TJCE - 0181243-65.2019.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Saude Publica
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 13:13
Arquivado Definitivamente
-
25/07/2025 13:13
Juntada de Certidão
-
25/07/2025 13:13
Transitado em Julgado em 12/06/2025
-
24/06/2025 03:22
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 03:22
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/06/2025 23:59.
-
12/06/2025 04:33
Decorrido prazo de JOSE TELES BEZERRA JUNIOR em 11/06/2025 23:59.
-
11/06/2025 04:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/06/2025 23:59.
-
06/06/2025 01:02
Confirmada a comunicação eletrônica
-
06/06/2025 01:02
Confirmada a comunicação eletrônica
-
30/05/2025 10:54
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
28/05/2025 12:26
Juntada de Petição de petição
-
28/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2025. Documento: 154169895
-
27/05/2025 09:27
Confirmada a comunicação eletrônica
-
27/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 154169895
-
26/05/2025 11:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/05/2025 11:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/05/2025 11:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/05/2025 11:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154169895
-
26/05/2025 11:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/05/2025 11:08
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
08/05/2025 17:35
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 04:00
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2025 23:59.
-
29/04/2025 04:54
Decorrido prazo de JOSE TELES BEZERRA JUNIOR em 28/04/2025 23:59.
-
08/04/2025 18:44
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
07/04/2025 08:57
Juntada de Petição de petição
-
02/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142340616
-
01/04/2025 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112 0181243-65.2019.8.06.0001 [Não padronizado] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ROSANE GONCALVES DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E C I S Ã O Consistindo processo que versa sobre assunto relativo à saúde pública, em trâmite pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Fortaleza, acolho a competência para o seu processamento e julgamento, por força do art. 64, § 1º, do CPC/2015 c/c art. 2º, § 4º, da Lei federal nº 12.153/2009, e em conformidade com a regulamentação do art. 18 da Resolução do Tribunal Pleno nº 13/2024 e art. 3º da Portaria TJCE nº 73/2025.
Intime-se o Estado do Ceará para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o pedido de cumprimento de sentença e comprove o cumprimento integral e regular da obrigação, sob pena de bloqueio/sequestro do numerário correspondente, por força do art. 536, caput, do CPC/2015 e Enunciado nº 74 das JDS.
A tempo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar aos autos: I - Laudo médico circunstanciado, legível e atualizado, datado de, no máximo, três meses e com grafia compreensível (Enunciado nº 2 das JDS); II - Três orçamentos atualizados para fins de instrução do bloqueio/sequestro judicial, considerado o valor do objeto da obrigação de fazer constituída pela sentença pelo prazo de três meses (Enunciado nº 56 das JDS); III - Os dados bancários dos fornecedores para que, depois do bloqueio/sequestro judicial, haja a satisfação da obrigação com a transferência da quantia diretamente ao prestador (Enunciado nº 82 das JDS).
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito -
01/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142340616
-
31/03/2025 14:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142340616
-
31/03/2025 14:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
31/03/2025 12:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/03/2025 11:27
Conclusos para despacho
-
04/03/2025 15:00
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
-
04/03/2025 15:00
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
18/02/2025 09:52
Processo Reativado
-
17/02/2025 16:55
Determinada a redistribuição dos autos
-
03/02/2025 11:58
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 15:52
Juntada de Petição de petição
-
03/04/2024 09:40
Arquivado Definitivamente
-
02/04/2024 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2023 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2023 15:49
Conclusos para despacho
-
18/10/2022 07:30
Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
15/09/2022 18:02
Mov. [72] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
-
15/09/2022 18:01
Mov. [71] - Documento: OFICIAL DE JUSTIÇA - Certidão Genérica
-
15/09/2022 17:48
Mov. [70] - Documento
-
15/09/2022 17:48
Mov. [69] - Documento
-
12/08/2022 10:51
Mov. [68] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/167218-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/09/2022 Local: Oficial de justiça - Francisco José de Sousa Gonçalves
-
12/08/2022 10:45
Mov. [67] - Documento Analisado
-
12/08/2022 10:28
Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/07/2022 09:18
Mov. [65] - Encerrar análise
-
25/05/2022 08:52
Mov. [64] - Conclusão
-
09/05/2022 09:41
Mov. [63] - Encerrar análise
-
15/03/2022 11:26
Mov. [62] - Concluso para Despacho
-
13/03/2022 16:25
Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01945450-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/03/2022 16:09
-
25/02/2022 18:31
Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0215/2022 Data da Publicação: 28/02/2022 Número do Diário: 2793
-
24/02/2022 10:31
Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/02/2022 09:59
Mov. [58] - Documento Analisado
-
21/02/2022 18:35
Mov. [57] - Mero expediente: R.H. Intime-se a parte autora/exequente para ciência do teor do ofício de fls. 890 e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da presente execução. Expediente necessário. Fortaleza/CE
-
23/08/2021 17:54
Mov. [56] - Encerrar análise
-
28/07/2021 23:17
Mov. [55] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÃVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)
-
28/07/2021 10:30
Mov. [54] - Concluso para Despacho
-
13/07/2021 17:25
Mov. [53] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.21.02178628-4 Tipo da Petição: Ofício Data: 13/07/2021 16:53
-
12/07/2021 10:05
Mov. [52] - Decurso de Prazo
-
12/07/2021 10:03
Mov. [51] - Decurso de Prazo
-
04/06/2021 20:41
Mov. [50] - Certidão emitida
-
04/06/2021 20:40
Mov. [49] - Documento
-
04/06/2021 20:38
Mov. [48] - Documento
-
26/05/2021 12:47
Mov. [47] - Certidão emitida
-
26/05/2021 12:47
Mov. [46] - Documento
-
24/05/2021 12:56
Mov. [45] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/088325-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/06/2021 Local: Oficial de justiça - Artur Monteiro Filho
-
24/05/2021 12:56
Mov. [44] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/088327-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/05/2021 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
-
24/05/2021 11:08
Mov. [43] - Documento Analisado
-
21/05/2021 14:36
Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/05/2021 16:38
Mov. [41] - Trânsito em julgado
-
09/11/2020 17:18
Mov. [40] - Conclusão
-
04/11/2020 12:22
Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01537509-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/11/2020 11:25
-
27/10/2020 00:24
Mov. [38] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
19/10/2020 08:07
Mov. [37] - Certidão emitida
-
14/10/2020 00:29
Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0844/2020 Data da Publicação: 14/10/2020 Número do Diário: 2478
-
09/10/2020 01:39
Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/10/2020 16:04
Mov. [34] - Certidão emitida
-
08/10/2020 16:04
Mov. [33] - Certidão emitida
-
08/10/2020 14:21
Mov. [32] - Documento Analisado
-
08/10/2020 09:57
Mov. [31] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/09/2020 21:05
Mov. [30] - Encerrar análise
-
20/08/2020 10:29
Mov. [29] - Concluso para Sentença
-
20/08/2020 09:32
Mov. [28] - Certidão emitida
-
20/08/2020 02:25
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00946457-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 12/08/2020 17:52
-
05/08/2020 10:16
Mov. [26] - Certidão emitida
-
04/08/2020 17:52
Mov. [25] - Mero expediente: Cumprida a diligencia requerida, encaminhem-se os autos ao membro do Ministério Público. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 04 de agosto de 2020. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
-
04/08/2020 16:06
Mov. [24] - Concluso para Despacho
-
03/08/2020 16:12
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01363776-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/08/2020 15:55
-
20/07/2020 19:26
Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0690/2020 Data da Publicação: 21/07/2020 Número do Diário: 2419
-
17/07/2020 13:00
Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/07/2020 10:02
Mov. [20] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/07/2020 19:38
Mov. [19] - Concluso para Despacho
-
15/07/2020 19:36
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00935054-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 15/07/2020 19:06
-
02/07/2020 10:54
Mov. [17] - Certidão emitida
-
02/07/2020 10:50
Mov. [16] - Decurso de Prazo
-
26/03/2020 14:55
Mov. [15] - Decurso de Prazo
-
20/12/2019 22:27
Mov. [14] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
12/12/2019 05:35
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1135/2019 Data da Publicação: 06/12/2019 Número do Diário: 2281
-
09/12/2019 22:24
Mov. [12] - Certidão emitida
-
04/12/2019 13:09
Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/11/2019 08:11
Mov. [10] - Certidão emitida
-
30/11/2019 08:11
Mov. [9] - Documento
-
29/11/2019 22:22
Mov. [8] - Documento
-
28/11/2019 19:49
Mov. [7] - Certidão emitida
-
28/11/2019 16:03
Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/282259-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/11/2019 Local: Oficial de justiça - Ronaldo Fernandes de Brito
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28/11/2019 15:34
Mov. [5] - Expedição de Carta
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28/11/2019 15:33
Mov. [4] - Certidão emitida
-
28/11/2019 10:48
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/10/2019 08:47
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
18/10/2019 08:47
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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