15/05/2025 16:44

Remessa
15/05/2025 16:44

Baixa Definitiva
15/05/2025 16:23

Transitado em Julgado
15/05/2025 16:23

Transitado em Julgado
15/05/2025 16:23

Certidão de Trânsito em Julgado
15/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
12/04/2025 01:39

Expedição de Certidão.
03/04/2025 02:00

Decorrendo Prazo
03/04/2025 02:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
03/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 16:30

Juntada de Petição
02/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010562-44.2022.8.06.0070 - Apelação Criminal - Crateús - Apelante: Ricardo Pereira do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, e, por conseguinte, declarando extinta a punibilidade do apelante, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS, ART. 33 CAPUT DA LEI 11.343/2009.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.I.

CASO EM EXAME:1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/09.

A DEFESA PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA.

SUBSIDIARIAMENTE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO E A REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA, PARA APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

INICIALMENTE, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OCORREU O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

O RECORRENTE FOI CONDENADO À PENA DE 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO 193 DIAS-MULTA, SENDO O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE 4 ANOS, CONFORME ART. 109, V, DO CP.4.

O LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPEROU O LIMITE LEGAL, CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 107, IV, PRIMEIRA FIGURA, C/C ART. 109, V, ART. 110, § 1º, E ART. 114, II, TODOS DO CP.TESE DE JULGAMENTO: ¿TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 107, IV, PRIMEIRA FIGURA; 109, V; 110, § 1º; 114, II.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO N. 0010562-44.2022.8.06.0070, EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE CRATEÚS, EM QUE FIGURA COMO APELANTE RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO, E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E PROVER O APELO DEFENSIVO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, E, POR CONSEGUINTE, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
01/04/2025 12:28

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
01/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/04/2025 12:27

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:57

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/04/2025 09:16

Mover Obj A
01/04/2025 09:16

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
31/03/2025 22:01

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
29/03/2025 22:43

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 16:18

Juntada de Acórdão
26/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
26/03/2025 14:00

Julgado
21/03/2025 13:55

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:23

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:23

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2025 09:59

Inclusão em Pauta
08/03/2025 09:58

Para Julgamento
07/03/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:20

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/03/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 18:02

Conclusos para despacho
28/02/2025 18:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/02/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/02/2025 17:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/02/2025 17:05

Juntada de Petição
24/02/2025 17:05

Expedição de Certidão.
03/02/2025 08:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/02/2025 08:36

Expedição de Certidão.
03/02/2025 08:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/02/2025 08:35

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
31/01/2025 11:54

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
31/01/2025 11:39

Distribuído por sorteio
27/01/2025 11:31

Registrado para Retificada a autuação
27/01/2025 11:31

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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