22/04/2025 07:56

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 07:56

Expedida Certidão de Arquivamento
16/04/2025 22:14

Processo Encaminhado
16/04/2025 21:44

Baixa Definitiva
16/04/2025 21:44

Transitado em Julgado
14/04/2025 10:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/04/2025 10:04

Expedição de Documento
14/04/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/04/2025 21:18

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
13/04/2025 21:15

Decorrido prazo
13/04/2025 21:15

Expedição de Documento
04/04/2025 03:00

Decorrendo Prazo
04/04/2025 03:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620552-21.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Juazeiro do Norte - Impetrante: Ana Mikaela Bessa Feitosa - Impetrante: José Clelso Ferreira Araújo Torquato - Impetrante: João Francisco Feitosa - Paciente: Clebiomar Domingos Tragino - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSO PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03).

PRISÃO PREVENTIVA.

PEDIDO LIMINAR.

INDEFERIDO. 1.

TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

NÃO CONHECIMENTO.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A MATÉRIA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO FEITO.

DENÚNCIA JÁ OFERECIDA.

INSTRUÇÃO ENCERRADA.

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA.

AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. 2.

TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP.

INOCORRÊNCIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

PERICULOSIDADE DO AGENTE.

MODUS OPERANDI.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 52 E 63 DO TJCE. 3.

DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS POR SI SÓS SÃO INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE SOB A ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. 2.

A DEFESA ALEGA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR CAUTELARES DIVERSAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CAPAZ DE CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL; (II) ESTABELECER SE A FUNDAMENTAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA É IDÔNEA E ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS; E (III) DETERMINAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO FATORES COMO COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL, PLURALIDADE DE RÉUS E NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PREVÊ QUE, ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, RESTA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.5.

A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, INDICANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS IMPUTADOS, DO MODUS OPERANDI E DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO ACUSADO.6.

A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO É INADEQUADA DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE E DO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, CONFORME DESTACADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER AFERIDO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SENDO INAPLICÁVEL A MERA SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS.2.

ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, RESTA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. 3.

A DECISÃO QUE DECRETA OU MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA DEVE ESTAR FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DA MEDIDA, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, NO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.4.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.5.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INADEQUADAS QUANDO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DESSAS PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA OU PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC.

LXVIII E LXXVIII; CPP, ARTS. 312, 319 E 316, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 52; TJCE, SÚMULAS Nº 52 E Nº 63; STJ, RHC Nº 92.442/AL, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 06.03.2018, DJE 14.03.2018; TJCE, HC Nº 0636703-96.2024.8.06.0000, REL(A).

DESA.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 04.12.2024; STJ, RHC Nº 198.399/CE, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 18.06.2024, DJE 21.06.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO POR JOSÉ CLELSO FERREIRA ARAÚJO TORQUATO, ANA MIKAELA BESSA FEITOSA E JOÃO FRANCISCO FEITOSA, EM FAVOR DE CLEBIOMAR DOMINGOS TRAGINO, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0201081-88.2024.8.06.0301.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT, PARA DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Ana Mikaela Bessa Feitosa (OAB: 43454/CE) - José Clelso Ferreira Araújo Torquato (OAB: 43455/CE) - João Francisco Feitosa (OAB: 40885/CE)
02/04/2025 10:01

Expedição de Documento
02/04/2025 09:53

Mover Obj A
02/04/2025 09:53

Movido para fila Analisado - HC
31/03/2025 15:12

Processo Encaminhado
31/03/2025 15:01

Juntada de Documento
27/03/2025 15:13

Expedição de Documento
27/03/2025 14:50

Expedição de Documento
27/03/2025 07:43

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 16:57

Juntada de Documento
26/03/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
26/03/2025 14:00

Julgado
21/03/2025 11:24

Inclusão em Pauta
21/03/2025 10:57

Processo Encaminhado
14/02/2025 21:49

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
10/02/2025 13:20

Conclusos
10/02/2025 13:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/02/2025 20:00

Juntada de Petição
08/02/2025 20:00

Juntada de Petição
08/02/2025 20:00

Expedição de Documento
05/02/2025 14:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/02/2025 14:45

Expedição de Documento
05/02/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/02/2025 08:50

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
28/01/2025 01:09

Decorrendo Prazo
28/01/2025 01:09

Expedição de Documento
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 19:32

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
24/01/2025 14:15

Expedição de Documento
24/01/2025 14:06

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
24/01/2025 14:06

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
24/01/2025 14:05

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/01/2025 10:31

Processo Encaminhado
24/01/2025 10:31

Não Concedida a Medida Liminar
22/01/2025 15:29

Conclusos
22/01/2025 15:29

Expedição de Documento
22/01/2025 15:17

Distribuído
22/01/2025 10:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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