [32] - Mero expediente | Chamo o efeito a ordem para determinar a citacao do Estado do Ceara para, querendo, contestar a presente acao, no prazo legal. Expediente necessario.
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03/05/2022 16:03
Mov. [31] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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02/05/2022 15:15
Mov. [30] - Encerrar análise
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02/05/2022 13:47
Mov. [29] - Concluso para Despacho
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27/04/2022 09:26
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02043969-7 Tipo da Peticao: Chamamento ao Processo Data: 27/04/2022 09:20
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31/03/2022 21:14
Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0373/2022 Data da Publicacao: 01/04/2022 Numero do Diario: 2815
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30/03/2022 01:51
Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/03/2022 17:05
Mov. [25] - Documento Analisado
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29/03/2022 11:39
Mov. [24] - Mero expediente | Em face das preliminares suscitadas pelo requerido em contestacao, intime-se a parte requerente, atraves de seu patrono, para apresentacao de replica, caso assim o deseje, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Art. 351 do C
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28/03/2022 12:07
Mov. [23] - Concluso para Despacho
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23/03/2022 13:13
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01971883-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/03/2022 12:51
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22/03/2022 18:31
Mov. [21] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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22/03/2022 18:30
Mov. [20] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
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22/03/2022 18:26
Mov. [19] - Documento
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14/03/2022 23:26
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01949385-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/03/2022 23:01
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10/03/2022 16:03
Mov. [17] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/048311-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/03/2022 Local: Oficial de justica - Coriolano Alves de Brito Filho
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09/03/2022 16:06
Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
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09/03/2022 13:46
Mov. [15] - Documento Analisado
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08/03/2022 11:42
Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/03/2022 11:34
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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07/03/2022 17:15
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01930407-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/03/2022 16:57
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02/03/2022 17:39
Mov. [11] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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02/03/2022 17:39
Mov. [10] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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01/03/2022 20:18
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0239/2022 Data da Publicacao: 02/03/2022 Numero do Diario: 2795
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01/03/2022 20:18
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0238/2022 Data da Publicacao: 02/03/2022 Numero do Diario: 2795
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28/02/2022 15:41
Mov. [7] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/039683-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 02/03/2022 Local: Oficial de justica - Leonel Maia Silva Neto
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28/02/2022 11:38
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/02/2022 11:38
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/02/2022 11:36
Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
-
28/02/2022 11:15
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/02/2022 17:36
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
25/02/2022 17:36
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2022
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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