14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0010340-73.2022.8.06.0168 - Apelação Criminal - Solonópole - Apelante: Francisco Rai Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, quanto à alegação de ofensa à garantia da inviolabilidade domiciliar (Tema 280/STF); e o inadmito, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, quanto ao restante da insurgência.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Jader Aldrin Evangelista Marques (OAB: 35685/CE) - Mayrlle Xerez Maciel (OAB: 48612/CE) - Ministério Público Estadual
07/11/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
29/08/2024 14:14

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:13

Expedição de .
21/08/2024 10:49

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 01:06

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 19:45

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 19:45

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 13:06

Conclusos para despacho
31/07/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 20:05

Juntada de Petição
30/07/2024 09:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/07/2024 19:45

Expedição de Certidão.
26/07/2024 02:49

Encaminhado edital/relação para publicação
25/07/2024 19:22

Expedição de Certidão.
19/07/2024 20:17

Julgado procedente o pedido
09/07/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 08:51

Conclusos para julgamento
02/07/2024 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:37

Juntada de Petição
28/06/2024 15:48

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:32

Juntada de Petição
22/06/2024 02:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/06/2024 12:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2024 02:57

Encaminhado edital/relação para publicação
19/06/2024 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2024 13:00

Expedição de .
19/06/2024 12:56

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2024 12:44

Encaminhado edital/relação para publicação
17/06/2024 17:40

Expedição de .
13/06/2024 03:40

Juntada de Petição
07/06/2024 16:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/06/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 10:59

Expedição de Ofício.
05/06/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 13:46

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:46

Encaminhado edital/relação para publicação
04/06/2024 12:38

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:33

Expedição de .
04/06/2024 10:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2024 11:00:00, 1ª Vara da Comarca de Solonópole.
30/05/2024 04:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/05/2024 03:07

Encaminhado edital/relação para publicação
27/05/2024 16:16

Expedição de Certidão.
27/05/2024 00:42

Recebida a denúncia
16/05/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 20:30

Juntada de Petição
15/05/2024 20:30

Juntada de Petição
01/04/2024 17:07

Conclusos para decisão
27/03/2024 20:42

Juntada de Petição
24/03/2024 01:34

Expedição de Certidão.
13/03/2024 20:54

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:52

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 13:07

Juntada de Ofício
04/03/2024 09:28

Conclusos para decisão
04/03/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2024 19:32

Juntada de Petição
09/02/2024 21:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/02/2024 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
08/02/2024 02:51

Encaminhado edital/relação para publicação
07/02/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 15:24

Conclusos para decisão
09/11/2023 15:24

Decorrido prazo
18/10/2023 22:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/10/2023 02:57

Encaminhado edital/relação para publicação
13/10/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 13:11

Conclusos para despacho
14/06/2023 10:53

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/06/2023 10:53

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/05/2023 00:46

Juntada de Petição
31/01/2023 16:14

Decorrido prazo
09/01/2023 10:24

Conclusos para despacho
12/12/2022 16:32

Juntada de Petição
12/12/2022 16:32

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 16:25

Protocolizada Petição
12/12/2022 16:02

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00