TJCE - 0201161-94.2022.8.06.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Jose Evandro Nogueira Lima Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/04/2025 01:46
Decorrendo Prazo
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08/04/2025 01:46
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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08/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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07/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201161-94.2022.8.06.0051 - Apelação Cível - Boa Viagem - Apelante: Maria Susete Angelim Barbosa - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
MULTIPLICIDADE DE AÇÕES IDÊNTICAS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL IMPUGNANDO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR MARIA SUSETE ANGELIM BARBOSA EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 330, INCISO II DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR A CORREÇÃO, OU NÃO, DA SENTENÇA OBJURGADA, A QUAL INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, SOB FUNDAMENTO DE QUE A DEMANDANTE NÃO POSSUI INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA O AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A INTERPOSIÇÃO DE MÚLTIPLAS AÇÕES IDÊNTICAS CONTRA O MESMO RÉU, COM PETIÇÕES PRATICAMENTE IDÊNTICAS E CAUSAS DE PEDIR SEMELHANTES, CARACTERIZA ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL.4.
O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E O DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES, PREVISTOS NOS ARTS. 6º E 8º DO CPC, INDICAM QUE, EM SITUAÇÕES COMO A PRESENTE, AS DEMANDAS DEVERIAM SER REUNIDAS EM UM ÚNICO PROCESSO, EVITANDO A MULTIPLICAÇÃO INDEVIDA DE AÇÕES.5.
A PRÁTICA DE AJUIZAR DIVERSAS AÇÕES IDÊNTICAS PREJUDICA O SISTEMA JUDICIÁRIO, AUMENTANDO DESNECESSARIAMENTE O NÚMERO DE PROCESSOS, E PODE RESULTAR EM DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS, EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF).6.
O FATO DO PATRONO DA AUTORA TER INGRESSADO COM 7 (SETE) AÇÕES SEMELHANTES, SENDO TODAS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, COM DIFERENÇAS APENAS NO QUE TANGE AO CONTRATO OBJETO DOS DESCONTOS, DEMONSTRA O ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.
ASSIM, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REVELA-SE MEDIDA PROPORCIONAL E ADEQUADA PARA COIBIR TAIS PRÁTICAS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DO JULGAMENTO:A INTERPOSIÇÃO DE MÚLTIPLAS AÇÕES IDÊNTICAS CONTRA O MESMO RÉU, SEM FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL, CARACTERIZA ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.------------------------------------DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC/2015, ARTS. 5º, 6º, 8º, 187, 485, IV; CC/2002, ART. 187.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1.817.845-MS, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 10/10/2019, DJE 17/10/2019; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200504-37.2022.8.06.0154, REL.
DES.
FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 07/02/2023; APELAÇÃO CÍVEL - 0200533-38.2022.8.06.0041, REL.
DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/09/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFORME VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Francisco Regios Pereira Neto (OAB: 25034/CE) - Wagner Barreira Filho (OAB: 1301/CE) - Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE) -
04/04/2025 07:47
Expedição de Documento
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03/04/2025 17:29
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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03/04/2025 17:28
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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02/04/2025 09:11
Processo Encaminhado
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02/04/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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01/04/2025 15:18
Expedição de Documento
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01/04/2025 12:38
Juntada de Documento
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01/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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01/04/2025 09:00
Julgado
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11/03/2025 09:00
Adiado
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25/02/2025 09:00
Adiado
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18/02/2025 09:00
Adiado
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30/01/2025 13:37
Conclusos
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30/01/2025 13:37
Expedição de Documento
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30/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/01/2025 16:59
Expedição de Documento
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28/01/2025 14:51
Inclusão em Pauta
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28/01/2025 14:47
Para Julgamento
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28/01/2025 09:09
Processo Encaminhado
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28/01/2025 05:57
Juntada de Documento
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03/05/2024 20:06
Conclusos
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03/05/2024 20:06
Decorrido prazo
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03/05/2024 20:06
Expedição de Documento
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25/04/2024 21:09
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
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09/04/2024 11:41
Expedição de Documento
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03/04/2024 18:00
Decorrendo Prazo
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03/04/2024 07:49
Expedição de Documento
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03/04/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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01/04/2024 07:32
Expedição de Documento
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27/03/2024 23:20
Expedição de Documento
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27/03/2024 21:51
Mover Objetos
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27/03/2024 21:51
Mover Objetos
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27/03/2024 21:44
Ato ordinatório praticado
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27/03/2024 18:00
Processo Encaminhado
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27/03/2024 17:29
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2024 17:29
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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23/08/2023 15:22
Conclusos
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23/08/2023 15:22
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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23/08/2023 14:50
Juntada de Petição
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23/08/2023 14:50
Juntada de Petição
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23/08/2023 14:50
Expedição de Documento
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10/08/2023 20:17
Expedição de Documento
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10/08/2023 18:27
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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10/08/2023 18:08
Processo Encaminhado
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10/08/2023 11:15
Proferido despacho de mero expediente
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10/08/2023 11:15
Proferido despacho de mero expediente
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26/07/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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21/07/2023 17:53
Conclusos
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21/07/2023 17:53
Expedição de Documento
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21/07/2023 17:40
Distribuído
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19/07/2023 12:27
Registro Processual
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19/07/2023 12:27
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2023
Ultima Atualização
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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